Partidos tentaram mudar as regras que dificultam caixa 2

Editorial | Valor Econômico

Partidos querem usar dinheiro público até mesmo para se defenderem da acusação de que o utilizaram ilegalmente

As investigações da Operação Lava-Jato foram didáticas ao demonstrar a ampla gama de contravenções que pode desaguar no caixa dois das campanhas eleitorais. O projeto de lei 5029/2019 que foi encaminhado à votação no Senado, depois de passar rapidamente pela Câmara e ser aprovado por 263 a 144, buscava tornar mais difícil o entendimento das prestações de contas dos partidos, abria mais oportunidades para o fluxo de dinheiro mal contabilizado pelos canais consagrados para esta finalidade, entre eles serviços advocatícios e de consultorias. O projeto era uma desfaçatez e um retrocesso. Sob pressão, o Senado ontem aniquilou todos os pontos polêmicos em que se baseava o PL.

O texto do projeto não fazia questão de esconder o que busca. Doações recebidas para gastos com advogados e contabilidade não entrariam mais no cômputo de gasto eleitoral. Pagamento destes gastos feito por terceiros também não seria considerado doação eleitoral. Já o dinheiro dos fundos eleitoral e partidário poderia ser usado para pagá-los até mesmo no caso de defesa contra ações da Justiça Eleitoral movida por irregularidades na campanha ou na prestação de contas. No caso de alguns gastos, como passagens aéreas, o usuário sequer precisaria ser filiado ao partido.

A prestação de contas, por sua parte, se tornaria inescrutável. O PL queria acabar com a padronização das informações enviadas à Justiça Eleitoral, por sistema eletrônico. Uma vez descobertas incorreções, algo que se tornaria mais difícil com o fim da padronização, os partidos poderiam corrigir erros, omissões e atrasos até a data de seu julgamento - tornando provavelmente inócua a ação da Justiça Eleitoral. E, lançando um olhar maroto para seu próprio passado, os partidos simplesmente estabeleceram anistia para todos os erros e maracutaias que ainda não tenham sido objetos de sentenças definitivas.

O projeto abria a possibilidade de criação de um instituto com personalidade jurídica própria para administrar verbas destinadas à política de estímulo à participação feminina. Na mais recente eleição, os partidos não destinaram corretamente dinheiro para cumprir a cota de candidatas nas legendas - o PSL, do presidente Jair Bolsonaro, ainda está perdido em meio a um laranjal, sob denúncia de várias delas que teriam sido convidadas a devolver parte dos recursos a alguns líderes e coordenadores regionais de campanha.

O caixa dois é crime eleitoral e a Lava-Jato bateu em uma dificuldade, em vários casos intransponível, de obter provas de benefícios prestados em troca de recursos para o financiamento das campanhas. Um batalhão de acusados na operação foram remetidos, por ordem do Supremo Tribunal Federal, para investigação da Justiça Eleitoral e, se culpados, punidos com as penas leves da legislação eleitoral. Além disso, os partidos manobraram e mandaram para o espaço o projeto do ministro da Justiça Sergio Moro para tipificar como crime distinto o caixa 2, aumentando penas. A tipificação saiu do projeto e ficou para depois - isto é, talvez nunca.

O fundo partidário para as eleições municipais subirá para R$ 959 milhões, após manobra que obrigou a correção pela inflação no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outra manobra em curso no PL foi a de retirar o teto do fundo eleitoral, criado como compensação pela proibição do financiamento eleitoral por empresas, permitindo valor maior que o R$ 1,7 bilhão atual. O fato é que se pretendia aumentá-lo, mesmo em meio à penúria da União. A decisão no Senado foi manter R$ 1,7 bilhão para 2020 e determinar que seu valor seja estabelecido pela lei orçamentária anual.

Houve vários erros nessa história, e o primeiro deles, irremovível hoje, é tratar os partidos como se fossem parte da máquina de Estado, a serem custeados da mesma forma com que se bancam com recursos públicos a construção de hospitais e escolas. Como agremiações da sociedade civil, e de direito privado, os partidos deveriam ser capazes de se sustentar com apoio de seus filiados e por iniciativas próprias. Não são, o que leva a paradoxos como o que constava do PL: os partidos usarão dinheiro público para pagar advogados que os defendam das acusações de mau uso do dinheiro público.

Novo, Psol, PDT, Rede, Podemos e PMN votaram contra o PL na Câmara - mais 38 deputados do PSL (ante 10 deles a favor). Grandes beneficiários do fundo partidário, como PT, PMDB, DEM, PSDB o aprovaram. O líder do PT, senador Humberto Costa, considerou o PL “fundamental para a consolidação da democracia”.

A caixa preta dos partidos

Luiz Carlos Azedo -  Nas entrelinhas | Correio Braziliense

“A criação de um fundo eleitoral com recursos públicos, além do fundo partidário, ao exigir maior controle da Justiça Eleitoral e transparência, acirrou as contradições internas nos partidos”

Casa de eleitos pelo voto majoritário, o Senado adotou uma estratégia de redução de danos em razão da polêmica sobre as regras de prestação de contas dos partidos nas campanhas eleitorais. Como se sabe, a Câmara mudou essas regras para reduzir o controle do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abrandar as medidas punitivas e proteger os dirigentes partidários envolvidos em irregularidades, o que provocou forte reação da opinião pública e de organizações não governamentais que atuam no campo da transparência em relação ao uso de recursos públicos. O Senado rejeitou as mudanças.

Relator do projeto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) chegou a fazer três alterações no texto com o objetivo de tentar aprovar a proposta a tempo de as mudanças valerem para as eleições de 2020. Mesmo assim, o Senado rejeitou, na íntegra, o projeto de lei que propõe a flexibilização das regras eleitorais e partidárias. O próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia incluído a mudança como o primeiro item da pauta de votação de plenário, ontem, mas enfrentou forte reação de um grupo de parlamentares e de entidades da sociedade civil, que pressionaram os senadores pelas redes sociais e visitaram seus gabinetes.

Alcolumbre convocou uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para definir o fundo eleitoral, o chamado “fundão”, usado pelos partidos em ano de eleições, mas sem mudança de regras. “O valor do financiamento de campanha será mantido e as demais regras serão rejeitadas”, havia garantido o presidente do Senado. O financiamento dos partidos e das suas campanhas eleitorais é um assunto mal-resolvido pelos políticos, porque a decisão de proibir o financiamento por parte de empresas e exercer maior controle sobre as doações eleitorais foi do Supremo Tribunal Federal (STF) e não do Congresso.

Até então, havia duas fontes diferentes de financiamento da política: o fundo partidário, com recursos públicos, que era gerenciado pelas direções dos partidos, e as doações eleitorais, que eram destinadas aos candidatos individualmente, por pessoas físicas e jurídicas, via campanhas eleitorais. Esse sistema não eliminou a antiga prática de caixa dois eleitoral, na qual empresas e empresários doavam recursos para as campanhas sem declará-los à Justiça Eleitoral. Esse tipo de prática provocou duas grandes crises políticas: em 1992, a CPI do PC Farias, alusão ao tesoureiro da campanha de Fernando Collor de Mello à Presidência da República, que resultou no seu impeachment; e, em 2005, a crise do mensalão, que quase derrubou o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e provocou a prisão de toda cúpula do PT, que foi condenada pelo Supremo, em decorrência da CPI dos Correios.

Caixa dois

Ao contrário de fazer uma reforma eleitoral que mudasse radicalmente esse sistema de financiamento, os grandes partidos resolveram sofisticar ainda mais o esquema de caixa dois, utilizando as doações eleitorais para lavar o dinheiro desviado de obras e serviços públicos por grandes empreiteiras e outras empresas. O colapso do sistema ocorreu após o escândalo da Petrobras, que passou a ser investigado pela força-tarefa da Lava-Jato, principalmente depois da delação premiada da Odebrecht, que entregou quase toda a documentação relativa ao seu caixa dois destinado à propina, denominado de “departamento de operações estruturadas”. A investigação resultou na prisão de centenas de executivos, servidores públicos e políticos, entre os quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De certa forma, o sistema de financiamento favoreceu a proliferação dos partidos, porque a distribuição do fundo partidário é proporcional ao número de deputados eleitos por cada legenda. Criou-se no Congresso, principalmente na Câmara, uma espécie de “mercado” no qual o troca-troca de partidos esteve fortemente associado à partilha dos recursos do fundo partidário entre os “donos” das legendas e suas bancadas. Em tese, os partidos passaram a funcionar como uma espécie de franquia, na qual sempre haveria lugar para um deputado federal em cada estado, que levaria o tempo de televisão e seu quinhão do fundo partidário.

Havia um pacto perverso entre a cúpula da maioria dos partidos e os candidatos. Os dirigentes gerenciavam o fundo partidário de acordo com seus interesses e prioridades; os candidatos corriam atrás de seus financiadores de campanha, muitas vezes, em troca de favorecimento na contratação de obras e serviços ou na aprovação de projetos de leis nas casas legislativas. Funcionava a Lei de Murici: cada um tratava de si. Com o fim das doações de empresas, porém, esse pacto se tornou mais complexo, porque aumentou o poder dos caciques partidários, em especial dos “donos” de partido, sobre os candidatos.

A criação de um fundo eleitoral com recursos públicos, além do fundo partidário, ao exigir maior controle da Justiça Eleitoral e transparência, acirrou as contradições internas nos partidos, por causa da caixa-preta na gestão financeira e na distribuição dos recursos entre os candidatos, ainda mais porque a falta de critérios objetivos na distribuição dos recursos sempre acaba revelada nas prestações de contas. Por isso, o que antes era uma maneira de manter um rígido controle sobre a estrutura partidária está se tornando um fator desestabilizador para os “donos” de partido.

Choque do petróleo, desordem mundial

Vinicius Torres Freire – Folha de S. Paulo

Apocalipse petrolífero parece adiado, mas política mundial em ruínas facilita crises

O choque do petróleo anunciado com exagero na segunda-feira (16) havia sido adiado pelo menos até a noite desta terça (17). Mesmo na disparada do começo da semana, de qualquer modo, os preços do barril tinham chegado apenas a níveis registrados em maio ou julho.

Segundo relatórios de bancões multinacionais, essa carestia do combustível não seria suficiente para danificar a economia americana. Ainda nesta terça-feira, os sauditas disseram que até o final do mês estarão produzindo tanto quanto antes dos ataques a suas instalações de processamento de petróleo.

Parece claro, porém, que a crise não está apenas aí, em mais um episódio dos conflitos do Golfo, no caso, os embates indiretos entre Arábia Saudita e Irã. O problema é que as frequentes desordens mundiais, em particular no dito Oriente Médio e cercanias, estão sob nova e péssima administração. A cortesia da bagunça mais recente é de Donald Trump em particular, embora os americanos estejam promovendo desastres além da conta desde a invasão do Iraque de 2003 (ou do golpe que armaram no Irã de 1953? O desastre vem de longe).

Por mero e neutro exercício, suponha-se que os ataques tenham sido lançados por uma das facções envolvidas na guerra civil (e também regional) do Iêmen. Então: 1) Os Houthis, como são chamados no Ocidente, são capazes de destruir o centro petroleiro do país que exporta uns 16% do petróleo do mundo; 2) Guerra e massacres praticamente ignorados no Iêmen podem provocar um colapso na economia mundial. Hum

Ainda por mero exercício, suponha-se que o Irã tenha sido o responsável direto ou indireto pelo ataque à Arábia Saudita. Neste caso hipotético, um país já avariado por sanções econômicas americanas não se importa de correr o risco de pelo menos um ataque “cirúrgico” (desculpem o clichê vicioso) a seus centros petroleiros, infraestrutura ou instalações militares. Segundo jornalistas americanos que ouvem fontes no governo de seu país, essas teriam sido as hipóteses de retaliação oferecidas a Trump.

Ressalte-se: uma facção da guerra civil do Iêmen e um Irã irado ou desesperado a ponto de se arriscar em uma guerra podem provocar um colapso econômico global. Note-se de passagem que os Emirados Árabes Unidos, também envolvidos na confusa guerra do Iêmen, são responsáveis por 6% das exportações mundiais de petróleo. O vizinho Iraque, sob guerra e terrorismo permanentes desde 2003, outros 8%.

O rolo mais recente dos americanos com o Irã recomeçou com Trump, que na prática rasgou os acordos de limitação de armas nucleares. Para quê? Até o ano passado, quase ninguém dava muita bola para a guerra e o morticínio no Iêmen, afinal, terra de gente não-branca e muçulmana, vidas que não valem grande coisa na opinião pública ocidental, no entanto uma guerra de potências petroleiras.

As questões alarmantes parecem óbvias. Na ordem politica mundial, os danados da terra estão sempre se danando, é verdade. Mas, ruim com tal ordem, pior ainda sem. Os acordos formais e tácitos estão indo à breca, mais recentemente graças à contribuição de demagogos mais ou menos autoritários, ineptos ou dementes, Trump entre eles, mas não apenas.

As tentativas mais cínicas de paz, estabilidade, equilíbrio de forças e opressão moderada são exemplos maiores de fina razão quando comparadas às provocações demagógicas e nacionalismos agressivos, recentes e cada vez mais frequentes.

Lei eleitoral: O bom senso prevaleceu

Merval Pereira - O Globo

Mudança na legislação eleitoral será discutida na Câmara da maneira correta, à luz do dia e com amplo debate

Melhor ainda, prevaleceu a pressão da opinião pública, e o projeto de um simulacro de reforma eleitoral voltará para a Câmara, onde deverá ser discutido da maneira correta, à luz do dia e com amplo debate.

Sem correrias desnecessárias, como estavam querendo impor os defensores das medidas que afrouxavam a fiscalização eleitoral e reduziam a capacidade de punição da Justiça Eleitoral.

O perigo agora é a ameaça de que a Câmara, recebendo o projeto quase que integralmente vetado pelo Senado, decida ressuscitá-lo, com todos os defeitos que estão sendo rejeitados.

Seria um abuso de poder se os deputados fizessem isso, diante da reação que provocou na opinião pública a tentativa de aprovar uma reforma eleitoral que limita a fiscalização e aumenta a possibilidade de crimes como o caixa 2.

Apenas o Fundo Eleitoral será aprovado agora no Senado, para valer nas eleições municipais do ano que vem. Com o compromisso de que não será duplicado, como querem alguns.

Num momento em que o país passa por situações que exigem sacrifícios dos cidadãos, sem dinheiro para nada, há a proposta de aumentar o fundo de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,7 bilhões.

É preocupante, no entanto, certa maneira de pensar que continua prevalecendo. O ministro-chefe do Gabinete Civil, Onyx Lorenzoni, perguntado sobre o projeto, saiu-se com essa: “Se não houver aumento de gasto, tudo bem”.

Esse não é o único problema do projeto. A questão ética é fundamental para que o Congresso prossiga na sua atuação de protagonismo na política nacional.

Correu-se o sério risco de haver um acordo entre o Palácio do Planalto e o grupo de congressistas que apoia as mudanças em benefício próprio para a aprovação do texto, com o compromisso de o presidente Bolsonaro vetar alguns trechos, não o suficiente para retirar do projeto seu caráter deletério ao processo político.

Com a dependência da aprovação do seu filho Eduardo para embaixador em Washington sendo negociada cuidadosamente no Senado, seria perigoso que os vetos do presidente Bolsonaro fossem confundidos com a sabatina.

Foi aí que o bom senso trabalhou a favor da cidadania, e os senadores entenderam que não deveriam se responsabilizar por um projeto que permaneceu na Câmara durante meses, mesmo que na clandestinidade dos acordos entre os iguais, e agora o Senado não teria tempo para analisá-lo minimamente.

Apenas referendaria a iniciativa, alvo de críticas da sociedade civil através de entidades representativas do combate à corrupção. Ficaria a sensação de que nenhum acordo é respeitado pelo Congresso.

A volta da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão é um exemplo desse descumprimento de acordos. Para a criação do Fundo Eleitoral, foi decidido acabar com essa propaganda, que, embora fosse gratuita para os partidos, era paga pelo governo federal às emissoras de rádio e televisão.

Essa economia seria usada para ajudar a criar o fundo que financiaria as eleições, depois de proibidas as doações privadas. No projeto em discussão, estava lá a volta da propaganda, que se somaria à ideia de mais que dobrar os recursos do Fundo.

O que o Congresso não conseguiu, sempre devido à reação da opinião pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez de maneira indireta ao decidir encaminhar para a Justiça Eleitoral, sabidamente menos aparelhada para as investigações, diversos processos contra deputados e senadores.

A anistia ao caixa 2 está sendo tentada há anos no Congresso, para que os parlamentares pudessem escapar da Justiça comum. Muitos deles com a acusação de terem sido meras simulações de doações legais para utilização de dinheiro proveniente da corrupção nas campanhas eleitorais.

Uma legislação que afrouxe as regras de prestação de contas facilitará o uso continuado de dinheiro ilegal.

O avanço do gasto obrigatório

Sem uma urgente revisão das despesas obrigatórias, a margem do governo para investimentos públicos tende a simplesmente desaparecer em poucos anos

      

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo 18 de setembro de 2019 

Um estudo da equipe econômica do governo federal obtido pelo Estado indica que as despesas obrigatórias vão crescer R$ 266,2 bilhões entre 2016 até o ano que vem, um ritmo mais acelerado do que o avanço do teto de gastos, corrigido pela inflação. Com isso, essas despesas atingirão 93% do total do Orçamento de 2020, comprimindo ainda mais as despesas discricionárias, isto é, relativas a custeio e investimento. Esse cenário reitera a necessidade urgente de revisão das despesas que o governo é obrigado a honrar, muitas das quais resultantes de determinações constitucionais. Sem essa mudança, a margem orçamentária do Estado para os tão necessários investimentos públicos tende a simplesmente desaparecer em poucos anos, condenando o País, na melhor hipótese, a uma prolongada estagnação econômica.

Mesmo que a reforma da Previdência seja aprovada neste ano, como se espera, a despesa com benefícios previdenciários, principal item entre os gastos obrigatórios, continuará a apresentar expansão significativa. Conforme o relatório do governo, esses benefícios, que em 2016 representavam 40,7% do Orçamento, passarão a consumir 46,1% em 2020.

O mesmo acontece, mas em menor proporção, com a despesa obrigatória que envolve folha de pagamento do serviço público e encargos sociais. Esse tipo de despesa, que consumiu 20,6% do Orçamento em 2016, representará 22,8% do total em 2020.

Considerando-se que o crescimento econômico do País, que mal se recuperou da recessão de 2015-16, não deve superar 1% e que a inflação prevista para este ano – que reajustará o teto – deverá ficar abaixo de 4%, observa-se com facilidade que o ritmo da expansão dessas despesas obrigatórias tem superado em muito o aumento da riqueza nacional.

Sem uma reforma ampla para reduzir as demandas orçamentárias inscritas na Constituição, a tendência é a deterioração acelerada da capacidade do Estado de realizar obras de infraestrutura e saneamento básico e de oferecer serviços de saúde e educação adequados para a população. Esse aspecto também aparece no estudo do governo. A despesa discricionária, isto é, o gasto que o governo pode fazer indiscriminadamente, cairá de 11,3% do total do Orçamento em 2016 para 7,1% em 2020.

É preciso considerar, ainda, que os gastos discricionários incluem as despesas de custeio, que se prestam basicamente à manutenção do funcionamento da máquina do Estado. A redução dos recursos disponíveis para os gastos discricionários, portanto, ameaça interromper os serviços do governo – o chamado shutdown. O cenário já é crítico em pelo menos 13 Ministérios e órgãos do governo federal, que podem vir a encurtar o expediente e suspender alguns de seus trabalhos, conforme mostrou recente reportagem do Estado. Em diversos órgãos, não há dinheiro sequer para pagar a conta de luz.

Essa situação tem servido para que a ideia de “flexibilizar” o teto de gastos ganhe ares de solução. Tal tese geralmente é esposada por aqueles que julgam que “gasto é vida”, conforme defendeu a petista Dilma Rousseff em sua ruinosa Presidência. Foi com base na ideia de que o governo pode gastar de forma ilimitada, na presunção de que esse gasto estimula o crescimento, que o País mergulhou na recessão e viu a renda nacional ser corroída – o exato oposto do paraíso de prosperidade que os advogados da irresponsabilidade fiscal prometem.

O teto de gastos, aprovado no governo de Michel Temer justamente como parte do esforço para reorganizar as contas públicas depois do cataclismo dilmista, visa a demonstrar quais são os limites orçamentários do Estado e, por conseguinte, a necessidade de o governo ser mais seletivo na escolha das prioridades nacionais. Trata-se de um avanço civilizatório para um País que foi levado por seus dirigentes políticos a imaginar que o dinheiro público é infinito – e as diversas vinculações orçamentárias determinadas pela Constituição são prova dessa mentalidade.

Um momento de crise como este é uma boa oportunidade para uma discussão adulta sobre os gastos públicos. A evolução vegetativa das despesas obrigatórias, já fartamente demonstrada, está no centro dos problemas fiscais do País, e já passou da hora de tratar desse problema sem demagogia.

Os cartórios e o interesse público

Órgãos pressionam o presidente Jair Bolsonaro a vetar o dispositivo que dispensa os fundos de investimento de fazer o registro de seus regulamentos

      

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo 18 de setembro de 2019  

Desde que a Medida Provisória (MP) 881 foi aprovada pelo Legislativo, em agosto, os cartórios não estão medindo esforços para pressionar o presidente Jair Bolsonaro a vetar o dispositivo que dispensa os fundos de investimento de fazer o registro de seus regulamentos. O objetivo da MP foi, entre outros, desburocratizar a economia, reduzir os custos de transação e desonerar as empresas de exigências regulatórias inúteis, que as obrigam a gastar com atividades-meio recursos que poderiam gerar maior retorno, em termos de lucro e geração de emprego, se fossem aplicados nas atividades-fim.

A dispensa de registro em cartório dos regulamentos dos fundos de investimento foi proposta pela Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e endossada pelo relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Pelo texto aprovado, os fundos de investimento terão de fazer o registro de seus regulamentos somente na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

Criada em 1976 e vinculada ao Ministério da Economia, a CVM é a autarquia responsável por fiscalizar as bolsas de valores, disciplinar o mercado de ações, proteger os investidores contra emissões irregulares de valores mobiliários e coibir atos ilegais de administradores de fundos de investimento. Por isso, num período em que o mercado financeiro está interconectado pela internet, o registro dos regulamentos nessa autarquia é suficiente para proteger os investidores. 

O problema é que, se para as instituições financeiras e para os investidores as inovações da chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica foram positivas, pois o custo dos registros varia de R$ 93 a R$ 18 mil, para os cartórios que atuam nessa área elas acarretarão queda em seu faturamento, por eles estimada entre 25% e 40%. É justamente por isso que as entidades que representam os cartórios de registro de títulos, de documentos e de pessoas jurídicas estão invocando os mais absurdos argumentos para tentar manter a entrada em seu caixa de um dinheiro até aqui fácil. 

Essas entidades estão recorrendo, por exemplo, ao argumento da segurança do direito. Alegam que a desburocratização pode gerar incerteza jurídica, esquecendo-se de que os meios eletrônicos proporcionam mais segurança do que selos e carimbos. Também afirmam que, ao dispensar os serviços cartoriais, a MP da Liberdade Econômica deu um cheque em branco à CVM, uma vez que a MP não estabeleceu diretrizes sobre seu modo de atuação. Relegam para segundo plano, assim, o fato de que essa autarquia conhece profundamente o funcionamento do mercado de valores mobiliários, por causa de suas atribuições fiscalizadoras. Ela tem muito mais expertise do que os cartórios e não terá dificuldades para garantir que os contratos tenham segurança jurídica. 

As entidades que defendem os interesses dos cartórios dizem ainda que, para fazer o registro dos regulamentos dos fundos de investimento, a CVM terá de contratar mais funcionários ou, então, terceirizar esse trabalho. Ou seja, em vez de desburocratização, o que haverá nada mais é do que a passagem da prestação dos serviços dos cartórios para outro órgão. Por fim, as entidades lembram que, pelas suas regras, a Receita Federal só faz inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com base em documentos registrados em cartório. Como a dispensa de registro dos regulamentos em cartório foi feita por um órgão do Ministério da Economia, ao qual a Receita Federal também está vinculada, esse é um problema fácil de ser resolvido.

Delegados pelo Estado a particulares, os cartórios - setor que movimenta mais de R$ 4 bilhões por ano - sempre exploraram a sociedade, prestando serviços caros e de duvidosa utilidade. Ao pressionar o presidente da República a vetar a dispensa de registro cartorial dos fundos de investimento, os cartórios dão mais uma demonstração de que o interesse de seus donos conflitam abertamente com o interesse público.

Barrar retrocesso eleitoral depende do Senado

Editorial | O Globo

Projeto aprovado na surdina pela Câmara vai em sentido contrário ao da transparência dos partidos

Está nas mãos dos senadores a responsabilidade de barrar uma grande patranha engendrada na Câmara para o uso sem controle do dinheiro público em eleições, o sonho de todo político que não se preocupa em defender o contribuinte. Ao contrário.

Isso acontece ao mesmo tempo em que o Congresso pressiona o governo para que o Fundo Partidário, a ser destinado à campanha das eleições municipais do ano que vem, praticamente dobre de R $1,87 bilhão par a R $3,7 bilhões, oque implicará a retirada de recursos de outras áreas certamente mais importantes do ponto de vista do cidadão.

Enquanto declarações e atitudes destrambelhadas do presidente Bolsonaro e de alguns ministros chamavam a atenção do país e do mundo, transcorria na Câmara, na surdina, o desmonte de regras eleitorais. Uma antirreforma.

A manobra decisiva, nesta primeira parte da operação, foi a apresentação de uma “subemenda substitutiva global”, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), pouco antes da votação.

O projeto, que tem votação marcada para hoje no Senado, traz dispositivos inaceitáveis.

Como os políticos poderem usar dinheiro público do Fundo Partidário no pagamento de advogados. Dá-se o inconcebível: o político denunciado por desvios de dinheiro do Erário terá a defesa sustentada pelo mesmo contribuinte o qual lesou.

Há outros absurdos neste campo de despesas liberadas para serem feitas com recursos do fundo —construção de imóvel pela legenda, compra de passagens aéreas até para pessoas não filiadas ao partido, pagamento de multas e assim por diante.

Para demonstrar que, neste universo, nada acontece por acaso eque tem uma lógica a manobra de flexibilização dos controle das finanças eleitorais, o projeto aprovado na Câmara torna impossível o acompanhamento da prestação de contas dos partidos.

A Câmara aprovou que os partidos podem apresentar sua contabilidade por qualquer sistema. O objetivo é acabar com o mínimo de padronização e transparência que, segundo documento da Transparência Brasil, assinado por outros organismos da sociedade, começou a ser implementado pela Justiça Eleitoral, em 2017, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).

Não será mais possível, portanto, auditar as prestações de contas das legendas. Sequer os números de um mesmo partido poderão ser comparados entre si. Chega-se à total falta de transparência nas finanças da política.

Há vários outros aspectos reprováveis neste projeto, sempre nesta mesma linha.

O Senado precisa rejeitá-lo, sem aceitar o argumento de que é necessário aprová-lo no máximo um ano antes da próxima eleição (4 de outubro), para que vigore no pleito.

Nada justifica apressa, pois não existem alterações das quais dependa o pleito. E as propostas precisam ser discutidas amplamente, agora às claras.

Dia decisivo

Merval Pereira - O Globo

Mudança na lei eleitoral é retrocesso brutal, inclusive para o Congresso, que estava recuperando a sua imagem

A maior prova da irregularidade que está sendo tramada nos bastidores do Senado para aprovar a toque de caixa o projeto de lei que altera a legislação eleitoral está no relatório favorável do senador Weverton Rocha.

Ele opinou pela “constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade” do projeto, e seu relatório deveria ser colocado em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cancelou a reunião da CCJ de hoje, e colocou o projeto como prioritário na ordem do dia de votação.

Alcolumbre já havia tentado, na semana passada, levar a votação diretamente ao plenário, mas foi derrotado por uma obstrução de senadores de diversos partidos. O argumento de que é preciso aprovar o projeto até inicio de outubro, um ano antes da eleição municipal, para permitir que as novas regras sejam válidas já em 2020 é falacioso, pois elas não são regras eleitorais, com nenhum impacto na eleição em si, mas na atuação burocrática e jurídica dos partidos políticos.

O relator também rejeitou todas as emendas apresentadas, alegando justamente esse prazo. “Melhorias pontuais (...) terão o condão de colocar a perder os benefícios de todo o projeto para o processo eleitoral do ano que vem”.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, que não vê motivo para uma decisão de afogadilho, já se colocou contra o projeto do jeito que veio da Câmara, definindo-o: “Este é um projeto de partido, não de país”. Ela vê no seu bojo “inúmeros retrocessos”, e adiantou sua posição no Twitter, contra os empecilhos à transparência e à fiscalização dos recursos dos fundos partidário e eleitoral, e o uso, sem limite de valor, de dinheiro público na contratação de advogados para a defesa de partidos e políticos.

O relator, ao contestar retrocessos apontados por senadores e por diversas instituições de controle da corrupção, alega que a autorização para utilizar qualquer sistema de gestão contábil para prestação das contas partidárias não tem importância porque “nada impede que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na regulamentação da lei, preveja um padrão de dados abertos”.

Ora, se já existe um sistema de prestação de contas padronizado por determinação do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), definido em 2015, e que entrou em vigor em 2017, o Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral (SPCA), por que alterar essa norma por projeto de lei?

Outro ponto criticado pela Transparência Partidária é o que permite que os candidatos e partidos insiram dados incompletos, ou até falsos, nos sistemas eletrônicos do TSE utilizados para divulgar as contas dos candidatos durante as campanhas e na prestação parcial.

Isso porque o projeto prevê que as prestações de contas podem ser refeitas e corrigidas até o final da campanha, valendo apenas sua versão final. O objetivo da obrigatoriedade da prestação parcial durante as campanhas eleitorais é justamente permitir uma transparência maior e o acompanhamento pelos eleitores.

Se esses dados parciais não precisam ser os verdadeiros, esse acompanhamento perde o sentido. Um retrocesso político brutal, inclusive para o Congresso, que estava recuperando sua imagem junto à população, tomando a frente nas reformas necessárias para o país.

Já aprovado na Câmara sem ninguém saber, o projeto traz coisas absurdas, como dar aval aos partidos para manipularem o dinheiro público ao seu bel-prazer, inclusive contratando advogados para defender políticos acusados de corrupção, construir prédios, e por aí vai o descalabro.

Foi feito de má-fé, o que fica demonstrado pela pressa do Senado em aprová-lo sem debates, sem discussões, nem audiência pública. Foi maquinado por deputados e senadores na surdina para ser aprovado sem que a sociedade pudesse reagir. Hoje o dia pode ser decisivo para conter esses retrocessos.

Federação e autonomia

[...]Estados e municípios brasileiros se apropriam de 56,4% da arrecadação interna de impostos.

[...] “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”

[...] a crônica hipossuficiência financeira, política e administrativa dos entes federados. [...] Em vez de enfrentarem seus problemas, os entes federados recorrem à União,

[...] nos debates sobre a ampliação do alcance da reforma da Previdência, para abranger também Estados e municípios. Não é tarefa do Congresso Nacional realizar a reforma previdenciária dos entes federados, [...]

[...] “Alguns Estados e municípios parecem estar abdicando de exercer bem a competência de tributar e de executar investimentos, ambos fundamentais para sua plena autonomia. Ao contrário, estão dando prioridade a gastos correntes custeados majoritariamente pelas transferências que recebem da União, ampliando a dependência desses recursos”, escreveu José Serra.

[...] 

Federação e autonomia

Ainda que a Constituição tenha assegurado aos Estados e municípios autonomia para resolver as questões locais, com frequência faltam-lhes meios para um governo de fato livre e responsável

       

O Estado de S. Paulo, O Estado de S. Paulo 16 de setembro de 2019

A reforma tributária atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados trouxe de volta a questão sobre o pacto federativo. Em artigo publicado no Estado (Tributação em números, 12/9/2019), o senador José Serra (PSDB-SP) lembrou que, “do ponto de vista tributário, o Brasil é o país federativo mais descentralizado do mundo. (...) De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Estados e municípios brasileiros se apropriam de 56,4% da arrecadação interna de impostos. Em média, essa participação é de 30,9% nos países federados situados em nossa faixa de renda e de 49,5% entre os mais ricos”.

Essa descentralização é consequência direta do pacto federativo decorrente da Constituição de 1988, que definiu a autonomia como regra. A Carta Magna define, por exemplo, que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. A Constituição define os princípios, mas a organização de cada Estado e município deve ser fixada pelo ordenamento jurídico específico de cada ente. Reafirmando a autonomia dos Estados, “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”, diz o art. 25, § 1.º.

Observa-se, ao mesmo tempo, a crônica hipossuficiência financeira, política e administrativa dos entes federados. Ainda que a Constituição tenha assegurado aos Estados e municípios autonomia para resolver as questões locais, com frequência faltam-lhes meios para um governo de fato livre e responsável.

Em vez de enfrentarem seus problemas, os entes federados recorrem à União, o que conduz à centralização e à uniformização de medidas, em sentido contrário ao que deveria ocorrer numa federação.

Tal situação é vista, por exemplo, nos debates sobre a ampliação do alcance da reforma da Previdência, para abranger também Estados e municípios. Não é tarefa do Congresso Nacional realizar a reforma previdenciária dos entes federados, mas é muito conveniente que o faça, diante das dificuldades políticas para que esses entes alterem seus sistemas de aposentadoria.

“Na Federação brasileira ainda proliferam casos de dependência e irresponsabilidade fiscal”, afirmou o senador José Serra, alertando para o fato de que “uma descentralização adicional de receitas sem condicionantes adequados pode criar ineficiências que corrompem a qualidade do gasto público e a própria autonomia dos entes federativos. Alguns indicadores a esse respeito são a baixa arrecadação municipal nas bases do IPTU e do ISS e a ociosidade de recursos destinados a projetos específicos, inclusive de emendas parlamentares”.

Eis um ponto extremamente preocupante. Em vez de apoiar e fortalecer a realidade local, o sistema federativo tal como previsto pela Constituição de 1988 tem sido ocasião para aumentar ainda mais a hipossuficiência dos entes federados.

“Alguns Estados e municípios parecem estar abdicando de exercer bem a competência de tributar e de executar investimentos, ambos fundamentais para sua plena autonomia. Ao contrário, estão dando prioridade a gastos correntes custeados majoritariamente pelas transferências que recebem da União, ampliando a dependência desses recursos”, escreveu José Serra.

A impressão é que se está diante do pior dos mundos. Têm-se todos os custos e complexidades inerentes a um sistema federativo e, ao mesmo tempo, não se aproveitam os benefícios que esse sistema deveria gerar. Diante desse panorama, é grande a pressão para que o Congresso adote soluções de curto prazo, diminuindo a autonomia dos entes federados. Em vez de resolver satisfatoriamente as questões relativas ao pacto federativo, essa tendência de mitigar a Federação acaba, no entanto, por ampliar suas contradições.

O sistema federativo tem muitas potencialidades, especialmente para um país tão extenso e variado como o Brasil. Mas, para obter seus melhores dividendos, é necessário não trocar a autonomia e a consequente responsabilidade dos entes federados por remendos centralizadores. O aprendizado com essas três décadas de Constituição deve levar a um aperfeiçoamento da Federação, e não ao seu abandono.