Editorial | O Globo
Projeto aprovado na surdina pela Câmara vai em sentido contrário ao da transparência dos partidos
Está nas mãos dos senadores a responsabilidade de barrar uma grande patranha engendrada na Câmara para o uso sem controle do dinheiro público em eleições, o sonho de todo político que não se preocupa em defender o contribuinte. Ao contrário.
Isso acontece ao mesmo tempo em que o Congresso pressiona o governo para que o Fundo Partidário, a ser destinado à campanha das eleições municipais do ano que vem, praticamente dobre de R $1,87 bilhão par a R $3,7 bilhões, oque implicará a retirada de recursos de outras áreas certamente mais importantes do ponto de vista do cidadão.
Enquanto declarações e atitudes destrambelhadas do presidente Bolsonaro e de alguns ministros chamavam a atenção do país e do mundo, transcorria na Câmara, na surdina, o desmonte de regras eleitorais. Uma antirreforma.
A manobra decisiva, nesta primeira parte da operação, foi a apresentação de uma “subemenda substitutiva global”, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), pouco antes da votação.
O projeto, que tem votação marcada para hoje no Senado, traz dispositivos inaceitáveis.
Como os políticos poderem usar dinheiro público do Fundo Partidário no pagamento de advogados. Dá-se o inconcebível: o político denunciado por desvios de dinheiro do Erário terá a defesa sustentada pelo mesmo contribuinte o qual lesou.
Há outros absurdos neste campo de despesas liberadas para serem feitas com recursos do fundo —construção de imóvel pela legenda, compra de passagens aéreas até para pessoas não filiadas ao partido, pagamento de multas e assim por diante.
Para demonstrar que, neste universo, nada acontece por acaso eque tem uma lógica a manobra de flexibilização dos controle das finanças eleitorais, o projeto aprovado na Câmara torna impossível o acompanhamento da prestação de contas dos partidos.
A Câmara aprovou que os partidos podem apresentar sua contabilidade por qualquer sistema. O objetivo é acabar com o mínimo de padronização e transparência que, segundo documento da Transparência Brasil, assinado por outros organismos da sociedade, começou a ser implementado pela Justiça Eleitoral, em 2017, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).
Não será mais possível, portanto, auditar as prestações de contas das legendas. Sequer os números de um mesmo partido poderão ser comparados entre si. Chega-se à total falta de transparência nas finanças da política.
Há vários outros aspectos reprováveis neste projeto, sempre nesta mesma linha.
O Senado precisa rejeitá-lo, sem aceitar o argumento de que é necessário aprová-lo no máximo um ano antes da próxima eleição (4 de outubro), para que vigore no pleito.
Nada justifica apressa, pois não existem alterações das quais dependa o pleito. E as propostas precisam ser discutidas amplamente, agora às claras.
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