O espírito da coisa

Sistema Nacional de Participação Social e a Política Nacional de Participação Social. 

"[...] o que se propõe, no texto, compromete o próprio sistema de governo, submetendo-o permanentemente a representantes da "sociedade civil" que nada mais são do que militantes profissionais.[...]"

O espírito da coisa  

O ESTADO DE S.PAULO 

A natureza dos chamados "conselhos participativos" salta aos olhos quando se lê o decreto da presidente Dilma Rousseff que criou o Sistema Nacional de Participação Social e a Política Nacional de Participação Social. De nada adianta os petistas apelarem a sofismas os mais diversos - a começar por aquele que diz que tais conselhos já existem e que precisam apenas ser regulamentados -, pois o que se propõe, no texto, compromete o próprio sistema de governo, submetendo-o permanentemente a representantes da "sociedade civil" que nada mais são do que militantes profissionais.

Se alguém ainda tem alguma dúvida sobre qual é o espírito desse atentado à ordem constitucional, convém ler a entrevista dada ao Estado por um ex-integrante do Conselho Nacional de Saúde. Ele testemunha o aparelhamento desse conselho e comprova seu desvio de finalidade - em vez de servir como órgão consultivo para a formulação de políticas públicas, transformou-se em correia de transmissão de interesses partidários.

"Os interesses da população não estão devidamente representados", disse o ex-conselheiro Mário Scheffer, professor do Departamento de Medicina Preventiva da USP. Dizendo-se favorável à "ampliação dos espaços de participação da sociedade", Scheffer afirmou, no entanto, que o governo deveria estar mais preocupado hoje em corrigir as distorções dos atuais conselhos antes de criar novos.

Segundo Scheffer, muitos desses espaços, em particular na área de saúde, que ele diz conhecer bem, "são hoje ocupados por pessoas cooptadas pelo governo ou por partidos e corporações". No caso do Conselho Nacional de Saúde, afirmou o professor, "houve um encurralamento e um aparelhamento dos espaços".

Como resultado disso, o conselho "não tem assumido seu papel de controle social das políticas públicas", como salientou Scheffer, pois ele está tomado por "pessoas com compromissos partidários ou atreladas ao governo". Na época em que não funcionava "a reboque do ministro ou do gestor de plantão", disse ele, o conselho "fazia uma enorme diferença", pois, em sua visão, tinha independência para avaliar leis importantes como a dos genéricos e a dos planos de saúde.

Hoje, no entanto, o quadro mudou de forma drástica. Scheffer dá como exemplo o programa de combate à aids - que, segundo ele, só se tornou um grande sucesso "porque houve uma grande participação da sociedade civil, por meio do conselho". Agora, o programa "nunca esteve tão ruim".

O decreto de Dilma diz que a intenção é "fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil", mas o que se observa, na prática, é que se trata de uma tentativa de institucionalizar de vez o aparelhamento que já vigora nos conselhos.

Não custa lembrar que o texto do decreto estabelece que a tal "sociedade civil" é composta de "cidadãos" e também - e aqui está o pulo do gato - "coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações". Ou seja, o "cidadão" - isto é, aquele que não é militante político e tem de trabalhar para pagar suas contas - terá de enfrentar grupos muito bem organizados, controlados em sua maioria pelo PT, se quiser prevalecer nos tais conselhos populares, aos quais todos os órgãos da administração pública federal devem dar satisfação, conforme determina o decreto. A esse embate desigual, próprio das ditaduras, o governo petista dá o nome de "ampliação dos mecanismos de participação social".

Depois que a Câmara anulou o decreto de Dilma, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que os parlamentares votaram "contra uma vontade irreversível do povo brasileiro" e agiram "contra os ventos da história". Tal arroubo - que lembra o discurso de líderes totalitários que encarnavam a "vontade popular" e diziam respeitar as "leis da história" - mostra que os dirigentes petistas não pretendem recuar de sua intenção de encoleirar a democracia no País.

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