O setor estatal está doente

EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR

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O Brasil poderia ter melhores bens e serviços coletivos, não fosse o fato de o setor estatal brasileiro estar gravemente doente

"A sociedade privada tem, em termos econômicos, duas entidades internas: as pessoas e as empresas. É pela conjunção entre os fatores de produção das pessoas (trabalho e iniciativa empresarial) e dos fatores de produção das empresas (capital e tecnologia, entendendo por capital os bens que se destinam à produção e não ao consumo, como prédios, máquinas, equipamentos) que a sociedade produz bens e serviços necessários ao consumo das pessoas e para o reinvestimento das empresas para sua conservação e expansão. É assim que a população – 208,5 milhões de pessoas, no caso do Brasil – tem a seu dispor milhares de bens e serviços úteis para a sobrevivência e o bem-estar social, como é assim que as empresas têm os bens de produção para seus investimentos. 

Entretanto, como há bens e serviços de uso coletivo, a sociedade privada constitui um aparato necessário à administração dos chamados “serviços públicos” – defesa nacional, segurança interna, sistema de justiça etc. – e dos bens de uso coletivo – ruas, praças, rodovias etc. Esse aparato coletivo, uma espécie de condomínio, é o governo, geralmente constituído de três poderes: um que legisla, outro que executa e um terceiro que processa e julga os conflitos entre os membros da nação. A esse conjunto de três poderes e aos entes que compõem as três esferas da federação – municípios, estados e União – chama-se simplificadamente de “governo”, o qual em geral se constitui em um gigantesco setor estatal, complexo e gastador.

O tamanho do governo e a extensão de suas tarefas têm relação direta com o volume de recursos financeiros que a sociedade lhe entrega

O tamanho do governo e a extensão de suas tarefas têm relação direta com o volume de recursos financeiros que a sociedade lhe entrega de forma impositiva por meio dos tributos. Por óbvio, o quanto a sociedade pode entregar ao governo é uma fração de todo o produto nacional produzido por essa mesma sociedade. A divisão entre os bens e serviços fornecidos pelo governo e os bens e serviços fornecidos pelo mercado privado depende da fração da renda nacional (que é exatamente igual ao produto nacional) entregue ao governo em forma de tributos, que idealmente não deveria passar de um quarto, ou seja, 25%. A razão é simples: na lista de bens e serviços necessários à vida de uma pessoa ou uma família, a maior parte é de bens e serviços privados e uma menor parte é de bens e serviços públicos. 

Atualmente, perto do fim da segunda década do século 21, o volume de dinheiro que o governo retira da sociedade brasileira em tributos está na faixa dos 34%, mas, em razão dos déficits públicos, o setor estatal nas três esferas federativas gasta 41% da renda nacional. Essa enorme soma de dinheiro vai para os cofres dos municípios, dos estados e da União, para pagar as obras e serviços nos setores de defesa, justiça, segurança, energia, transporte, portos, aeroportos, educação, saúde, saneamento, previdência, assistência social e outros nos quais o governo nem deveria estar. Embora pobre, o país poderia ter melhores bens e serviços coletivos, não fosse o fato de o setor estatal brasileiro estar gravemente doente, sob risco de falência múltipla dos órgãos. 

O quadro de enfermidade do setor estatal apresenta três doenças graves: inchaço da máquina pública, alto grau de ineficiência e corrupção generalizada, doenças que, ao que indicam as notícias diárias, estão em processo de metástase incontrolável. Quanto ao inchaço da máquina, a norma em grande parte dos 5.570 municípios, 26 estados, Distrito Federal e União é a existência de uma máquina muito maior do que a necessária para executar suas tarefas, com excesso de órgãos e repartições, salários médios muito acima da média do mercado (exemplos de motoristas, garçons e secretárias com salários acima de R$ 15 mil e aposentadorias bem maiores que no setor privado), loteamento de cargos sob o controle dos políticos, servidores que ganham sem aparecer para o trabalho (como o caso demonstrado até mesmo em hospitais universitários pelas auditorias da Controladoria Geral da União). Enfim, uma máquina grande e perdulária que nada tem a ver com o que se exige de uma empresa moderna, eficiente e atualizada em tecnologia. 

Quanto à ineficiência gerencial e operativa, salvando as exceções honrosas, o setor estatal brasileiro se esmerou em tratar mal o cidadão, prestar serviços de baixa qualidade, atendimento moroso, excesso de burocracia e custos acima do necessário. Porém, a ineficiência vai mais longe. Obras inacabadas, projetos mal elaborados e obras desnecessárias são vistos por todo o país, e não é difícil provar o quanto de dinheiro se joga fora nisso tudo. O setor público tem ilhas de excelência e modernidade, algumas em setores que atendem à população, mas muitas estão nas atividades de tomar dinheiro da sociedade, como é o caso da Receita Federal – que é exemplo para o mundo em termos de eficiência e modernização tecnológica. 

A terceira doença grave é a corrupção que se alastrou por todo o organismo estatal, em todas as esferas da federação. Apesar das ações da Polícia Federal, das polícias estaduais, do Ministério Público Federal, dos ministérios estaduais e das prisões de figurões da política e do poder – coisa impensável até 20 anos atrás –, a corrupção é uma epidemia nacional que, a cada dia, parece ser incontrolável e não ter fim. Quanto maior o tamanho do setor estatal, maior é o tamanho da corrupção e, por consequência, maior é o sofrimento da população. Mas o Brasil não tem alternativa, é preciso salvar o setor público para diminuir o atraso, a pobreza e o baixo nível de bem-estar social médio, e isso passa por diminuir o tamanho do governo, desburocratizar, desregulamentar, privatizar empresas estatais e vender ativos públicos dispensáveis à função de governo, além de melhorar a eficácia no combate ao crime e à corrupção."

O lado certo da história

RODRIGO CONSTANTINO

GAZETA DO POVO - PR - 11/04

Tanto o coletivismo, que mata o indivíduo (tratado como meio sacrificável), como o individualismo exacerbado, que anula a importância do coletivo, devem ser condenados

"Vivemos na época de maior prosperidade material e liberdade individual da história, algo que pode ser facilmente comprovado com dados e estatísticas, como a expectativa de vida e as garantias de direitos das minorias, especialmente nos países ocidentais. Não obstante, poucas vezes se viu tanta vitimização e reclamação, como se as novas gerações vivessem num antro de opressão e miséria. O que se passa?

Para explicar esse paradoxo, e defender os pilares da civilização ocidental hoje enfraquecidos, Ben Shapiro lançou seu novo livro The Right Side of History, que já ocupa há dias o número um entre os mais vendidos. Merecido. Trata-se de uma obra de grande qualidade e poder de síntese, que navega por séculos de filosofia, religião e pensamento político, mostrando como o legado que mistura Grécia e Jerusalém é o responsável pelo relativo sucesso ocidental.

Para Shapiro, o segredo está justamente na constante tensão entre razão e fé, entre argumentação lógica e busca de sentido mais elevado, que marcou a trajetória ocidental. A herança judaico-cristã forneceu o “telos” para a civilização ocidental, ou seja, o sentido, o “onde” chegar, propósitos morais, enquanto a razão grega ofereceu o instrumento mais poderoso para essa jornada. Um não pode se sustentar sem o outro.

Segundo o autor conservador, o grande erro dos modernos foi achar que a razão, por si só, poderia garantir o futuro do Ocidente, abrindo mão daquilo que permitia a manutenção do tecido social das comunidades. O materialismo não basta, pois o homem tem necessidade de sentido. Aqueles que enaltecem o iluminismo, ignorando que ele só foi possível no contexto ocidental, não teriam compreendido a relevância desse casamento, ainda que tenso, entre razão e religião. Querem manter o efeito abrindo mão da causa.

O sucesso ocidental não é de raça ou de etnia

Shapiro bebeu bastante de fontes como Tomás de Aquino, mas há muita influência de pensadores mais recentes também, assim como os “pais fundadores” da América – o experimento social que sintetiza esse principal legado ocidental, uma nação criada com base na ideia de liberdade individual dentro de um ambiente moral definido. E seu livro é uma defesa desse legado, que merece ser defendido, mas que vem sendo difamado pela esquerda, que pinta a América como um rastro de opressão e injustiças, em vez de entender que se trata da mais bela conquista humanitária, ainda que imperfeita (como tudo que é humano).

Tanto o coletivismo, que mata o indivíduo (tratado como meio sacrificável), como o individualismo exacerbado, que anula a importância do coletivo, são condenados por Shapiro. Para ele, existem quatro fatores fundamentais para o sucesso de uma sociedade: o foco nos objetivos individuais, já que cada um é único; os instrumentos que capacitam os indivíduos a buscar esses objetivos; o foco nos objetivos coletivos; e os instrumentos que capacitam a sociedade a concretizar esses objetivos.

Os dois extremos – coletivismo e individualismo – seriam traições a esse delicado equilíbrio de forças. Quando a coesão social se perde, quando as comunidades se enfraquecem e cada um é visto como uma ilha ou um átomo, ocorre um esgarçamento do tecido social que é extremamente perigoso, e coloca em risco as próprias liberdades individuais.

Na falta de valores morais, que para Shapiro dependem das religiões, os cidadãos perdem o norte e correm o risco de cair no hedonismo e no relativismo. Por trás dos “valores universais” que os humanistas seculares enaltecem, há uma premissa de cunho religioso que vem como legado judaico-cristão: o homem é feito à imagem de Deus. Sem esse critério absoluto fica impossível defender certas condutas, pois tudo valeria. Não há base moral forte o suficiente, sem isso, para condenar o poder pelo poder, o evolucionismo amoral, até a eugenia. E as tendências “progressistas” em relação ao aborto comprovam isso.

A narrativa do autor sobre como saímos de um ambiente que nos trouxe o próprio iluminismo, graças aos pilares judaico-cristãos que fomentaram o avanço da ciência, e caímos num pós-modernismo irracional é bastante interessante. Shapiro mostra a influência de vários filósofos e psicólogos na destruição dos principais fundamentos de nossa civilização, que foi abandonando aos poucos os padrões morais e permitindo o advento de um subjetivismo insano, em que os sentimentos pessoais passam a importar mais do que fatos objetivos e a busca pela verdade.

Hoje, com a política de identidades e a ideologia de gênero, chegamos ao ápice do ataque contra a razão, a moral e a ciência. Regressamos a um tribalismo doentio que segrega em vez de unir baseado em metas comuns. Abandonamos a lei natural grega e os valores cristãos, e nos entregamos às paixões e aos apetites bestiais. Viramos as costas para Atenas e Jerusalém, e isso nunca fica impune. Precisamos, diz Shapiro, resgatar os valores que fizeram do Ocidente essa grande civilização, lembrando-se do alerta de Reagan: a liberdade nunca está a mais do que uma geração de ser perdida.

Precisamos fazer nossa parte, educar nossos filhos para a vida real, incutir neles a noção do sacrifício em prol de algo maior do que seus umbigos, ao mesmo tempo em que os ensinamos a valorizar as liberdades individuais e a razão. O sucesso ocidental não é de raça ou de etnia, como os supremacistas brancos da “direita alternativa”, em parte reagindo aos “progressistas”, alegam. Shapiro detesta esses racistas e não esconde isso.

O sucesso é de ideias, e são elas que devem ser resgatadas, pois o Ocidente é especial. Não importa o que os ingratos mimados e ressentidos digam. Eles vivem numa época e num lugar incríveis, por mais que cuspam naquilo que possuem. Precisamos ajudá-los a reencontrar propósitos morais elevados, que encarem a vida humana como sagrada e que nos guie para um desejo de ser sempre melhor, tanto como pessoa, como também do ponto de vista da sociedade.

O indivíduo, num entorno de decência moral e com propósitos morais elevados, protegido pela razão e o direito de propriedade, pode buscar sua felicidade e florescer como pessoa, contribuindo assim para o avanço da sociedade como um todo. Uma ideia que merece ser defendida!

Rodrigo Constantino, economista e jornalista, é presidente do Conselho do Instituto Liberal."

Crescer com responsabilidade fiscal

 HENRIQUE MEIRELLES

FOLHA DE SP 

Programa IncentivAuto refuta subsídios e renúncias sem critérios

No início do ano, a General Motors do Brasil anunciou que, após três anos de prejuízo operacional, planejava encerrar suas operações no Brasil e passá-las para outro país. Após conversas com o governo paulista, seguida de negociações com fornecedores, revendas e sindicatos dos trabalhadores, a empresa resolveu reavaliar a decisão levando em conta estes e outros fatores.

Nesse intervalo de tempo, a Ford comunicou, em meio a uma reestruturação estratégica, o fechamento da unidade de São Bernardo do Campo, que fabrica majoritariamente caminhões, em linha com uma decisão global de sair da produção direta desse tipo de veículo.

Os episódios da GM e da Ford mostram o quanto as indústrias de São Paulo e do Brasil estão inseridas na economia global, sujeitas a decisões de investimento e de produção que levam em conta as vantagens competitivas entre países. 

Nos estudos que desenvolvi com a equipe técnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento ficou claro que, nesses casos, a competição que São Paulo está inserido não é com outros estados, mas com outros países. Nas decisões em pauta, veículos que deixam de ser produzidos em São Paulo não passam a ser fabricados em outro estado brasileiro, mas sim em outro país.

Os trabalhadores de São Paulo e de outros estados, em sua rede de concessionárias em todo o país e também os da indústria de fornecedores, correm o risco de pagar o preço por decisões de estratégias globais. Neste contexto está a política do governo João Doria de abertura a investimentos e de ampla participação da iniciativa privada no desenvolvimento de São Paulo. Concebemos uma solução não só para alavancar os investimentos de médio e longo prazos, mas para propiciar um ambiente de negócios adequado para o necessário planejamento das indústrias.

Lançamos o IncentivAuto, que em tudo difere dos subsídios, das renúncias fiscais sem critérios adequados. Enquanto aqueles programas dão incentivos para a produção existente ou sobre mera expectativa de manutenção ou aumento de produção e emprego, o IncentivAuto:

1 - Exige que a montadora invista valores bem definidos, crie pelo menos 400 novos empregos e só aí, após rigorosa verificação pelos técnicos do estado, possa usufruir dos benefícios do programa. Ou seja, primeiro a empresa moderniza, amplia ou inaugura uma linha de produção com recursos próprios, aumenta a produção e o número de empregos —e só depois recebe desconto no imposto devido; 

2 - Terá como desconto máximo de ICMS 25% do valor devido sobre as vendas adicionais resultantes dos investimentos acima de R$ 10 bilhões. Ou seja, há um incentivo sobre o imposto adicional a ser cobrado com o acréscimo das vendas resultantes dos novos investimentos; 

3 - Propiciará novas receitas que sequer existiriam caso o investimento não fosse feito no Brasil. 

Esse patamar de ICMS é consistente com o que vem sendo praticado pela maioria dos estados. Ao contrário de programas condenados pela Organização Mundial do Comércio, o nosso não é subsídio e não se trata de guerra fiscal.

Mesmo com o IncentivAuto, a carga tributária sobre os automóveis no Brasil permanece uma das maiores do mundo. Portanto, a iniciativa paulista é uma contribuição para o enfrentamento do custo Brasil e para que o país possa se integrar de forma plena à economia mundial.

Os resultados falam por si. A GM anunciou R$ 10 bilhões de investimentos no Brasil para os próximos cinco anos. Irá gerar novos empregos diretos e ampliará sua produção. É certo dizer que, em função do IncentivAuto, estamos preservando, de imediato, cerca de 65 mil empregos e outros tantos em outros estados quando se soma toda a ocupação na cadeia de produção e vendas da GM. 

No caso da Ford, há interesse de outras montadoras em comprar as operações de caminhões e investir baseados no IncentivAuto. O governo de São Paulo criou condições para que empresas façam investimentos que gerem emprego e renda no país.

O cenário hoje é desafiador. A atuação do Estado exige uma compreensão global da economia mundial para preservar o futuro da indústria de São Paulo e do Brasil. O nosso compromisso com as sociedades paulista e brasileira é criar condições para desenvolvimento dos negócios, gerando riqueza com responsabilidade fiscal. Esta é a nossa receita.

Henrique Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo, candidato à Presidência pelo MDB, ex-ministro da Fazenda (2016-2018, governo Temer), ex-presidente do Banco Central (2003-2010, governo Lula) e ex-presidente mundial do BankBoston

FMI vê menor expansão global, sem recessão à vista

 Editorial / Valor Econômico

O crescimento econômico mundial diminuiu de ritmo; há vários riscos no horizonte, mas não há perspectiva de recessão no horizonte, prevê o Fundo Monetário Internacional. A perspectiva desestabilizadora de um aperto rápido da política monetária nos EUA, e, subsidiariamente, na Europa, deixou de ser uma ameaça iminente. Os desafios parecem ser de outra ordem e mais de longo prazo: a expansão nos países avançados seguirá um ritmo pouco inspirador (1,6% em 2022, por exemplo), com o freio de produtividade baixa e diminuição da força de trabalho com o envelhecimento da população. No curto prazo, após dois semestres de arrefecimento, a economia global se recuperará aos poucos a partir da segunda metade de 2019.

A previsão de expansão do PIB global foi reduzida a 3,3% este ano e 3,6% em 2020. Dois terços da desaceleração, de acordo com o "Perspectivas da Economia Mundial", podem ser atribuídos à performance dos países desenvolvidos, em especial à zona do euro, que deverá crescer 1,3% em 2019. Na ponta contrária, 76% do crescimento esperado será sustentado pelas economias emergentes, que avançarão 4,4% em 2019 e 4,8% no ano que vem, elevação atribuída pelo Fundo basicamente à melhoria da situação difícil em que hoje se encontram países como Argentina e Turquia.

O crescimento será anêmico na América do Sul, de apenas 1,1%, média abalada pelo terrível encolhimento de 25% do PIB da Venezuela, cuja crise não parece ter fim, e nova retração, desta vez de 1,2%, da Argentina. A previsão para o desempenho da economia brasileira caiu para 2,1% este ano e "transferida" para o ano que vem, quando a estimativa foi elevada a 2,5% (mais 0,3 ponto percentual). O FMI avalia positivamente o teto de gastos, mas volta a insistir em uma consolidação fiscal mais rápida, com corte na folha salarial do setor público e, claro, reforma da previdência.

Os técnicos do Fundo são mais otimistas do que o boletim Focus e projetam que a inflação brasileira ficará neste e no próximo ano abaixo do centro da meta - 3,6% e 4,1% respectivamente. Por isso, a política monetária deveria continuar "acomodativa" para estimular a demanda. Além disso, o FMI prega reformas no mercado do crédito direcionado, melhoria da infraestrutura e da eficiência das intermediação financeira, que elevariam a produtividade e o crescimento a médio prazo.

O cenário principal do FMI, se não conta com uma recessão, vislumbra uma acomodação de baixo crescimento, logo sujeita a retrocessos no caso de alguns dos maiores riscos se materializarem. A lista deles é conhecida. O primeiro deles são as tensões comerciais, diante das ações do presidente americano Donald Trump, que ontem abriu nova frente de atritos. Os EUA ameaçam retaliar em US$ 11 bilhões produtos vindos da Europa, devido à condenação pela OMC de subsídios dados à Airbus. Os europeus preparam contra-ataque baseando-se na condenação da OMC a subsídios dados à americana Boeing. O FMI não espera um recrudescimento da escalada dos EUA contra a China, ao contrário, a evolução das negociações sugerem um apaziguamento. Mas com Trump nunca se sabe.

Outros riscos decorrem de situações específicas de países com relevante peso econômico. A China está vencendo o desafio de estabilizar seu crescimento, o que é vital para o crescimento global. A previsão é de que seu PIB cresça 6,3% este ano e 6,1% no próximo. A novela do Brexit ainda pode acabar mal, apesar dos sinais dados ontem por líderes europeus de que ampliarão generosamente os prazos para acordo até que o Reino Unido saiba afinal o que pretende - o que não é certo. As eleições para o Parlamento Europeu poderão mostrar avanços significativos das forças políticas nacionalistas, contrárias à integração. O FMI aponta ainda o risco de uma recuperação forte e muito rápida dos preços do petróleo, que desabaram perto do fim de 2018.

Por enquanto, a perspectiva central do relatório é a de que a inflação nos países desenvolvidos continua preocupantemente abaixo das metas, uma década depois da crise financeira, o que justifica a complacência da política monetária do Fed e do Banco Central Europeu por muito mais tempo ainda. Ao tatear o longo prazo, em que as projeções são muito mais incertas, o FMI vê uma extensão do crescimento moderado recente. A exceção é a Ásia, que manterá taxas de expansão de 6% (e a China, 5,5%). O ritmo dos países emergentes será de 4,8%, o da América Latina, 2,8% e o Brasil ficará ao redor do seu potencial, que oscila entre 2,25% e 2,75%.

Os graves riscos da PEC do Orçamento impositivo

Em tese, pelo menos em tese, o eleitor "cansado de corrupção" foi às urnas, e não a "casas lotéricas" fazer uma "fèzinha": não, DESSA VEZ, o eleitor deu o seu voto a um deputado federal e um senador "íntegro", probo e absolutamente coeso às propostas de saneamento da esculhambação fisiológica que vem sendo a gestão da Lei do Orçamento Federal, a LOA.
Pela velocidade e quantidade de deputados que aceleraram a tramitação e votação do "orçamento impositivo" cabe inferir que DERAM UMA SENHORA BANANA para o eleitor..."farinha pouca meu pirão primeiro!!"

Um dia, quem sabe, nosso eleitorado amadurece...

Os graves riscos da PEC do Orçamento impositivo

Emendas à Constituição não podem ser feitas de maneira açodada, em apenas duas horas

         

MAÍLSON DA NÓBREGA*, O Estado de S.Paulo - 17 de abril de 2019  

A Câmara e o Senado aprovaram emenda constitucional que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada e de dotações para obras e equipamentos. A rigor, a emenda chove no molhado.

De fato, pela Constituição de 1988 o Orçamento é impositivo. Mesmo assim, ele é tido como “autorizativo” pela Secretaria do Tesouro Nacional e por economistas, jornalistas, cientistas políticos e até parlamentares. Essa ideia, sem justificativa histórica ou institucional, inexiste onde as finanças públicas são levadas a sério. A Constituição (artigo 165, § 8.º) fala em previsão da receita e fixação da despesa (grifos nossos), ou seja, a receita é estimada e a despesa é determinada. Mas esse não é o foco deste artigo.

Lamentou-se o aumento da rigidez orçamentária. O Tesouro teria perdido a flexibilidade, isto é, o poder utilizado pelo Executivo, não previsto na Constituição, de executar o que lhe interessa. Ressalvam-se o serviço da dívida pública, a partilha de receitas com Estados e municípios e os gastos obrigatórios com pessoal, Previdência, educação e saúde. Afora essa equivocada interpretação, a maneira como a proposta de emenda foi aprovada pelos deputados, em apenas duas horas, representou enorme irresponsabilidade.

Emendas à Constituição não podem ser feitas de maneira açodada. Menos ainda se a aprovação contiver, como parece, uma reação a um presidente da República que até agora não entendeu o papel que lhe cabe no presidencialismo de coalizão. Este pressupõe o compartilhamento do poder para formar uma base parlamentar coesa, que se comprometa a apoiar a agenda do governo. Não é necessariamente corrupção, como sugere o presidente Jair Bolsonaro.

Tais emendas não se submetem ao sistema de pesos e contrapesos proposto pelo barão de Montesquieu, o qual constitui a essência da separação dos Poderes: cada um deles (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter abusos do outro, de modo que se harmonizem e se equilibrem. As emendas são a única exceção a esse sistema, pois não estão sujeitas ao veto do Executivo. São promulgadas de modo unilateral pelo Congresso logo que aprovadas.

Por isso seu processo legislativo é mais lento e complexo. No Brasil exige-se aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso. Depois da passar pelo teste da admissibilidade nas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, que se manifestam sobre sua conformidade à Constituição, a proposta de emenda precisa enfrentar uma tramitação mais longa que a de projetos de lei.

A tramitação obedece a interstícios, isto é, intervalos de tempo entre uma etapa e outra. As emendas costumam levar, assim, seis meses ou mais até sua aprovação final. A tramitação mais demorada reflete a necessidade de dedicar mais tempo à discussão ampla de seu objetivo e a sopesar custos e benefícios.

Outros países seguem processos mais rigorosos e cuidadosos, como os Estados Unidos, cuja Constituição de 1787 exige o quórum de dois terços (66,7%) de cada Casa do Congresso para alterá-la, maior do que a nossa Constituição, de três quintos (60%).

Aprovada a emenda no Congresso americano, é preciso que ela seja ratificada por três quartos das Assembleias Legislativas dos Estados. A maior complexidade deriva do modo como a Constituição de Filadélfia foi elaborada. Uma de suas grandes discussões foi em nome de quem ela seria aprovada, se do povo ou dos Estados, que gozavam de forte autonomia pelo Estatuto da Confederação, aprovado no ano seguinte ao da Declaração de Independência, de 1776. A solução de compromisso foi estabelecer que Câmara representava o povo e o Senado, os Estados.

Dada a lentidão do processo, a proposta pode ficar esquecida por muito tempo nos escaninhos das Assembleias. Foi assim na emenda pela qual a alteração dos subsídios dos parlamentares só entra em vigor na legislatura seguinte. O texto, aprovado pelo Congresso em setembro de 1789, só foi ratificado pelos Estados em maio de 1992, quase 103 anos depois.

Oriundo de raízes históricas distintas, o Brasil não precisa esperar mais de um século para concluir o processo de emendar a Constituição. Tampouco se justifica mudá-la em apenas duas horas. Trata-se de irresponsabilidade que traz grandes riscos para os cidadãos e para o País, que podem sofrer os efeitos negativos de emendas criadoras de incertezas e desequilíbrio fiscal.

Muitas das centenas de projetos de emenda constitucional (PECs) em tramitação tratam de matérias típicas de lei ordinária, que poderiam enfrentar o veto do presidente da República se viessem a incorporar custos excessivos às finanças federais e estaduais. É o caso da PEC que propõe equalizar, em todo o País, os proventos dos bombeiros. A base seria a maior delas, a do Distrito Federal, bem superior à observadas nos Estados menos desenvolvidos, desconsiderando as suas distintas capacidades de arrecadação.

Se apresentadas por meio de projetos de lei, tais proposições tenderiam a ser vetadas pelo presidente da República. Cabe lembrar, a propósito, que o veto não derroga os poderes do Congresso. Representa, na verdade, um pedido de reconsideração do ato legislativo pelas razões que o presidente expõe. Por isso o veto pode ser derrubado pela maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores.

A aprovação relâmpago da PEC do Orçamento só foi possível porque os plenários da Câmara e do Senado revogaram, para o caso, os interstícios de votação e as demais etapas exigidas para sua aprovação. É preciso, assim, estabelecer amarras institucionais quanto aos prazos de tramitação. O Brasil não pode continuar sujeito à aprovação de emendas constitucionais sem a consideração adequada e responsável de sua justificativa e seus riscos.

* MAÍLSON DA NÓBREGA É SÓCIO DA TENDÊNCIAS CONSULTORIA, FOI MINISTRO DA FAZENDA

Começos – o principal agora

Pela leitura dos muitos artigos do Pedro Malan dá para se notar que ele é um culto, erudito e intelectual que esteve à frente do Ministério da Fazenda de FHC. Além do também intelectual Marcílio Marques Moreira, também à frente do mesmo ministério no Governo Collor, ambos dão o teor de erudição e intelectualidade em meio a um oceano de estultices.
Malan faz um importante alerta acerca das dificuldades de se tocar reformas tendo estados, municípios e judiciário "não querendo fazer o dever de casa".
Vale, e muito, a leitura.

Começos – o principal agora

Executivo precisa de grande habilidade para conduzir a sua agenda legislativa

   

*PEDRO S. MALAN, O Estado de S.Paulo 14 de abril de 2019  

“O PRINCIPAL, o que sem demora iniciei, o de que dependiam todos os outros (começos), foi estabelecer alguma ordem na administração.” Assim escreveu Graciliano Ramos em relatório de gestão da prefeitura de Palmeira dos Índios endereçado ao governo de Alagoas. A palavra principal está grafada em maiúsculas no original. O eventual leitor perguntará: mas Graciliano numa hora destas? E logo sobre um assunto tão árido, uma citação velha de 90 anos? São várias as razões que me fazem começar puxando esse fio, que, creio, tem muito que ver com nosso presente – e com nosso futuro.

Primeiro, porque o Brasil tem 5.570 prefeitos, que estarão, ao longo dos próximos 18 meses, a preocupar-se não só com a administração de suas cidades e com seus vereadores, como também com sua reeleição ou sucessão em outubro de 2020. Estarão atentos à relação com os respectivos governadores e com o que acontece em Brasília e no resto do Brasil (o que não é exatamente a mesma coisa). Impossível dizer quantos desses prefeitos – presentes e futuros – terão o estilo objetivo, seco, direto ao ponto de Graciliano (seus dois relatórios são imperdíveis). Mas para a grande maioria o principal problema, de que depende a solução de todos os outros, é a extensão em que conseguirão “estabelecer alguma ordem” nas suas respectivas administrações.

Segundo, porque há também 27 governadores que entram agora no quarto mês de seus mandatos e estarão chegando quase à metade deles em 18 meses mais, e com as mesmas preocupações dos prefeitos de hoje, de olhos postos em outubro de 2022. Para a esmagadora maioria também vale a observação inicial de Graciliano. Alguns Estados estão à beira da insolvência, resultado da falta de “alguma ordem” na administração passada de dívidas, derivadas, por sua vez, do excesso de crescimento de gastos sobre o crescimento de receitas. Em alguns casos, mais preocupantes, da transformação de receitas transitórias em gastos permanentes e crescentes – em particular com as duas rubricas mais importantes: pessoal e, crescentemente, inativos e pensionistas. Vários governadores em início de mandato são, basicamente, gerentes de folhas de pagamento, que em alguns casos excedem 70% de sua receita corrente líquida.

Penoso e aborrecido como possa parecer, esse é o principal problema para a maioria dos gestores públicos. Um problema que exige conhecimento do nível, composição e eficiência de suas despesas e receitas, presentes e futuras. Exige, em particular, cercar-se de pessoas qualificadas e dotadas de capacidade de execução. Disso depende não só o controle da trajetória de sua dívida, como também, e principalmente, a qualidade e quantidade dos serviços públicos que têm a obrigação de prestar às respectivas populações. Alguém dirá – e não sem razão – que por mais que Estados e municípios possam fazer nesse sentido, estarão sempre afetados positiva ou negativamente pelo contexto mais amplo do desempenho da economia do País; que, por sua vez, é fortemente influenciado pelas políticas do Executivo federal, deliberações do Congresso Nacional, decisões do Judiciário – e pelo grau de funcionalidade das relações entre os Poderes, em particular entre Executivo e Legislativo.

Esse é o terceiro ponto. O novo governo está no poder há cem dias. O novo Congresso assumiu há 70 dias. Muitos dizem, e dirão por algum tempo ainda: “É muito cedo, as coisas vão se acomodando e o Executivo acabará por formar sua base de apoio no Congresso, suficiente para a aprovação, em prazo razoável, de uma ampla agenda legislativa”. O tempo dirá, mas este terceiro aspecto envolve uma pergunta de importância crucial: a que responde cada congressista, num Parlamento repleto de novatos, em que nenhum partido tem mais que 11% (Câmara) ou 15% (Senado) dos votos?

A quatro fatores, é a resposta que arrisco esboçar. 1) À família nuclear imediata e estendida de cada congressista, que começa por pais, mães e filhos e alcança compadres, agregados e amigos; quem já viveu em Brasília sabe da importância desses vínculos, dada a quantidade de empregados no setor público. Posturas e votos sobre a reforma da Previdência, por exemplo, sempre foram, e agora serão mais ainda, afetados por estes vínculos. 2) A seu eleitorado potencial, sua base eleitoral no respectivo Estado, região e município, a ser atendida por emendas e obras que consiga; e, para muitos, às suas alianças corporativistas de caráter nacional, que nunca devem ser subestimadas. 3) Ao que percebem como o cambiante “sentimento geral” da opinião pública mais ampla, tal como refletida nas mídias – rádio, televisão, jornais, revistas e, cada vez mais, redes sociais. 4) Por último, mas não menos importante, ao que percebem como o grau de empenho e convicção do Executivo federal, dos ministros e da respectiva capacidade de articulação, convencimento e conhecimento do tema em deliberação, inclusive, e muito importante, do presidente da República.

Cada deputado e cada senador tem antenas muito sensíveis para os pontos acima mencionados, todos sentem que têm legitimidade: afinal, seus mandatos também emergem das escolhas do eleitorado. Julgam que o Legislativo sempre pode, e deve, “aperfeiçoar” os projetos encaminhados pelo Executivo, pois a Constituição assegura a independência dos Poderes. Se os partidos são fracos, o Congresso, em seu conjunto, quando quer, e puder, é forte. O Executivo precisa de grande habilidade e lideranças experientes para conduzir sua agenda legislativa, em particular quando esta envolve mudanças constitucionais. A eventual percepção por parte do Congresso de que o Executivo não está coeso e de que o próprio presidente não está convencido dos rumos pode ser algo nefasto nos meses que faltam deste crucial ano de 2019, afetando negativamente as expectativas de retomada do investimento e do crescimento do País. É muito sério o que está em jogo nestes “começos”. 

*ECONOMISTA, FOI MINISTRO DA FAZENDA NO GOVERNO FHC. E-MAIL: MALAN@ESTADAO.COM

CCJ aprova Orçamento impositivo e fala em tirar trechos da Previdência

Já venho alertando acerca de uma grave e comprometedora falha do eleitor "consciente". Ele ao dar o voto a Bolsonaro, TAMBÉM elegeria governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais que, mas adiante, quando tivessem seus interesses ameaçados, seriam os primeiros a inviabilizar a gestão Bolsonaro. Eles estão lá pelo voto do eleitor...não são marcianos...

Esse orçamento impositivo já é um acinte e ontem, a CCJ....logo a CCJ, APROVA POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA....Amigos, APROVADO POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, um considerável rombo no orçamento JÁ COMPROMETIDO para 2019...onde estão os novos deputados e senadores? Onde está seu senso de ética...assim, à luz do dia, sem qualquer pudor...

A pergunta é: Será que o eleitor irá se mobilizar? Será que irá para as ruas? Ou, sequer, irá se importar? O inimigo interno já mostrou suas garras...

CCJ aprova Orçamento impositivo e fala em tirar trechos da Previdência

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | Valor Econômico

BRASÍLIA - A Câmara impôs ontem uma nova derrota ao governo Jair Bolsonaro ao aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em votação simbólica, o relatório do líder da Maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. O governo não queria aprovar a PEC antes da reforma da Previdência.

A proposta do Orçamento Impositivo obriga o governo a executar todos os investimentos previstos e torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares de bancada. Na prática, a medida engessa as possibilidades do governo de executar a peça orçamentária e diminui a margem para remanejamentos. O texto já havia sido aprovado pela Câmara, mas como foi alterado no Senado, está sendo apreciado novamente pelos deputados. O texto segue agora para análise da comissão especial e precisará ser votada em dois turnos no plenário da Casa antes de ser promulgado. Após a votação, a reunião da CCJ foi encerrada.

A discussão da reforma da Previdência começará hoje e terminará só após o feriado da Páscoa.

A falta de articulação do governo se refletiu também no plenário da Câmara, com um número crescente de parlamentares "independentes" defendendo publicamente a exclusão de pontos da reforma da Previdência já na CCJ - o discurso da maioria dos líderes partidários e dos integrantes da comissão, duas semanas atrás, era de aprovar a proposta completa no colegiado, que só analisa se algum artigo contraria uma das cláusulas pétreas da Constituição. O exame de mérito da reforma será feito na comissão especial.

Líder do bloco da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro afirmou que vê um movimento crescente para suprimir pontos da reforma, como a aplicação automática para os servidores dos Estados e municípios. "Eu advogava a tese de não tirar nada na CCJ, deixar para a comissão especial, mas têm muita gente defendendo isso", afirmou. O relator da reforma, Marcelo Freitas (PSL-MG), que é ligado ao governo, deu parecer pela admissibilidade total.

Coordenador do PR na CCJ, o deputado Marcelo Ramos (AM), apresentará um voto em separado para suprimir esse dispositivo, dizendo que fere o pacto federativo, mas não sabe ainda se votará contra o parecer do relator porque a decisão será tomada junto com os quatro representantes do PR. Fábio Trad (PSD-MS) e Expedito Neto (PSD-RO) também farão um parecer paralelo, pela supressão da reforma para os Estados e das mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). "Vou votar contra o parecer se o relator não ceder nesses dois pontos", disse Trad.

Seis deputados já protocolaram seus votos em separado na CCJ, mas ontem foi a vez do primeiro que não faz parte da oposição. Wilson Santiago (PTB-PB) se manifestou contra as mudanças no BPC e na aposentadoria rural dizendo que atentam contra "as mais básicas garantias e direitos fundamentais". "O que estamos fazendo é pressionar para que o relator mude o parecer", disse. $

O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), proibiu emendas ao parecer e só deixou uma alternativa a quem é contra: rejeitar o texto do relator e votar outro com os pontos a serem suprimidos.

Embora parlamentares defendam que ao tirar os pontos mais polêmicos na CCJ o debate ficará mais fácil na comissão especial, o governo tem dois problemas, há um problema ao governo: os assuntos inadmitidos não poderão mais ser discutidos na PEC nem por emendas. Quem discordar dessa supressão terá que recorrer ao plenário da Câmara.

Nem todos os deputados do "Centrão" concordam com a exclusão de artigos na CCJ. Parlamentares do DEM, MDB e PRB discordam dessa estratégia, o que torna incerto o que vai acontecer na votação. Há quem diga, nos bastidores, que as manifestações contrárias são mais uma sinalização para os eleitores, de que votaram com ressalvas, e que a CCJ manterá o texto intacto.

Um deputado que defendia essa tese ressaltou que o grau de desorganização do governo é tão grande que não há coesão na CCJ. "Cada deputado fala uma coisa, os partidos tentam coordenar, mas o processo está muito solto e ninguém se sente governo. Nunca vi tanta falta de articulação", avaliou. O resultado de ontem seria exemplo de que o próprio governo tem se atrapalhado.

Parte do Centrão passou a pressionar para votar antes a PEC do Orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas de bancada e dos investimentos, tornando o processo orçamentário mais engessado. Era um recado ao Executivo de que a maioria decide a pauta. Vitor Hugo (PSL-GO) concordou, desde que apoiassem a votação da Previdência ainda esta semana, mas o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, vetou.

O Centrão anunciou que votaria requerimento para inverter a pauta. Eduardo Girão (PSL-RN), representando o governo, fez requerimento para pular a leitura da ata e seguir direto para a reforma A proposta, rejeitada por 41 a 18, foi debatida por uma hora, mais que o dobro do tempo gasto para a leitura da ata. E isso porque Francischini escolheu a deputada Maria do Rosário (PT-RS), para a leitura, que ela fez de forma lenta.

O descaramento dos partidos

Sempre falei que o eleitor vota em um parlamentar para, mais adiante, ele obedecer ao partido e virar as costas para o que prometeu, em campanha, ao eleitor.

A eleição de prefeitos e vereadores em 2016 ocorreu após cinco mega manifestações nas principais cidades do país, CONTRA A CORRUPÇÃO e desmandos. O eleitor, irrefragavelmente, bota o voto nas urnas e vira as costas para a governança social. Resultado: vereadores e prefeitos eleitos, em tese, para acabar com os desmandos, arrebentaram os orçamentos e Rodrigo Maia, no calar do fim do ano passado, promoveu o mais descarado perdão imputando ao eleitor, todo o prejuízo das contas municipais de 5 565 municípios.

Em 2018, sobre a maré também do combate a corrupção e aos desmandos, pelo menos em tese, o eleitor foi às urnas (para mim foram a uma "casa lotérica") para eleger novos deputados e senadores que, pelo menos em tese, iriam ser a genuína representação do "votar direito". Abaixo segue, muito bem detalhado, a "banana" que os eleitos deram para todos nós brasileiros.

O pior de tudo é que expressiva parte do eleitorado não se enxerga parte desse "moto contínuo" de problemas...se não for pelo voto, de que outra forma lá eles estariam?

O descaramento dos partidos

A Câmara aprovou o texto-base de um projeto de lei que anistia os partidos de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral e punições da Receita Federal por infrações fiscais

    

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo - 01 de abril de 2019 

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário o texto-base de um projeto de lei que anistia os partidos políticos de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral e punições impostas pela Receita Federal por infrações fiscais. Os débitos dos diretórios estaduais e municipais de quase todas as legendas com o Fisco chegam a R$ 70 milhões. Anistiar essas sanções aos partidos políticos é nada menos do que aplicar um duplo golpe nos cidadãos.

Um partido político é uma organização privada como qualquer outra. Como tal, deveria ser completamente financiado por recursos advindos de contribuições de seus filiados e simpatizantes. O financiamento público das legendas, seja por meio do Fundo Partidário, seja por meio de uma aberração chamada Fundo Especial de Financiamento de Campanha, já é uma excrescência por si só. A ideia de forçar o contribuinte a custear o funcionamento de partidos com os quais não tem qualquer afinidade é um disparate que há muito deveria ter sido abolido.

Como a inexplicável sinecura ainda vige, era de esperar que os partidos, no mínimo, fossem mais zelosos com os recursos públicos que recebem. É estarrecedora, no entanto, a miríade de exemplos de mau emprego desses recursos por dirigentes partidários. Há escândalos para todos os gostos: desde o pagamento de despesas pessoais de caciques partidários – há caso até de tratamento estético pago com dinheiro público – até o fretamento de jatinhos para os deslocamentos de correligionários, quando poderiam se transportar em aviões de carreira ou em meios menos onerosos.

Beira a desfaçatez articular a aprovação de um projeto que, na prática, premia os partidos que descumprem a lei, um inadmissível convite à incúria. Não fosse bastante, o projeto aprovado configura um tratamento privilegiado dado aos partidos em relação às demais entidades privadas do País, que não têm no Congresso o mesmo poder de articulação em torno de seus interesses.

Os débitos fiscais registrados impedem que os diretórios lancem candidaturas nas eleições municipais no ano que vem. Daí os partidos procurarem a saída fácil e indecente da anistia, em vez de fazerem o que qualquer cidadão ou empresa decente faria: regularizar sua situação fiscal e proceder honestamente. Preferem usar o poder de articulação que têm nas Casas Legislativas para criar mais uma desavergonhada regalia.

Além da anistia às punições aplicadas pela Receita Federal, o projeto aprovado também livra os partidos políticos das sanções por descumprimento do porcentual mínimo de financiamento de candidaturas femininas em 2018, fixado em 30%. O texto, que ainda pode ser modificado com a votação de destaques, prevê que as legendas “não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade”. Ademais, os atuais dirigentes não sofrerão as consequências jurídicas de atos cometidos pela legenda antes do início de seu mandato, e seus nomes não serão lançados no Cadin, o cadastro de pessoas físicas e jurídicas com pendências pecuniárias com órgãos da administração federal, caso as contas do partido não sejam aprovadas.

Para o deputado Paulinho da Força (SD-SP), relator do texto substitutivo, as punições aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “têm sido exageradas”. Vê-se, uma vez mais, que é muito fácil administrar partidos no País: acrescentam-se as vantagens e descartam-se as dificuldades.

Paulinho da Força justificou a aprovação do projeto de lei pela “necessidade de uma nova organização para o financiamento das estruturas partidárias” após o Supremo Tribunal Federal proibir, em boa hora, doações feitas por empresas a partidos e candidatos, em 2015.

Ora, a tal “nova organização para financiamento das estruturas partidárias” não deveria ser outra além de uma profunda autocrítica dos partidos sobre sua forma de atuação, de modo a aproximá-los dos cidadãos. Décadas de dinheiro público fácil e farto acostumaram muito mal os líderes dos partidos, que abriram mão de lutar para estabelecer a conexão com os eleitores e, assim, atrair apoio programático e financeiro para que as legendas funcionem por conta própria. Como isso dá grande trabalho, os caciques optaram por penalizar, uma vez mais, o sofrido contribuinte.