Atualidade de relembranças

- PEDRO MALAN   O Estado de S.Paulo - 12/05

A democracia moderna precisa de serenidade para enfrentar seus desafios de forma eficaz

Em 9/11/2003 publiquei neste espaço artigo intitulado Dois livros e um discurso. Os livros eram O Elogio da Serenidade, de Norberto Bobbio, bela defesa dessa virtude tida como não política, “virtude fraca, mas não dos fracos”; e Insultos Impressos, de Isabel Lustosa, excelente trabalho sobre os primeiros anos de nossa imprensa à época da independência. O discurso, por sua vez, era do então deputado Fernando Gabeira, pronunciado no Congresso por ocasião de seu desligamento voluntário do PT, que teve como chamada Sonhei o sonho errado.

Passados 15 anos, volto aos dois livros por razões que espero possam atrair o interesse do leitor que acompanha a falta de serenidade e o nível de agressividade de nossas polarizadas redes sociais, bem como as baixarias dos insultos que ali imperam. Estão a nos faltar mais da serenidade de um Fernando Gabeira e menos do linguajar das redes sociais.

À época, escrevi que acreditava, ou esperava, que ofensas pessoais (ou insultos impressos) gratuitas e inconsequentes tendessem a perder peso relativo no debate em favor de substância, conteúdo e respeito aos fatos – ainda que nunca desaparecessem por completo, porque não existe política sem emoção. Que acreditava, ou esperava, que a serenidade, como postura, atitude, tenderia gradualmente a ser vista como imprescindível e reconhecida virtude – inclusive política. Que acreditava, ou esperava, que o aprofundamento do discurso sobre “sonhar sonhos errados”, estimulado por Gabeira, pudesse ter implicações para o debate político e econômico dos três anos que se seguiriam. E julgava, sim, como julgo hoje, que os temas dos dois livros e do discurso estavam ligados. Por isso a eles volto.

Em Insultos Impressos, Isabel Lustosa nota três circunstâncias daquele momento histórico que fizeram o debate alcançar surpreendentes níveis de violência: “A situação de instabilidade e indefinição política que o país vivia; (...) a democratização do prelo, trazendo para a forma impressa elementos de oralidade no que tinha de mais popular e coloquial; a emergência de quadros da elite brasileira sem hábitos de vida pública anterior que, a partir de sua inserção no debate político, trouxeram para o espaço público, por meio da palavra impressa, atitudes da vida privada”. Como nota a autora, “cada um escrevia e assinava o que bem entendia (...) um processo de liberalização política sem precedentes em nossa história”.

A autora registra que notável orador religioso tinha por hábito anotar nas margens dos textos de seus sermões a serem lidos lembretes do tipo: “Aqui, elevar a voz porque o argumento é fraco”. Não só decibéis mais altos podem compensar a falta de substância. Ofensas pessoais também podem fazê-lo. Assim como críticas genéricas a “tudo isso que aí estava” também podem expressar dificuldades de reconhecer e enfrentar, na prática, com serenidade e determinação, olhando à frente, os inúmeros e inegáveis problemas do presente e do futuro – obrigação de qualquer governo. Particularmente daqueles que tanto se empenharam em estimular sonhos, esperanças e expectativas de rápidas e profundas mudanças.

Aqui entra o “sonhar o sonho errado” de Gabeira. Todos os jornais registraram sua primeira explicação: “Confiei que poderíamos fazer tudo aquilo que prometíamos rapidamente, num período de quatro anos ou imediatamente”. Mas o que Gabeira escreveu a seguir não mereceu, surpreendentemente, tanta atenção: “O sonho foi pior ainda, foi confiar que era possível transformar o Brasil a partir do Estado, quando o dinamismo se encontra na sociedade”.

A primeira explicação de Gabeira tem mais que ver com a velocidade esperada de realização do sonho no tempo. Afinal, a arte da política – ou melhor, do exercício do poder – é começar a fazer o necessário e continuar a trabalhar para tornar possível amanhã aquilo que parece difícil ou mesmo impossível hoje. Sua segunda explicação é, a meu ver, mais relevante e tem por trás a outra visão clássica sobre o poder, que Maquiavel imortalizou como a arte de conquistar, preservar, consolidar e ampliar o poder do Estado. Não como fim em si mesmo, mas para, “a partir do Estado”, realizar “grandes coisas” (a expressão é do próprio), que é o mesmo que realizar grandes sonhos.

Enquanto uma sociedade dinâmica, complexa, heterogênea e desigual, acreditando pouco em si própria, achar que só é possível realizar “grandes coisas” – como, por exemplo, o desenvolvimento econômico e social – fundamentalmente a partir do aparelhamento do Estado, permanecerão vivos entre nós traços de três fenômenos nefastos de nosso passado: o messianismo salvacionista, o voluntarismo explícito e o autoritarismo exercido em nome do povo. Os três incompatíveis com um republicano Estado Democrático de Direito.

Uma democracia moderna precisa, tanto na sociedade quanto no governo, de serenidade para enfrentar seus inúmeros desafios de forma eficaz. A serenidade é uma postura, uma atitude em relação aos outros e às coisas – incluídas as que se deseja transformar. Sem usar a palavra serenidade, Bobbio definiu uma vez o que chamou de maior lição da sua vida: “Respeitar as ideias alheias, deter-se diante do segredo de cada consciência, compreender antes de discutir, discutir antes de condenar. E rejeitar todo tipo de fanatismo”.

Se conseguirmos, como parte de um processo de melhoria da qualidade do debate público informado, reduzir o peso relativo dos insultos digitais (em favor do conteúdo da discussão), valorizar mais a serenidade e a prudência-com-propósito como virtudes políticas e aprofundar mais a discussão sobre sonhar sonhos errados e sobre sua realização “a partir do Estado” ou “a partir do dinamismo da sociedade” (um falso dilema), estaremos contribuindo para continuar mudando, para melhor, um país complexo e difícil como o nosso. Ou, pelo menos, sonhando sonhos certos, o que deveria incluir, seguramente, não ter ilusões sobre as dificuldades de realizá-los.

Economista, foi ministro da fazenda no governo FHC.

O futuro da Europa em xeque

*Maria Clara R. M. do Prado: 

- Valor Econômico

Pesquisas têm revelado a expansão dos partidos eurocéticos, populistas e radicais de direita na preferência do eleitor

Em trajetória por diferentes cidades europeias, o filósofo francês Bernard-Henri Levy, trasvestido de "one man show", encenou a peça-monólogo de sua autoria "Looking for Europe" (Procurando pela Europa), entre os meses de março e maio. Em quase duas horas de espetáculo, um delirante personagem vocifera um texto solto, repleto de citações desamarradas, caminhando de um lado para outro, com um constante movimento de braços a marcar o ritmo da fala.

Considerações críticas ao espetáculo à parte, a romaria de Bernard-Henri, que começou em Milão e incluiu Barcelona, Atenas, Kiev, Budapeste, Gdansk, Berlim, Vinus e Viena, entre outras, buscou disseminar um alerta contra a tendência de crescimento dos partidos de extrema direita no continente e do populismo que ele reputa como "um vento mau que assola a Europa".

Em Lisboa, no dia 6 de maio, o escritor e filósofo enalteceu sob largos aplausos a Revolução de 25 de Abril, que havia recém completado 45 anos. A data encaixava-se bem no objetivo de reafirmar a importância da democracia e do multiculturalismo para a continuidade do projeto de Europa unificada, iniciado com a criação da Comunidade Econômica Europeia, em 1957. Para ele, vive-se hoje na região, como um pesadelo que regressa, os conflitos que marcaram o que ele chama de "miniatura da Europa que era a Bósnia há 25 anos".

A peregrinação de Levy, na tentativa de evitar que a Europa "sucumba à mediocridade e à covardia", coincidiu com as vésperas das eleições para um novo período legislativo do parlamento europeu, a serem realizadas neste mês, entre os dias 23 e 26, nos 28 países que hoje compõem a UE. Há, em verdade, uma grande preocupação por parte dos liberais e dos partidos de centro direita e de centro esquerda, sem falar nos intelectuais, com a perspectiva de que os partidos de extrema direita conquistem desta vez uma significativa presença na instituição que representa o segundo maior eleitorado no mundo. A rigor, estas eleições são vistas como a mais importante de todas para o parlamento europeu.

Motivos não faltam. Para começar, a indefinição sobre a conclusão do Brexit criou um problema de última hora com relação ao tamanho do parlamento. Desenhado para abrigar 751 assentos, foi reduzido para 705 pelas autoridades europeias na certeza de que na época das eleições deste ano as condições da saída do Reino Unido já estariam totalmente definidas. Diante dos sucessivos impasses políticos de Londres e contra a vontade da primeira-ministra Theresa May, o número de assentos voltou a 751 de modo a abrigar os parlamentares britânicos, sem que se saiba ao certo o que acontecerá quando o Brexit for efetivamente assinado.

A reviravolta abriu uma grande oportunidade política para Nigel Farage, ex-UKIP, um eurocético de primeira hora, que tem liderado as pesquisas de opinião no Reino Unido para o parlamento europeu com o seu atual partido, que ele chamou de Brexit.

Na sondagem realizada pelo Instituto Opinium para o jornal The Observer, no dia 12 de maio, o partido Brexit, de Farage, liderava as intenções de voto com 34% do total, uma participação maior do que a soma das preferências dadas ao partido trabalhista (21%) e aos representantes do partido conservador (11%).

No âmbito mais largo da UE, as pesquisas têm revelado a expansão dos partidos eurocéticos, populistas e radicais de direita na preferência do eleitorado. Diante do quadro, Levy teme o que chama de "terceiro suicídio da Europa" e diz que está na hora de lutar uma "nova batalha pela civilização".

Tem razão. O movimento em prol das bandeiras nacionalistas está em plena marcha. O maior líder da extrema direita na Europa hoje, o vice-presidente e ministro do interior da Itália, Matteo Salvini, está à frente das articulações que visam a formação de um bloco, com vistas às eleições ao parlamento europeu, entre os diversos partidos que se posicionam contra a imigração, contra a UE, contra o pluralismo e que, via de regra, têm as mesmas posições sobre as questões de identidade. São contra o aborto e o casamento igualitário de gênero. Usam uma retórica eloquente, com ênfase nas palavras salvação, patriotismo e unidade nacional, sempre priorizando os naturais de cada país.

Salvini tem pretensões de promover o populismo de direita no mundo e já conseguiu formalizar uma aliança entre o seu partido, a Liga, com o AfD da Alemanha, o Finns da Finlândia, o Partido Popular Dinamarquês, o austríaco Partido da Liberdade e com o francês Agrupamento Nacional, ex-Frente Nacional, de Marine Le Pen.

Outros partidos radicais de direita estão na mira, como o Partido Lei e Justiça (PiS) que lidera o governo na Polônia, o partido Liberdade e Democracia Direta (SPD) da República Checa, o Partido da Liberdade holandês, o Movimento 5 Estrelas, também italiano, e o Vox, que nas eleições do último abril conseguiu garantir 24 cadeiras no parlamento espanhol. O Fidesz, que governa a Hungria, tem feito parte da coalizão do Partido Popular Europeu.

Há no meio político europeu um grande esforço dos representantes dos partidos moderados junto aos eleitores para que a maioria das cadeiras no parlamento europeu continue com os partidos de centro, centro-direita e centro-esquerda, e com os liberais.

Mais do que em qualquer outro lugar no mundo, todos na Europa se lembram das consequências da ascensão ao poder, nos anos 30, do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, sucessor do Partido dos Trabalhadores Alemães, fundado em 1919 como um partido de extrema-direita que pregava o fim da República de Weimar, o antissemitismo e o antibolchevismo. Cresceu com a convicção dos eleitores alemães de que seria a salvação da cultura ocidental, um lema que volta a ganhar espaço político 74 anos depois do mundo ter se defrontado com a vergonha do holocausto.

*Maria Clara R. M. do Prado, jornalista, é sócia diretora da Cin - Comunicação Inteligente e autora do livro "A Real História do Real".

Alerta ao próximo presidente

Má notícia para quem assumir a Presidência em 2023: só em 2026 sobrará dinheiro

  

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

17 de maio de 2019 | 03h00

Má notícia para quem assumir a Presidência em 2023: só em 2026 sobrará algum dinheiro, depois de pagas as contas de operação do governo, segundo novas projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado e especializada em contas públicas. Até lá, a economia em marcha lenta continuará limitando severamente a arrecadação, mas os gastos obrigatórios seguirão pressionando o Tesouro Nacional. Aquela pequena sobra fiscal, equivalente a R$ 27 bilhões de hoje, deverá ser usada para o pagamento de juros. Pela projeção anterior, datada de outubro, já em 2023 poderia haver superávit primário, isto é, alguma folga antes da conta de juros.

O pequeno saldo primário agora estimado para a segunda metade do próximo governo será obtido com muito aperto de gastos, num cenário de crescimento econômico ainda baixo, mas com ajuda de uma reforma da Previdência aprovada já em 2019. Pelas contas da IFI, a reforma proporcionará, no Regime Geral da Previdência Social, cerca de 80% dos efeitos previstos pelo governo para os dez anos seguintes.

Se alguém já pensa em disputar a eleição presidencial de 2022, deve levar em conta, por prudência, o novo relatório da IFI sobre a evolução das contas públicas nos próximos anos. Mesmo com a reforma das aposentadorias e a redução da incerteza econômica, ninguém deve apostar numa alteração radical das condições de governo. Para começar, o crescimento ainda vagaroso deverá continuar afetando a arrecadação.

As novas projeções da IFI para o Produto Interno Bruto (PIB) apontam expansão de 1,8% em 2019 e 2,2% em 2020 (2,3% e 2,4% no cenário anterior). O ritmo deve aumentar para 2,3% em 2021 e recuar para 2,1% em 2022. Em todo o período a inflação ficará pouco acima ou abaixo de 4% ao ano.

As despesas da Previdência serão contidas, mas outros gastos obrigatórios continuarão pressionando o governo central. Ainda será preciso apertar a execução orçamentária, comprimindo o investimento público e outras despesas classificadas como discricionárias. Mas nem todas as despesas desta categoria são de fato comprimíveis sem prejuízo para o funcionamento do governo.

Nestas condições, há um risco elevado, segundo a IFI, de ruptura do teto constitucional de gastos em 2022, último ano do atual mandato presidencial. Por emenda constitucional aprovada no governo do presidente Michel Temer, o aumento da despesa pública é limitado, em cada ano, pela inflação do exercício anterior. A solução para evitar a ruptura é acionar um gatilho para conter certos gastos, congelando, por exemplo, a folha de pessoal e, é claro, as contratações.

O uso do gatilho pode envolver problemas políticos, complicar a administração e tornar mais difícil a recuperação de uma economia já muito fraca.

Pelas novas estimativas, o déficit primário deverá ficar em R$ 139 bilhões neste ano. Esta era a meta original, mas houve esperança, durante um período, de um resultado melhor que o de 2018, quando o saldo negativo ficou em R$ 120 bilhões. Sem o aperto já iniciado, o buraco poderia chegar a R$ 169 bilhões. Pelo cenário básico, o resultado primário será ligeiramente positivo em 2026 e chegará a 1,1% do PIB em 2030. Pelo otimista, o saldo ficará azul em 2024 e baterá em 2,2% do PIB em 2030. Pelo pessimista, nesse último ano a proporção será de apenas 0,7%.

Para investidores e financiadores, um dado crucial é a evolução da dívida bruta do governo geral, formado pelas administrações central, dos Estados e dos municípios. As estimativas anteriores apontavam um máximo de 82,7% em 2023, com declínio a partir daí. As novas projeções indicam elevação até 85,5% em 2025. No cenário pessimista, a proporção de 100% do PIB será atingida em 2026 (antes, em 2030).

O governo deveria dar atenção especial, desde já, ao cenário pessimista, para programar as medidas de estímulo ao crescimento, de fortalecimento econômico e de reforço fiscal. Nada disso será alcançado sem uma articulação política muito melhor que a atual, e com uma gestão muito mais harmônica.

Hora de o Congresso agir contra a crise

Editorial / O Globo

O Brasil só não cairá no ‘abismo fiscal’ com a ajuda de deputados e senadores nas reformas

O Congresso precisa entender a mensagem dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e equipe ao comparecerem terça-feira à Comissão Mista de Orçamento. O motivo da visita já é sugestivo por si só: pedir a deputados e senadores que aprovem projeto de lei do Executivo com a permissão para o governo descumprir a “regra de ouro” e emitir R$ 248 bilhões a fim de pagar despesas correntes: folha de salários, benefícios previdenciários, despesas sociais e assim por diante.

Comparável à família que pede empréstimo para se manter: supermercado, feira, conta de luz, despesas fixas em geral. Nenhum centavo para investir em projetos que possam mais à frente permitir a geração de renda e o pagamento das dívidas. Neste caso, pode-se fazer o paralelo entre Estado e famílias.

A finalidade do sinal verde para a emissão de títulos da dívida já serve de estridente alerta: é necessária a permissão do Congresso porque o governo está impedido, por força constitucional, de usar recursos provenientes de endividamento para pagar gastos de custeio. Mas ser preciso levantar dinheiro no mercado financeiro para manter a máquina pública minimamente funcionando já é alarmante.

Voltam as críticas ao teto, também constitucional, corretamente criado no governo Temer para conter o crescimento descontrolado do déficit das contas públicas, a força que empurra para o alto a dívida pública. Ela está na faixa dos 80% do PIB, e continuará a subir. Era 50% no final da gestão Dilma, a responsável pelos desmandos de política econômica que deixaram de herança esta disparada do endividamento. Quanto ao teto, revogá-lo serve apenas para maquiara difícil situação das finanças públicas, sem qualquer resultado positivo, pelo contrário.

A defesa do projeto de lei serviu para o ministro realçara importância da reforma previdenciária :“a Previdência virou um buraco negro fiscal que ameaça engolir o Brasil”. O país está à beira de “um abismo fiscal”, reforçou.

O momento é adequado para todos entenderem o que acontece no país. Por trás da incapacidade de a economia reagir — caminha-se para o terceiro ano consecutivo de virtual estagnação — está a catástrofe fiscal que impede a volta de investimentos, porque não há confiança no futuro.

E, sem investimentos, a economia perde fôlego, não gera empregos e reduza arrecadação de tributos. Em março, por isso, o governo anunciou um contingenciamento de R $29,7 bilhões —que poderão ser convertidos em cortes efetivos—e já se prevê mais R $10 bilhões para até o fim do mês. No boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central, as projeções de analistas do mercado financeiro, para o PIB deste ano, já retrocederam para abaixo de 1,5%.

A situação, porém, representa para o Congresso uma chance especial de exercer um papel exemplar no combate à crise. Já ficou no passado, felizmente, o tempo em que a sociedade aguardava o lançamento de pacotes econômicos pelo Executivo. Nenhum deu certo.

O Plano Real funcionou, mas, além de uma engenharia econômica refinada, passou pelo Congresso, onde ganhou legitimidade. Aerados pacotes acabou, e oques e trata agora é de deputados e senadores, conhecida a proposta de reformada Previdência, já em debate, darem seu aval à indiscutível necessidade de modernização do sistema. É também uma oportunidade para deputados e senadores trabalharem juntos coma equipe econômica afim de construir outras medidas que ajudem a destravara economia, cujo cenário é preocupante.

Segurança do trabalho

Pelas estimativas do Ministério da Economia, uma pequena empresa tem de se submeter, atualmente, a 6,9 mil regras distintas de fiscalização

   

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

16 de maio de 2019 | 05h00

Em pronunciamento na abertura do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos, o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou que o governo irá rever e atualizar as normas relativas à segurança do trabalho e à saúde dos trabalhadores.

Segundo ele, a legislação que trata da matéria tem mais de 5 mil decretos editados na década de 1940, quando eram outras as condições da economia brasileira. Por isso, ela está em descompasso com as novas técnicas de produção, gerando custos para as empresas e comprometendo sua competitividade. Além disso, como os critérios de fiscalização da aplicação dessas regras variam conforme os Estados, isso acaba gerando insegurança para empresas com atuação nacional.

Pelas estimativas do Ministério da Economia, uma pequena empresa tem de se submeter, atualmente, a 6,9 mil regras distintas de fiscalização. “Não há nitidez, clareza e transparência nesse processo. Existem custos absurdos em função de uma normatização bizantina, anacrônica e hostil”, afirmou Marinho.

A iniciativa faz parte de uma série de medidas microeconômicas que o governo pretende adotar para criar um “ambiente mais propício a quem quer investir”. Entre outras medidas já anunciadas, destacam-se as destinadas a desburocratizar o aparato fiscalizador do poder público e a tornar mais precisa a chamada legislação dispositiva, que envolve decretos, portarias e instruções normativas. A modernização da legislação da segurança e saúde no trabalho foi anunciada logo após o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), também vinculado ao Ministério da Economia, ter lançado um projeto de revisão das regras relacionadas a qualidade, segurança e desempenho de produtos comercializados no País.

A revisão das normas de segurança e saúde no trabalho começará no próximo mês e será realizada com a participação tripartite de representantes da União, dos empregadores e dos empregados. A primeira norma a ser revista é a que trata da regulamentação de maquinário. Ela abrange de padarias a fornos siderúrgicos e é tão complexa que, muitas vezes, leva as empresas a gastarem com a instalação e montagem quase o dobro do valor pago na aquisição das máquinas e equipamentos. Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, máquinas e equipamentos causaram 2.058 mortes de trabalhadores entre 2012 e 2018. O custo estimado das aposentadorias e pensões concedidas depois de acidentes é de R$ 732 milhões.

Para a Secretaria de Trabalho e Previdência, a modernização da legislação reduzirá o número de acidentes e os valores gastos com os acidentados. Já as centrais sindicais se opõem a essa modernização, alegando que as novas regras – que nem ainda foram formuladas – favorecerão os empregadores, em detrimento dos empregados. “Se para o empreendedor é desejável um ambiente acolhedor para negócios, para os trabalhadores é um direito constitucional encontrar um ambiente de trabalho livre de riscos de acidentes”, diz, em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, com apoio do Ministério Público do Trabalho.

No mundo inteiro, discussões como essas são inevitáveis nas relações entre empregadores e empregados. Mas, quando prevalece o bom senso, as duas partes sempre chegam a um acordo. Para ampliar a produtividade, como querem as empresas, e reduzir acidentes de trabalho, como querem os empregados, o ideal seria conceder maior liberdade para os empregadores e, em contrapartida, aumentar significativamente o valor das multas em caso de acidente, como acaba de propor o grupo de especialistas em gestão empresarial da Fundação Getúlio Vargas, liderado pela professora Carmem Migueles.

Se o governo, os empregadores e empregados discutirem com seriedade essa proposta, a modernização das normas de saúde e segurança do trabalho poderá atender às expectativas de todos. E quem lucrará com isso será o País.

Emigrar, protestar ou manter-se fiel

BOLÍVAR LAMOUNIER

REVISTA ISTO É

O que um país estagnado pode ter em comum com um grande clube de futebol em franca decadência? O pequeno clássico econômico de Albert Hirschman mostra as similaridades

O Brasil é um caso de laboratório para examinarmos uma questão. Nossa economia cresceu aceleradamente dos anos 1950 até 1980, quando a megalomania do presidente Ernesto Geisel nos legou uma megadívida externa e uma inflação cada vez mais alta. Aquela conjuntura, depois os desatinos da presidente Dilma Rousseff e a corrupção nos precipitaram no buraco onde hoje nos encontramos.

No futebol, temos o espantoso caso do Clube de Regatas Vasco da Gama, outrora uma potência esportiva, quatro vezes campeão brasileiro, uma vez da Libertadores e hoje um permanente candidato ao rebaixamento à Série B do futebol.

O economista Albert Hirschman (1915-2012) estudou como os membros de uma organização (ou seja, os cidadãos de um país, os consumidores de determinado produto, os torcedores de um clube…) podem reagir quando percebem uma persistente deterioração daquilo que os cerca e estão acostumados. Professor em Yale, Harvard, Columbia e Berkeley, em seu livrinho clássico “Saída, voz e lealdade”, de 1970, ele mostra que as pessoas partem (cidadãos mudam de país, consumidores trocam de marca, torcedores optam por outro clube) ou protestam. Em países pequenos, pobres e repressivos, ir embora pode ser uma resposta prática. Em países grandes, nos quais sempre há uma esperança de desenvolvimento, é mais difícil. Ou seja, entre sair ou protestar, existe um fator psicológico de grande importância: o grau de lealdade que os membros sentem pela organização a qual acreditam pertencer.

Brasil, só agora, na esteira da estagnação e dos descalabros recentes, começa a se tornar um país de emigrantes. Torcedores também não trocam de clube como quem troca de camisa. O Vasco, com vinte anos de vexames, continua a ter a quinta maior torcida do País em diferentes rankings. Torcedores vaiam, xingam, picham os muros do clube, mas raramente viram a casaca. E raramente são atendidos, pois os clubes são em geral controlados por um conselhão rigidamente oligárquico.

Na esfera política, de tempos em tempos uma multidão vai às ruas, mas seu intermitente protesto não adianta grande coisa, pois o bunker patrimonialista sediado em Brasília raramente se importa com seus “consumidores”. Os Três Poderes se acumpliciam para que o Estado funcione como um fim em si mesmo.

O destino de ua nação -

 CARTA AO LEITOR - REVISTA VEJA

A aprovação da reforma da Previdência pode desencadear o círculo virtuoso de que o país tanto precisa para voltar a crescer

Há momentos na história econômica de um país que são transformadores, que deixam seu legado de mudança por décadas. Há 25 anos, os leitores mais maduros de VEJA certamente se lembram, aconteceu a implantação do Plano Real. O Brasil vivia um caos econômico em que a renda da população, especialmente a dos mais pobres, era corroída sem dó pela inflação. Tal situação atrapalhava a vida financeira de empresas e pessoas. Com a criação da nova moeda, um outro patamar de desenvolvimento se estabeleceu.

Assim como o Plano Real, a reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro evidentemente não será uma panaceia para todos os males da nação. Mas sua aprovação, no menor espaço de tempo possível, pode desencadear o círculo virtuoso de que o país tanto precisa para voltar a crescer. Trata-se da sinalização que os empresários daqui e do exterior esperam para liberar investimentos congelados diante do atual cenário de incerteza. No futuro, poderemos olhar para trás e identificar este momento como um divisor de águas em nossa história

Pelo projeto em tramitação na Câmara, seria gerada uma economia de mais de 1 trilhão de reais em dez anos, ceifando privilégios de determinadas categorias, notadamente a elite do serviço público, e proporcionando folga ao caixa da União. Pai da economia moderna, Adam Smith produziu uma frase que define bem o acerto deste governo em reformar nossa Previdência atual: “É injusto que toda uma sociedade contribua para custear uma despesa cujo benefício vai apenas para uma parte dessa sociedade”.

O desequilíbrio nas contas públicas em razão das aposentadorias tem sido um tema recorrente de VEJA. De 1994 para cá, publicamos seis capas sobre o assunto. Apenas nos últimos dois anos, foram cerca de trinta reportagens. Nesta edição, diante da importância e da gravidade do momento, voltamos a revisitar esse “buraco negro” com uma entrevista exclusiva do ministro Paulo Guedes e dados detalhados sobre a economia proporcionada pelo projeto enviado ao Congresso (que ainda pode sofrer alterações, caso deputados e senadores não compreendam seu papel numa votação que pode definir o futuro do Brasil por décadas).

De forma inequívoca, comprova-se que tal alteração será benéfica — e muito mais justa — para o conjunto dos brasileiros. Por esse motivo, e com base no compromisso que temos com o país, VEJA é a favor da reforma. Neste domingo (26), quando apoiadores de Bolsonaro prometem sair às ruas em uma inoportuna manifestação, tomara que apareçam muitos cartazes a favor da nova Previdência — e não ataques contra membros do próprio governo e instituições como o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Retrato do saneamento

12 milhões de pessoas não têm disponibilidade diária de água no Nordeste

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

24 de maio de 2019 | 03h00

Os dados sobre saneamento básico, constantes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua 2018, reafirmam a gravidade da situação desse setor e reforçam a necessidade urgente de mudar a legislação que o regula. As novas regras em discussão no Congresso – com destaque para as que facilitam os investimentos de empresas privadas em saneamento, somando esforços com as companhias estaduais já estabelecidas, carentes de recursos – são essenciais para a solução do problema.

O serviço de água está em melhor situação do que o de esgoto. Em 2018, 85,8% dos 69,3 milhões de domicílios do País com água canalizada eram abastecidos pela rede geral de distribuição. É preciso levar em conta, porém, as disparidades regionais. No Nordeste, por exemplo, aquele porcentual é de apenas 69,1%. E ali 12 milhões de pessoas não têm disponibilidade diária de água. Outro dado a considerar é o lento avanço em direção ao pleno abastecimento. Em algumas regiões há mesmo retrocesso. No Centro-Oeste, em 2018 o fornecimento de água ficou abaixo do de 2016.

O problema do esgoto é bem mais grave. Em 2018, só 66,3% do total de domicílios tinham acesso à rede geral ou fossas ligadas à rede para o escoamento do esgoto. As diferenças regionais são também significativas: de 88,6% no Sudeste para 44,6% no Nordeste e 21,8% no Norte. Em números absolutos, o problema se apresenta de forma mais chocante: 72,4 milhões de brasileiros residiam em domicílios sem acesso à rede geral coletora de esgotos. Uma situação vergonhosa para um país que é a oitava economia do mundo.

Diante desses dados, não há como deixar de dar razão ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), responsável pelo substitutivo à Medida Provisória (MP) 868/18, que muda o marco regulatório do saneamento básico, aprovado por Comissão Mista do Congresso, num passo importante para a solução do problema. Segundo ele, com relação ao saneamento “ainda vivemos na Idade Média”, embora estejamos no século 21. 

Quanto ao lixo, em 2018, 83% dos domicílios tinham acesso à coleta direta, 8,1% faziam coleta via caçamba de serviço de limpeza e 8,9% queimavam o lixo ou lhe davam outro destino. Mais uma vez, são os números absolutos que retratam com mais crueza a realidade: 20,1 milhões de brasileiros não dispõem de coleta de lixo, e o Nordeste sozinho responde por mais da metade desse número, exatamente 10,5 milhões.

Esse quadro de um serviço essencial para a população fica ainda mais sombrio quando completado por dados do Instituto Trata Brasil. A perda de água potável, por exemplo, é muito elevada, o que agrava o problema – a média nacional é de 38,29%. Ela chega a 55,4% no Norte e a 46,25% no Nordeste, mas mesmo nas regiões mais ricas é alta – 36,54% no Sul e 34, 35% no Sudeste. A situação é semelhante no que se refere ao tratamento de esgoto. A média nacional é baixa, de apenas 45,1%, sendo pior no Norte (22,58%) e no Nordeste (34,73%).

O custo para resolver o problema, universalizando o acesso aos serviços de água e esgotos, é outro dado fundamental. Embora seja alto, o cálculo do Instituto Trata Brasil – de R$ 303 bilhões, em 20 anos – é importante. Ele chama a atenção para o tamanho do desafio com que o País está às voltas e para a necessidade de encontrar novos caminhos, porque os trilhados até agora, como demonstra a experiência, não representam uma solução.

É notório que as companhias estaduais – que hoje são amplamente dominantes no setor e na prática podem impedir a entrada de concorrentes nesse mercado – não têm recursos suficientes para enfrentar o problema. O caminho apontado pelo substitutivo à MP 868/18 é o mais adequado: o de um esforço conjunto do Estado com o capital privado, abrindo-se o setor à concorrência. Só assim será possível ampliar as redes de abastecimento de água e de coleta de esgotos; instalar estações de tratamento; e adotar medidas para reduzir a perda de água.

Os provérbios da MP da Liberdade Econômica

Peça de marketing que anuncia a salvação do empreendedorismo das amarras da burocracia

       

*ÉRICA GORGA, O Estado de S.Paulo

24 de maio de 2019 | 03h00

A festejada Medida Provisória da Liberdade Econômica, a MP n.º 881, de 30/4/2019, é quase uma peça de marketing do governo que anuncia a salvação do empreendedorismo nacional das amarras da perniciosa burocracia estatal. Mas como “em casa de ferreiro o espeto é de pau”, depois de o próprio presidente Jair Bolsonaro interferir brusca e diretamente na política de preços da Petrobrás, provocando perda imediata de valor de R$ 32,4 bilhões para os acionistas da empresa na bolsa de valores, eis que o mesmo presidente, por meio da MP salvadora, proclama o direito, das pessoas naturais ou jurídicas, de “não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência da oferta e da demanda...” (artigo 3.º, III).

Mas não é “chover no molhado”? Isto é, tal direito de livre formação de preços já não era assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio? Evidentemente que sim, até aqui “nada há de novo sob o sol”. E não foi o presidente justamente a “autoridade” que se intrometeu na liberdade de preços reproclamada? Como “devagar se vai ao longe”, a pergunta remanescente após a edição da MP pleonástica é se os “novos” dispositivos legais serão aplicáveis às intervenções governamentais na livre formação de preços no mercado, até mesmo no que tange ao cartel do frete, endossado pela equipe de governo da Escola de Chicago.

Já que “quem com ferro fere com ferro será ferido”, poderá, agora, qualquer caminhoneiro se basear na MP para questionar a legalidade da tabela oficial de fretes e pleitear o direito de definir o preço que bem quiser para desempenhar sua atividade econômica? Ou o governo adotará o “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço” e continuará a defender a tabela “oficial” de preços e o pacote especial para caminhoneiros, contrariando a própria MP, que restringe o abuso do poder regulatório para evitar “criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico” (artigo 4.º, III)?

Nesse quesito, o setor agropecuário, fortemente prejudicado pelo cartel do frete, poderia valer-se do “escreveu não leu, o pau comeu” e pleitear isonomia em relação à categoria dos caminhoneiros? O pacote com empréstimos privilegiados a serem postos à disposição pelo BNDES é “saco vazio que não para em pé”, pois não resiste às regras de liberdade econômica recém-declaradas.

Se “onde há fumaça há fogo”, o pedido de Bolsonaro ao presidente do Banco do Brasil para baixar os juros praticados no mercado bancário também derrubou o preço das ações dos bancos na bolsa de valores, caracterizando mais uma desconsideração presidencial aos princípios da MP. Se a intenção do presidente do País é que empresas e empreendedores tenham acesso a financiamento a custo mais baixo, a alternativa usada internacionalmente é repensar, fortalecer e expandir o mercado de capitais nacional, absolutamente incipiente quando comparado ao de outros países em desenvolvimento.

Mas como “a pressa é inimiga da perfeição”, em vez de repensar os marcos regulatórios, que desde 1976 permanecem praticamente inalterados, após várias crises e colapsos do mercado de capitais nacional, a equipe do governo resolveu simplesmente abrir as comportas para que companhias de pequeno e médio porte possam acessar mais velozmente a poupança popular. Nesse intuito, a MP autoriza a Comissão de Valores Mobiliários a dispensar as exigências usuais previstas na Lei das SAs que visam justamente à proteção da poupança popular (artigo 8.º). 

Assim, perpetua-se o mercado de capitais “para inglês ver”, que promove liberdade sem nenhuma responsabilidade, não obstante as massivas fraudes e os desastres corporativos recentes nas maiores companhias listadas, como nos casos da Petrobrás, da JBS, da OGX e Vale S.A., que resultaram em completa ausência de responsabilização de empresas e de administradores para reparar os prejuízos bilionários causados a acionistas, investidores e à ordem econômica e financeira. “Desgraça pouca é bobagem” e faz-se vista grossa para os grandes déficits dos fundos de aposentadoria ocasionados por investimentos fraudulentos via mercado de capitais. Em comparação, os Estados Unidos, em resposta às próprias crises de mercado, para resgatar a confiança de investidores, incentivar o empreendedorismo e promover segurança jurídica, editaram dois grandes marcos legislativos, o Sarbanes-Oxley Act, em 2002, e o Dodd-Frank Act, em 2010. 

Mas “pimenta nos olhos dos outros é refresco” e as autoridades brasileiras continuam achando natural que as ações de ressarcimento de acionistas e investidores por escândalos corporativos brasileiros ocorram fora do País, onde a poupança popular goza de maior proteção. É o que demonstram inúmeras ações de indenização envolvendo companhias brasileiras e seus administradores nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Holanda e até em Cingapura, a exemplo da ação de responsabilidade por violação de deveres fiduciários de acionistas contra Joesley e Wesley Batista e outros administradores que corre no Tribunal Superior do tigre asiático (Estado, 26/4). 

Aliás, não são claras a urgência e a relevância da MP, que presume a boa-fé, pretendendo “recriar a roda” jurídica, mas alija do debate democrático as mudanças na responsabilidade de sócios e administradores de empresas. Como “quem tem pressa come cru”, a equipe do governo erra a mão ao conceituar o desvio de finalidade como a “utilização dolosa da pessoa jurídica” (artigo 7.º), o que contribuirá para o aumento da insegurança jurídica, por exemplo, em casos de ressarcimento de danos ambientais de grande nocividade. É a liberdade sem responsabilidade, que equivaleria a “quem semeia vento, colhe tempestade”?

*DOUTORA EM DIREITO PELA USP, COM PÓS-DOUTORAMENTO NA UNIVERSIDADE DO TEXAS, FOI PROFESSORA NAS UNIVERSIDADES DO TEXAS, CORNELL E VANDERBILT, DIRETORA DO CENTRO DE DIREITO EMPRESARIAL DA YALE LAW SCHOOL E PESQUISADORA EM STANFORD E YALE

Porque mudar daqui para ali

- J.R. GUZZO   REVISTA EXAME 1186

A traficância em torno de quem manda no Coaf é um exemplo clássico da primeira modalidade de vigarice que o submundo da “engenharia política” aplica em você

Se existe uma coisa fácil de identificar, no meio deste Brasil tão confuso de hoje, é o sujeito que gosta de ladrão. Está se falando, aqui, de gente que manda ou influi em alguma coisa na vida pública — uma “autoridade”, como se diz. A descoberta da turma que dá expediente no Pró-Crime não exige prática nem habilidade. Basta olhar para qualquer dos Três Poderes da República e prestar atenção no seguinte: se a autoridade A, B ou C toma a decisão de mudar daqui para ali a apreciação de qualquer ato de ladroagem, ou o julgamento da conduta de qualquer político, o cidadão já pode ir tirando o cavalo da chuva. A bandidagem de primeira classe conseguiu, mais uma vez, bater lindamente sua carteira — ou, pelo menos, está tentando fazer o possível para isso. Quase sempre leva, quando tenta.

A recente traficância em torno de quem manda no Coaf é um exemplo clássico da primeira modalidade de vigarice que o submundo da “engenharia política” aplica em você. Chega a ser cômico, de tão grosseiro que é, o “modo de usar” manipulado pela politicalha no caso. Que raio pode ser esse Coaf? Uns 99% dos brasileiros não sabem o que é isso, nem querem saber. Mas tenha certeza de que aquele 1% que sabe, porque trabalha no pedaço, sabe extremamente bem o que é esse negócio, para o que serve, como se tira vantagem dele e tudo o mais que se pode imaginar de ruim a respeito. Trata-se de um “Conselho de Controle de Atividades Financeiras” — criado para produzir “inteligência financeira” destinada a combater crimes como a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. Pois bem: 14 membros de uma Comissão Mista do Congresso, por uma diferença de três votos, decidiram mudar o Coaf “daqui para ali”. Em vez de ficar no Ministério da Justiça, de Sergio Moro, passará para o Ministério da Fazenda, de Paulo Guedes.

Mas as atividades do Coaf não se ligam muito mais à esfera da Justiça e da polícia do que da economia? Sim, só que ninguém está pensando nisso — o que estão pensando, isso sim, é onde ficaria mais seguro, para eles, encaixar a repartição que vigia a lavagem de dinheiro. Quer dizer que os funcionários da Fazenda são mais frouxos do que os da Justiça, ou mais dispostos a proteger os criminosos? De jeito nenhum. Não há a menor suspeita de que a equipe de primeira linha montada pelo ministro Guedes possa se meter nesse tipo de coisa. Mas aí é que está: a avacalhação dos políticos brasileiros chegou a tal extremo que qualquer mudança feita por eles levanta automaticamente as piores desconfianças. É como foi dito acima: se mexeram no Coaf, é porque estão atrás de alguma safadeza em seu benefício. O fato de 100% dos deputados e senadores do PT presentes na comissão terem votado a favor da alteração acaba com a conversa: é o selo de garantia definitivo de que a intenção da operação é apoiar a roubalheira.

A segunda modalidade de atuação do Pró-Crime, que muda a esfera onde se julgam os acusados de violar o Código Penal, ficou expressa na também recente decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo voto decisivo de seu presidente, Antônio Dias Toffoli, de mudar para as Assembleias Legislativas o poder real de apreciar os crimes cometidos por deputados estaduais. O Supremo resolveu que eles têm, agora, a mesma “imunidade” dos parlamentares federais. É a ação da “banda podre” do STF, reforçada ultimamente pelo ministro Celso de Mello. De Toffoli, julgado oficialmente, e por duas vezes, sem qualificação mínima para ser juiz de direito, é isso mesmo o que se poderia esperar; ele é um desses casos de “o passado me condena, e o presente também”. De Celso Mello, firma-se a convicção de que a melhor contribuição que pode dar ao país é fazer aniversário no dia 1o de novembro do ano que vem — quando chegará aos 75 anos de idade e terá de ir embora do STF.

Tudo isso é mais um chute nas instituições. Elas vêm sendo destruídas há 30 anos, aliás, como resultado direto da obediência à “Constituição Cidadã” — que foi feita, vejam só, para dar instituições ao Brasil.