O Estado refém

O ministro da Justiça jogou luz sobre um dos mais fortes entraves ao desenvolvimento econômico do País e, não menos grave, ao fortalecimento de nossa democracia representativa

O Estado de S.Paulo 16 Julho 2018 

Em entrevista concedida ao jornal Valor, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, jogou luz sobre um dos mais fortes entraves ao desenvolvimento econômico do País e, não menos grave, ao fortalecimento de nossa democracia representativa, consagrada na Constituição: o poder das corporações de funcionários públicos, notadamente as que reúnem servidores da Polícia Federal, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). E da Justiça, acrescentamos nós.

“O dia que o trabalhador brasileiro souber que trabalha para pagar a aposentadoria do setor público vai ser a queda da Bastilha”, afirmou Torquato Jardim, aludindo ao episódio fulcral da Revolução Francesa, em 1789.

Os prejuízos causados ao País pela defesa aguerrida dos interesses classistas daqueles setores do serviço público, não raro colidindo com o interesse nacional, são de tal magnitude que o ministro da Justiça teve de recorrer a uma analogia dramática para expressar a dimensão do desafio que se posta diante da Nação.

O que se vê hoje é o Estado refém de poderosas corporações de funcionários públicos. A luta pela manutenção dessa enorme porção de poder e dos inúmeros privilégios de cada categoria solapa o potencial de crescimento do País. Investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança, apenas para citar quatro de nossas mazelas crônicas, dependem de recursos cada vez mais escassos por conta de um Orçamento comprometido com o pagamento de pensões e aposentadorias do funcionalismo público para lá de generosas. Em média, as aposentadorias pagas aos servidores são 12 vezes maiores do que as pagas para os trabalhadores da iniciativa privada.

Não por acaso, várias associações e sindicatos de servidores públicos se insurgiram contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência e, se aprovada, acabaria com muitas distorções do sistema previdenciário, hoje marcado pela injustiça e pelo anacronismo de suas regras.

Levantamento do Banco Mundial mostrou que 13,1% do Produto Interno Bruto (PIB) é gasto com a folha salarial do funcionalismo público. Este porcentual é muito maior do que o que é investido em áreas essenciais como educação (4,9%) e saúde (9,1%). É inaceitável para um país carente em tantos setores como o Brasil que uma parcela tão significativa de recursos públicos seja direcionada ao custeio da folha de pagamento do serviço público. Sobretudo porque é para lá de precária a qualidade dos serviços prestados à sociedade que os mantém.

É importante destacar também que, se por um lado é enorme a força das corporações de servidores públicos, por outro é evidente a fraqueza dos Poderes Executivo e Legislativo para enfrentá-las. Especialmente o Legislativo, sempre muito sensível ao rebuliço e quebra-quebra causado por funcionários públicos bem organizados quando sentem que seus interesses corporativos estão ameaçados por iniciativas do governo federal ou do Congresso Nacional.

“Há os Três Poderes tradicionais, mas, no vácuo do Legislativo e do Executivo, surgiram três instituições que ocuparam o espaço constitucional: o Ministério Público, a Polícia Federal e o TCU”, disse o ministro da Justiça ao Valor.

É improvável que servidores públicos encastelados em suas corporações façam um exame de consciência e passem, de uma hora para outra, a colocar o interesse público acima de seus interesses particulares. Portanto, deve-se esperar que o Legislativo e o Executivo se fortaleçam para dar ao País as saídas para os desafios na trilha da justiça social e do desenvolvimento econômico.

Está nas mãos da sociedade, por meio do voto consciente, empreender o fortalecimento da atividade política. Será por meio da política, e tão somente pela boa política, que o Estado será resgatado da sanha daqueles que, agindo sem ter recebido um voto sequer, movem montanhas para garantir seus privilégios em detrimento do interesse nacional.