A essencial modernização do funcionalismo

Editorial | O Globo

Regulação dos servidores tem de elevar a eficiência do atendimento à população, que paga a conta

Há a previsão de que a reforma administrativa atrairá maiores resistências do que a previdenciária, recém-aprovada. Pode ser, mas não resta dúvida de que a administrativa, por modernizar regras que regem o funcionalismo público, mexe com um santuário de interesses corporativos cristalizados há décadas e em constante ação lobista para assegurar privilégios e conquistar novas benesses.

Não será fácil a tarefa, mas tanto quanto as mudanças na Previdência, estas são imprescindíveis, para dar eficiência à máquina burocrática, e não apenas devido a razões fiscais.

Este mundo longe da realidade da grande maioria dos brasileiros congrega na área federal 705 mil funcionários no serviço ativo. Distribuem-se em 43 conjuntos de carreiras, que somam 117 ofícios, com mais de 2 mil cargos. Até pelo gigantismo é uma estrutura irracional e de difícil administração.

Este ambiente é propício ao surgimento de fortes grupos de pressão sobre Executivo, Legislativo e Judiciário em busca de benefícios próprios. A blindagem que têm é a estabilidade no emprego.

Entre as propostas a serem apresentadas está o corte no excessivo número de carreiras. Este cipoal é um monumento à irracionalidade: há cargos sem carreiras, carreiras sem plano de progressão e cargos soltos na máquina. A falta de regras também facilita o lobby.

A estabilidade serve de pilar para sustentar uma parede de proteção do funcionalismo contra uma efetiva avaliação de competência —que existe apenas formalmente. Por decorrência, é desestimulada a cobrança por eficiência no atendimento a quem paga o salário do funcionalismo, a população.

O ideal é que a proteção ao emprego exista apenas para as carreiras de Estado: diplomatas, magistrados, procuradores, policiais etc. Aqueles ofícios que também existem na iniciativa privada deveriam ser exercidos por servidores contratados pela CLT, como a maioria dos mortais.

O presidente Bolsonaro, em viagem ao exterior, defendeu que a estabilidade acabe para os novos servidores, como ocorre na reforma da Previdência. Seja como for, a entrada no paraíso dos estáveis não será, a depender da reforma, um mero ato burocrático.

A intenção do governo é estender, de três para dez anos, o chamado estágio probatório, para que o servidor conquiste a estabilidade, com avaliações efetivas.

Os planos de carreira terão salários iniciais mais baixos, realistas, e a progressão será mais lenta. Foi levantado pela equipe econômica, segundo O GLOBO, que 33% do funcionalismo chegam ao topo da carreira em 20 anos, em média.

Inúmeros com promoções automáticas, outra liberalidade que acabará se a reforma for aprovada. Por isso, a folha de pessoal aumenta vegetativamente. Representa o segundo custo mais elevado da União, abaixo apenas dos benefícios previdenciários. Precisa mesmo passar por um ajuste.

O Estado refém

O ministro da Justiça jogou luz sobre um dos mais fortes entraves ao desenvolvimento econômico do País e, não menos grave, ao fortalecimento de nossa democracia representativa

O Estado de S.Paulo 16 Julho 2018 

Em entrevista concedida ao jornal Valor, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, jogou luz sobre um dos mais fortes entraves ao desenvolvimento econômico do País e, não menos grave, ao fortalecimento de nossa democracia representativa, consagrada na Constituição: o poder das corporações de funcionários públicos, notadamente as que reúnem servidores da Polícia Federal, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). E da Justiça, acrescentamos nós.

“O dia que o trabalhador brasileiro souber que trabalha para pagar a aposentadoria do setor público vai ser a queda da Bastilha”, afirmou Torquato Jardim, aludindo ao episódio fulcral da Revolução Francesa, em 1789.

Os prejuízos causados ao País pela defesa aguerrida dos interesses classistas daqueles setores do serviço público, não raro colidindo com o interesse nacional, são de tal magnitude que o ministro da Justiça teve de recorrer a uma analogia dramática para expressar a dimensão do desafio que se posta diante da Nação.

O que se vê hoje é o Estado refém de poderosas corporações de funcionários públicos. A luta pela manutenção dessa enorme porção de poder e dos inúmeros privilégios de cada categoria solapa o potencial de crescimento do País. Investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança, apenas para citar quatro de nossas mazelas crônicas, dependem de recursos cada vez mais escassos por conta de um Orçamento comprometido com o pagamento de pensões e aposentadorias do funcionalismo público para lá de generosas. Em média, as aposentadorias pagas aos servidores são 12 vezes maiores do que as pagas para os trabalhadores da iniciativa privada.

Não por acaso, várias associações e sindicatos de servidores públicos se insurgiram contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência e, se aprovada, acabaria com muitas distorções do sistema previdenciário, hoje marcado pela injustiça e pelo anacronismo de suas regras.

Levantamento do Banco Mundial mostrou que 13,1% do Produto Interno Bruto (PIB) é gasto com a folha salarial do funcionalismo público. Este porcentual é muito maior do que o que é investido em áreas essenciais como educação (4,9%) e saúde (9,1%). É inaceitável para um país carente em tantos setores como o Brasil que uma parcela tão significativa de recursos públicos seja direcionada ao custeio da folha de pagamento do serviço público. Sobretudo porque é para lá de precária a qualidade dos serviços prestados à sociedade que os mantém.

É importante destacar também que, se por um lado é enorme a força das corporações de servidores públicos, por outro é evidente a fraqueza dos Poderes Executivo e Legislativo para enfrentá-las. Especialmente o Legislativo, sempre muito sensível ao rebuliço e quebra-quebra causado por funcionários públicos bem organizados quando sentem que seus interesses corporativos estão ameaçados por iniciativas do governo federal ou do Congresso Nacional.

“Há os Três Poderes tradicionais, mas, no vácuo do Legislativo e do Executivo, surgiram três instituições que ocuparam o espaço constitucional: o Ministério Público, a Polícia Federal e o TCU”, disse o ministro da Justiça ao Valor.

É improvável que servidores públicos encastelados em suas corporações façam um exame de consciência e passem, de uma hora para outra, a colocar o interesse público acima de seus interesses particulares. Portanto, deve-se esperar que o Legislativo e o Executivo se fortaleçam para dar ao País as saídas para os desafios na trilha da justiça social e do desenvolvimento econômico.

Está nas mãos da sociedade, por meio do voto consciente, empreender o fortalecimento da atividade política. Será por meio da política, e tão somente pela boa política, que o Estado será resgatado da sanha daqueles que, agindo sem ter recebido um voto sequer, movem montanhas para garantir seus privilégios em detrimento do interesse nacional.

Caindo na real -

EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo 

Depois de dois meses de uma greve que colocou em pé de guerra cerca de 400 mil funcionários públicos federais e está transtornando a vida dos cidadãos em áreas vitais como a da saúde, agora são os trabalhadores rurais que desafiam o governo. Na quarta-feira, ameaçaram invadir o Palácio do Planalto para protestar contra o que consideram a baixa estima que os atuais governantes lhes dedicam. As fotos estampadas nos jornais e as imagens mostradas pela televisão, de policiais em confronto com os sem-terra, colocam em foco uma questão que certamente está tirando o sono do lulopetismo, às vésperas de eleições: aonde foi parar aquele país em que, como nunca antes na história, o governo só praticava bondades?

A abusada greve, que já fez a presidente Dilma Rousseff perder a paciência e mandar cumprir a lei, com o desconto em folha dos dias parados, e agora a manifestação de protesto em Brasília de mais de 7 mil representantes de cerca de 30 entidades ligadas ao campo - acontecimentos semelhantes a esses, no passado, teriam Lula à frente, esbravejando contra "as elites" - são uma demonstração de que o Brasil está caindo na real depois de um longo torpor em que parecia mergulhado por obra dos delírios de grandeza de uma liderança populista e demagógica que se atribui louros muito mais gloriosos do que aqueles que efetivamente conquistou ao fazer o País avançar social e economicamente na onda de prosperidade em que o planeta surfava até 2009.

A principal diferença entre os governos de Lula e de Dilma Rousseff no trato das questões sociais é que os reflexos da crise econômica mundial agora batem forte por aqui, o que tem diminuído a margem de manobra do Palácio do Planalto para atender às demandas salariais. Durante anos, o governo Lula beneficiou o funcionalismo federal com reajustes acima da inflação, que recompuseram com sobras o poder de compra de centenas de milhares de servidores. É normal que se tenham acostumado a esses benefícios, principalmente porque, tendo o PT fincado pé na administração federal, se consolidou entre a insaciável companheirada a convicção de que o Estado deve ser o Grande Provedor.

Nada justifica, no entanto, os abusos de grevistas que têm provocado enormes prejuízos e dificuldades para a população que lhes paga os salários. Na área da saúde, graves problemas no atendimento de usuários da rede hospitalar pública; atrasos em exames laboratoriais devidos à falta de reagentes importados que estão detidos nos portos e aeroportos; a desmarcação de cirurgias por falta de material. Na indústria, a paralisação de linhas de produção em decorrência da falta de insumos importados que não são liberados pelos agentes alfandegários. No âmbito das Polícias Federal e Rodoviária, primeiro o bloqueio de estradas e, depois, a insolência de colocar num posto da Via Dutra o seguinte cartaz: "Passagem livre para traficantes de armas e drogas". No que se refere às Relações Exteriores, a interrupção do fluxo normal de emissão de passaportes e vistos.

Não é de admirar, portanto, que a presidente Dilma tenha ordenado rigor na aplicação das represálias legais aos abusos dos grevistas, inclusive o desconto em folha dos dias parados, que as lideranças sindicais têm o cinismo de classificar de "injustiça". O que é compreensível, uma vez que, como já relevou o Estado, havia um acordo tácito entre governo e lideranças de servidores para que os descontos motivados por greves se limitassem a uma semana de salário.

Diante dessa realidade, chegam a ser patéticas as platitudes ditas pelo ex-presidente Lula, que voltou a deitar falação sobre tudo e todos: "O governo tem de trabalhar com o dinheiro disponível. As pessoas, de vez em quando, precisam compreender que o governo não tem todo o dinheiro que a gente quando está fora pensa que tem. O dinheiro é limitado. O governo nem sempre pode atender aquilo que as pessoas querem". Tivesse esse bom senso elementar, quando chefiou o governo, e talvez não tivesse comprometido as finanças públicas com salários nababescos.

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