Em defesa do voto obrigatório

João Feres Júnior e Fábio Kerche

Uma das consequências das manifestações de junho foi ter colocado a reforma política mais uma vez em pauta. O grupo de trabalho constituído na Câmara apontou para avanços importantes, como a questão do financiamento de campanhas e das coligações nas eleições proporcionais. Entretanto, o fim do voto obrigatório é uma proposta que pode piorar o que se busca consertar.

Não há qualquer comprovação do argumento de que o voto obrigatório prejudica a qualidade de nossa democracia. O único dado concreto é que mantemos altas doses de participação em nosso processo eleitoral, mesmo sendo a obrigatoriedade do voto no Brasil muito mais simbólica do que real.

O eleitor pode justificar seu voto em qualquer seção eleitoral do país e aqueles que nem sequer isso fazem recebem a multa irrisória de

R$ 3,50! Além disso, o eleitor pode inclusive manifestar sua indignação ao escolher anular seu voto nas modernas urnas de nosso sistema.

Nas últimas três eleições presidenciais, tivemos o comparecimento de quase 75% dos eleitores, uma marca invejável para qualquer democracia do planeta. O estudo da política comparada mostra que onde o voto é facultativo, os pobres têm maior probabilidade de não votar. Com exceção da Índia, na maior parte das democracias contemporâneas que adotam o voto facultativo, os pobres e os jovens são os grupos que mais se abstêm das urnas.

Se a inclusão dos setores populares na cidadania política ao longo da história correspondeu a sua inclusão nas políticas de proteção do Estado, o contrário também é verdadeiro: seu alijamento da política eleitoral redunda em sua exclusão dessas mesmas políticas. Seria simplesmente irracional para um político eleito implementar políticas populares em um contexto onde o eleitorado de baixa renda vota menos.

A obrigatoriedade do voto também faz da eleição um momento especial de informação do eleitorado. De dois em dois anos, somos levados a nos atualizar acerca dos assuntos que dizem respeito a nossa vida coletiva e decidir por pessoas, ideias e projetos, em detrimento de outras pessoas, ideias e projetos.

Em países onde o voto não é obrigatório, como nos Estados Unidos, esse processo é mais diluído, e boa parte dos cidadãos passa incólume pelo processo eleitoral. Não no Brasil. Nossas eleições são um evento cívico vivido por quase todos nós.

Por fim, resta o argumento pífio de que votar é um direito, e não um dever. Mas nossa vida coletiva nos força, por meio das leis do Estado, a tantas coisas: registro civil, vacinação, educação fundamental, alistamento militar etc. Por serem fundamentais a nossa vida coletiva, esses são deveres aos quais não podemos fugir. Por que então o voto não pode ser mais um desses deveres?

O voto é mais que a possibilidade de se escolher os governantes. Ele legitima o processo democrático. Ao trocar esse compromisso com o corpo dos cidadãos pelo direito individual de não perder 30 minutos, uma hora de seu tempo, uma vez a cada dois anos, o cidadão estará não só se amesquinhando, mas tornando o Brasil menor.

JOÃO FERES JÚNIOR, 48, doutor em ciência política pela Universidade de Nova York, é professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
FÁBIO KERCHE, 42, doutor em ciência política pela USP, é pesquisador da Fundação Casa de Rui Barbosa
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Passárgada, onde te encontras?

Procuro entender o que ocorre no Brasil, mas não é uma tarefa muito fácil, sobretudo quando se olha para as preferências nacionais ou aquilo que prende a atenção do brasileiro, cidadão, eleitor.

O paroxismo que a sociedade vivencia nos últimos três dias deixa-me perplexo, pois não faço a menor idéia do que ocorreu em uma transmissão, ao vivo, onde sabendo por intermédio de artigos, notícias e inúmeras postagens nas redes sociais, sobre a decretação da prisão dos mensaleiros.

Conforme já me alertaram, eu deveria tomar conhecimento, caso contrário passaria a impressão de alienado. Sei lá, pode ser que eu seja mesmo.

Bem, do alto de minha ignorância para com estes eventos passageiros, risíveis e fátuos, pergunto-me se o Brasil acordou melhor com a condenação deles. Há algum projeto para modificação da Lei 8666, que permite alguns escalabros nas licitações? Ou da Lei de Responsabilidade Fiscal que sufoca prefeitos e gestores públicos para acabar com gastos excessivos mas, sobretudo, garantindo o pagamento da uma ENORME folha de pagamentos e de Restos a Pagar que sufocam toda e qualquer administração pública. Bem, como bom alienado, venho acompanhando avidamente esta matéria. Quantos dos que acompanham o affair dos mensaleiros sequer fazem idéia do que e como isto ocorre?

Outra matéria de minha predileção alienativa são os parcos recursos aplicados em infra-estrutura para melhorar o saneamento público. Em minha vã ignorância, creio que um bairro ou cidade alagadas, propriedades, bens e vidas perdidas devem, ou deveriam, captar mais a atenção do eleitor que uma mera ação judicial. 

Ainda tenho minhas dúvidas e agonias de ficar preso em engarrafamentos, sobretudo no Rio, mediante o congestionamento causado por construções e reformas de vias a fim de se dar consecução a obras de mobilidade urbana. Claro que adicionado a itens legalmente cumpridos em questionável quesitos atendidos na Lei 8 666, permitirá alguns sobrepreços e a inexorável e decorrente paralisação da obra pelo TCU ou Min Público.

Enfim, em minha visão há muito mais agendas fundamentais a merecem a atenção do cidadão eleitor, mas o prazer que ele sente em acompanhar momentos, falas e movimentos dos recém-encarceirados deixa-me perplexo, com uma enorme e incidente sensação de ser um peixe fora d´água e, sobretudo, de perda de tempo. Ou, quem sabe, um arauto nas areias do deserto do agreste, tendo somente mandacarús e cipós selvagens como testemunhas.

Ademais, os condenados estarão seguros, vigiados e protegidos sob os olhares da Lei e de 190 milhões de brasileiros menos eu. Quanto a mim, resta-me o cagaço de andar nas ruas e cidades, principalmente durante chuvas, rezando para ficar invisível durante um eventual arrastão promovido por menores protegidos por Rosários e súcia.

Enfim, devo respeitar escolhas alheias e em nome da harmônica e politicamente correta convivência democrática e padecer sob escolhas erradas, de outrem. É a vida, é assim nosso país, será assim, nosso futuro. Passárgada, onde te encontras? 

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Ambientalismo e suas consequências sociais.

Horário Brasileiro de Verão, Apagão (como os ocorridos, uma vez mais na região sudeste), Belo Monte, crise no setor energético, aumento da criminalidade urbana e aumento da carga tributária são “resultados” sociais conectados - em relação direta de causa e efeito-, diretamente, a agenda ambientalista e suas “impactos ambientais”.

Eles são muito mais urgentes, imediatos, do que a “histórica” condenação dos mensaleiros sobejamente festejada pela sociedade.

Aqueles temas são maiúsculos e carecem da ação imediata da sociedade. A pergunta é: Ela está preparada para tal?

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Fim do ano e exercício financeiro

Amigos, sei que o momento e atenção para os próximos dias será o paroxismo sob o qual a sociedade viverá ao ver os mensaleiros condenados presos. Todavia, há coisas mais importantes e urgentes a, também, merecerem a atenção da sociedade.

Ao final do exercício financeiro, ainda este mês, deverá ser executado todo orçamento da União onde uma considerável parte dos recursos ainda permanece retida no cofre cuja chave pertence a presidente. Ela, por lei, deverá descentralizar para estados e municípios além de ministérios e demais órgãos públicos. O dinheiro deve ser empenhado na execução de alguma despesa prevista no orçamento público para o corrente exercício, 2013.

Como tudo para ser executado requer um ritual, normalmente licitação, esta ferramenta requer tempo. E considerando feriados, fins de semana e recessos, é o momento da urgência e dos vícios administrativos acontecerem.

Ano passado a presidente Dilma deixou para descentralizar os recursos para os estados e municípios para a decisão dos deputados federais faltando menos de dez dias para o recesso daqueles parlamentares. Pelo que venho acompanhando, dificilmente este ano será antes do que o necessário. Este é o momento no qual aquelas empresas “de fundo de quintal” acabam por, legitimamente, ganhar licitações para execução até o ultimo dia útil do ano. Detalhe importante: tudo isto somente se operacionaliza por intermédio de funcionários públicos.

É um singelo lembrete sobre uma antiquíssima prática de gestão pública (criticada pele esquerda fora do poder e mantida, com avidez, por esta já quando no poder): a execução orçamentária atabalhoada até o encerramento do exercício financeiro e as "licitações" executadas em exíguo espaço de tempo.


Detalhe: São 5 565 municípios, 26 estados e uma enorme quantidade de órgãos públicos, um excepcional "mercado" com dinheiro no bolso para TER que gastar até o último dia útil do ano.

Bom momento para se praticar a governança social ou a auditoria cidadã, não acham?

O Brasil tem de ir para o mato

Izabella Teixeira e Gastão Vieira

Os brasileiros têm uma relação contraditória com seu patrimônio natural. Orgulham-se, mas não se apropriam dele. Frequentemente, referem-se ao verde da nossa bandeira apenas como "o mato". E o mato é, invariavelmente, um estorvo, antônimo de desenvolvimento. Portanto, o melhor a fazer é eliminá-lo --como, aliás, muitos têm proposto.

Para nós, o inverso é verdade: o mato é onde mora a galinha dos ovos de ouro. Nossos ambientes naturais, protegidos por 750 mil quilômetros quadrados de unidades de conservação federais, são o principal ativo turístico do Brasil.

Os parques nacionais poderiam gerar, só com visitação, R$ 1,6 bilhão por ano, numa estimativa conservadora. Isso sem contar as cadeias produtivas dentro e em volta desses parques, cujo potencial de negócios não foi nem sequer estimado.

Foi para colocar os parques nacionais na conta do PIB brasileiro que tomamos uma decisão inédita: elevamos o tema a prioridade conjunta e decidimos conhecer os potenciais e os problemas de alguns parques próximos às cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.

O giro começa neste mês pelos parques nacionais de Brasília, Anavilhanas e do Jaú, no Amazonas, e deve terminar em dezembro na Chapada Diamantina. Nosso objetivo, no curtíssimo prazo, é dotar 15 parques de sinalização e acesso para uso público e prepará-los para o aumento do número de visitantes que se projeta durante o mundial.

Não só isso, queremos ver os parques como uma das razões pelas quais brasileiros e estrangeiros viajarão para as sedes do mundial. Para 2016, queremos ter cadeias produtivas de turismo e concessões de serviços turísticos funcionando nos parques do Estado do Rio de Janeiro, sede da Olimpíada. Em 2020, queremos ter os 68 parques nacionais brasileiros abertos à visitação.

Abrimos uma série de conversas com empresários, ambientalistas e governos locais para definir o plano de ação no médio prazo.

Colocar os parques a serviço do turismo é uma ideia tão óbvia que espanta como ninguém tenha pensado nela antes. O Brasil é o número 1 do mundo em atrativos naturais num ranking de competitividade em turismo do Fórum Econômico Mundial, que avalia 140 nações.

Equador, Peru e Chile já deram esse passo, com sucesso. A Costa Rica, menor que a Paraíba, atrai 260 mil visitantes todos os anos para Monte Verde, um parque de apenas 10,5 mil hectares. Por que a maior potência tropical do planeta ainda não fez isso?

Carvall

As razões são variadas: vão do gigantismo do país e de fragilidades na implantação das áreas protegidas até o fato de o setor privado ainda não ter despertado para o potencial dos parques.

Poucas empresas brasileiras têm capacidade para operar serviços em unidades de conservação ou para disputar concessões públicas para a operação de parques. O setor privado precisa de coragem para desbravar novos territórios econômicos e assumir riscos numa empreitada desta monta.

Mesmo com gargalos, o Brasil conseguiu elevar o número de unidades de conservação dotadas de plano de manejo --conjunto de regras que define seu uso-- de 77 em 2006 para 132 em 2013. O número de visitantes triplicou no mesmo período, de 1,9 milhão para 6 milhões.

Ainda é menos do que recebe por ano o parque campeão de visitas dos EUA, o Great Smoky Mountains, com 9 milhões de usuários. Mas tamanho salto num período tão curto indica o potencial brasileiro.

Ao Estado cabe sinalizar quais são as regras e qual é a orientação política, para dar segurança aos investidores. Acima de tudo, é preciso levar os brasileiros para o mato. Quem não conhece não conserva.

IZABELLA TEIXEIRA, 51, é ministra do Meio Ambiente
GASTÃO VIEIRA, 67, é ministro do Turismo (PMDB)

O verde do crescimento

Suzana Kahn e Renata Cavalcanti

O Globo

Recentemente foi instituído, por decreto estadual, o Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia para a Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O objetivo da iniciativa é o de fomentar a elaboração e implantação de projetos de infraestrutura sustentável no campus da UFRJ. Os recursos que alimentam o fundo vêm da isenção do ICMS da conta de energia elétrica, referente ao campus, paga pela universidade.

Olhando-se mais atentamente à lógica desta iniciativa, percebe-se que o objetivo do Fundo Verde alinha interesses que usualmente não convergem, quais sejam, os interesses ambientais e os de desenvolvimento. Não por acaso, a concepção do decreto foi resultado de uma ação conjunta das secretarias do Ambiente e de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, e que, pela sua robustez, obteve o apoio da Secretaria de Fazenda e a aprovação do governador.

A escolha da Cidade Universitária, na Ilha do Fundão, também não foi por acaso. O local reúne características ideais para implantação de um projeto desse tipo: é um espaço circunscrito, como um bairro; apresenta números de população e consumo compatíveis com os de uma cidade média; possui área suficiente para instalação de novas tecnologias; tem suporte acadêmico de reconhecimento internacional; e abriga o maior parque tecnológico do Brasil.

Adicionalmente, o fato de existirem inúmeras instalações que demandam eletricidade, água, frio e calor permite que se promova o uso compartilhado destes recursos, através do emprego de uma central de utilidades, possibilitando mais eficiência.

Com estas características, é possível a implementação de tecnologias verdes e práticas mais sustentáveis com monitoramento do desempenho de cada uma das iniciativas adotadas. Teremos então em mãos um verdadeiro laboratório urbano. Isso em um momento em que se confirma a importância das cidades nas estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

O projeto certamente trará uma série de desdobramentos como, por exemplo, definição de métricas de cidade sustentável, avaliação de desempenho de indicadores urbanos (consumo de água, energia, mobilidade, resíduos, espaço público), propostas de novo código de construção, aprovação do uso de novas tecnologias e práticas, modelos de governança e bem-estar da população, entre vários outros que ainda irão seguramente surgir.

Pretende-se que esta iniciativa sirva de exemplo de inovação no uso de recursos financeiros, direcionando impostos recolhidos para medidas sustentáveis, como um Green New Deal.

Esperamos que o sucesso desta empreitada, iniciada este ano, comprove que as preocupações ambientais não conflitam com o desenvolvimento. O local escolhido, um campus universitário, não poderia ser mais apropriado, já que é frequentado por milhares de estudantes que certamente irão difundir as ideias vivenciadas por eles ao longo de suas vidas e futuras funções.

Assim, o Rio dá um exemplo do que vem a ser a economia verde.

Continente da violência

EDITORIAL 

FOLHA DE SP

Uma ou duas décadas atrás, era um lugar-comum sociológico atribuir a criminalidade à pobreza. O mito está em crise há algum tempo, e nada melhor para demoli-lo do que a América Latina, a única região do planeta em que a violência letal aumentou de 2000 a 2010.

A refutação aparece com clareza no relatório "Segurança Pública com Face Humana", do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Apesar do crescimento econômico e da melhora na distribuição de renda, a região teve 100 mil assassinatos anuais no período. Em 11 dos 18 países analisados, a taxa de homicídios ainda está acima de 10 por 100 mil habitantes, um nível considerado preocupante (no Brasil são cerca de 20 por 100 mil).

Segundo o estudo, responsabilizar só o crime organizado e o narcotráfico é um erro. Eles se combinam com cinco outros fenômenos em alta: delitos de rua, como roubos; criminalidade juvenil; crimes de gênero (contra mulheres e homossexuais); violência policial; e o binômio corrupção/impunidade.

Uma atmosfera de brutalidade perpassa toda a sociedade, mesmo quando esta logra melhorar a distribuição de renda, mas em paralelo descura de ampliar os canais de ascensão social e de realização pessoal. A negligência com a educação, por exemplo, deixa multidões de jovens sem esperança de usufruir plenamente do crescimento econômico baseado no aumento do consumo.

O Brasil aparece em quinto lugar no ranking das mais altas taxas de homicídio de jovens, com 51,6 por 100 mil. Antes dele estão El Salvador (92,3), Colômbia (73,4), Venezuela (64,2) e Guatemala (55,4).

Se não melhora com a bonança da economia, a criminalidade pode, no entanto, contribuir para tolhê-la. Os milhões de anos de vida perdidos acarretam uma quebra de pelo menos 0,5% no PIB latino-americano, calcula o relatório.

Embora essas contas embutam premissas difíceis de verificar, tal projeção não parece implausível.

A deterioração da qualidade do ensino e seus reflexos negativos na produtividade engendraram reações sociais importantes, como o Movimento Todos pela Educação no Brasil. Já passa da hora de cada país latino-americano se unir em torno de pactos nacionais contra a epidemia de insegurança pública.

Má gestão e corrupção

O Estado de S. Paulo

Incompetência e desídia são duas características da administração pública que emergem de declarações - serenas e de tom muito mais técnico do que político, ressalve-se - do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes. São muitas as falhas de gestão dos recursos públicos detectadas pelo TCU que revelam essas duas características. Entre outras, Nardes apontou a má qualidade da gestão financeira, a falta de planejamento e o despreparo do pessoal técnico do setor público, deficiências que abrem o caminho para o sobrepreço das obras e das compras públicas e para a corrupção.

Uma dessas falhas, em particular, deixa nítidas algumas das piores características da administração pública brasileira. Trata-se da forma generosa como o governo federal concede benefícios tributários a diferentes setores e classes de contribuintes, que resultam anualmente em cifras bilionárias, sem que nunca tenham sido avaliados os efeitos práticos dessas medidas. São as chamadas renúncias fiscais.

Só em 2012, as renúncias somaram nada menos do que R$ 212 bilhões, como informou o presidente do TCU. Trata-se de um valor que vem crescendo rapidamente nos últimos anos, em razão das sucessivas isenções tributárias concedidas pelo governo Dilma para tentar estimular determinados setores da economia escolhidos pelo próprio governo, com resultados até agora pouco visíveis para o País.

O total de renúncias fiscais no ano passado foi 15,3% maior do que em 2011 (R$ 187,3 bilhões), que, por sua vez, fora 30,1% maior do que em 2010 (R$ 144 bilhões). São valores maiores do que a soma dos orçamentos das áreas de saúde, educação e assistência social.

Há tempos, o TCU, no exame das prestações anuais de contas do governo federal, vem cobrando do Executivo a apresentação de indicadores da eficácia da utilização dessa forma de benefício tributário, para que seja possível a avaliação de seu impacto sobre o crescimento da economia e sobre a qualidade de vida da população.

"A informação que temos é de que não há acompanhamento dos impactos", disse Nardes. O governo não consegue avaliar o efeito das medidas. No caso dos incentivos para a área de tecnologia, o TCU conseguiu aferir que as medidas ajudam a sustentar o nível de emprego, mas não sabe se elas resultaram em melhoria da competitividade da economia, como era seu objetivo. Há dois meses, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, retirou das Secretarias de Política Econômica e do Tesouro a competência para fazer esse trabalho, transferindo-a para a Secretaria da Receita Federal, que, como mostraram episódios recentes, está sob inteiro domínio do ministro.

A falta de controle sobre as renúncias fiscais é apenas um dos males da administração pública - que são antigos e existem em todos os níveis, como fez questão de destacar o presidente do TCU. Há muitas outras, mas algumas dessas deficiências se tornaram agudas nos governos chefiados pelo PT. O fato de, só nos últimos cinco anos, as auditorias do TCU terem forçado a revisão de contratos que resultaram em economia de R$ 102 bilhões para os cofres públicos parece comprovar isso.

Projetos mal elaborados ou incompletos, mesmo em áreas críticas como rodovias, aeroportos e ferrovias, são outros exemplos conhecidos de falhas dé gestão que implicam perdas para o contribuinte ou atraso nos programas do governo. A incapacidade do governo Dilma de executar o que está no Orçamento da União é outro exemplo. No ano passado, dos investimentos previstos para transportes, o governo aplicou apenas 33%, o que explica a persistência ou o agravamento das deficiências de infraestrutura do País. Em saneamento, os investimentos não passaram de 28% do valor orçado e, em urbanismo, de 9%. Entende-se por que não avançam as políticas de mobilidade urbana e por que continuam ruins as condições do saneamento básico. Também se entende por que o governo do PT acumula restos a pagar, despesas contratadas, mas não liquidadas no mesmo exercício.

As reformas na China

O Estado de S. Paulo 

A economia chinesa, a segunda maior do mundo, com PIB de US$ 6,25 trilhões nos primeiros nove meses do ano, vai continuar mudando e as decisões sobre como usar os recursos vão depender cada vez mais do mercado, anunciou o Comitê Central do Partido Comunista depois de quatro dias de reunião. Os planos ainda serão detalhados e o ritmo da inovação vai depender do jogo político, mas o dado mais importante parece bastante claro. O programa de abertura e liberalização esboçado em 1978 e acelerado a partir de 1993 será mantido, mas com as adaptações incluídas na agenda a partir da crise global de 2008. O avanço nas adaptações foi até agora modesto. Mas o compromisso com um novo estilo de crescimento, com mais ênfase no consumo e no mercado interno e menor dependência das exportações, tem sido reafirmado pelas autoridades. Os objetivos sacramentados nos últimos dias pela cúpula do governo e pelo partido incluem a agenda elaborada a partir da crise, mas são mais ambiciosos em termos técnicos e ideológicos.

Especialistas ouvidos pela imprensa tanto na China quanto em outros países, depois de anunciadas as diretrizes para o período até 2020, lamentaram a falta de detalhes e de metas numéricas. Essas críticas têm algum fundamento, mas seria um evidente exagero cobrar do

Comitê Central mais precisão do que oferecem os dirigentes dos principais bancos centrais do mundo quando anunciam os rumos da política monetária. A cúpula do Federal Reserve, por exemplo, alvoroçou todos os mercados quando indicou, em maio, a intenção de reduzir os estímulos à economia americana. Mas nunca se comprometeu com prazos ou com indicadores bem definidos de crescimento econômico.

O Comitê Central foi bastante claro ao indicar a busca da "relação adequada entre governo e mercado" como o ponto central da reforma econômica. A grande mudança consistirá em deixar ao mercado o "papel decisivo" na alocação de recursos e em permitir ao governo o desempenho de "um papel melhor", segundo a agência estatal Xinhua.

O compromisso parece inequívoco. A importância do mercado passou de "básica", nas definições anteriores, para "decisiva". Além disso, a divisão de atribuições apontada no documento tem um sentido estratégico mais amplo do que parecem ter reconhecido os comentaristas. Não se trata aperías de conferir maior responsabilidade ao mercado. A mudança deve também resultar em melhor cumprimento das tarefas governamentais.

Delimitar as funções do mercado e do poder público é outra história e, além disso, caberá ao governo a decisão sobre o ritmo e sobre o alcance progressivo das reformas. O dado notável, por enquanto, é o reconhecimento dessa delimitação como importante para o aumento da eficiência tanto dos negócios como da gestão pública. Essa noção foi perdida em alguns países latino-americanos, onde os governos têm cedido cada vez mais à tentação do intervencionismo inepto.

A pauta chinesa inclui várias outras mudanças políticas e econômicas, como a simplificação dos processos de investimento, a melhor distribuição de renda entre cidade e campo, a liberação progressiva da comercialização de terras urbanas e rurais e a reforma do sistema judicial. Não se trata, obviamente, de uma transformação radical do regime político nem do sistema econômico e muito menos de um plano de transferência de poder. Mas a agenda, apesar dos pontos indefinidos, ficou mais ambiciosa.

Um comitê deverá detalhar o plano e supervisionar sua implementação. A tarefa deverá envolver, entre outros pontos, mudanças na política fiscal, com maior disciplina para os governos locais, hoje muito endividados. Será preciso pensar em novos esquemas de aposentadoria e em novas opções de poupança. Falta saber se o governo estará disposto a reformar o sistema de empresas estatais. O assunto é um dos mais complicados e perigosos, por suas implicações técnicas e pelos interesses dos atuais beneficiários do sistema. Se houver disposição, será uma grande briga política.

Maior desânimo, alguma fé

 CARLOS ALBERTO SARDENBERG

O GLOBO

Mais propriedade privada, inclusive da terra, mais salário, mais renda pessoal, mais consumo interno e menos poupança

De um ouvinte da CBN, por e-mail, depois de acompanhar reportagens sobre, por exemplo, os gastos crescentes com seguro desemprego em um momento de quase pleno emprego:

“Meu nome é Marcos, sou comerciante e gostaria de uma oportunidade para desabafar o meu sofrimento com relação à lei trabalhista no Brasil. Sou uma pessoa que procura o melhor para o bem-estar de todos e o mais correto possível.

“Atualmente, tenho dois comércios e em ambos trabalho com funcionários devidamente registrados.

“Não faço nada que prejudique meus colaboradores, tudo que eles têm de direito, é tudo devidamente pago.

“Trato-os com respeito e incentivos, mas, quando comentem infrações, são devidamente punidos.

“O meu desabafo é o seguinte: apesar de estar tudo correto perante a lei trabalhista, enfrento diversos problemas com relação aos colaboradores, eles sempre estão me testando. Mesmo sempre estando sob consulta da lei, eles sempre arranjam algo para se beneficiar e se escorar nos braços do FGTS e do Seguro-Desemprego.

“Na maioria dos casos, após 6 meses de registro, o colaborador se acomoda na esperança de se beneficiar dos recursos que o governo oferece. Concordo que a parte mais fraca deve ser protegida pela lei, mas, nos tempos atuais, estes benefícios emperram a evolução do brasileiro. O colaborador se acomoda por estar amparado pelo benefício.

“Acho que o governo deveria se atentar para a formação de profissionais e não sustentar gente que se acomoda nas custas do FGTS e do Seguro-Desemprego. Concordo que o FGTS e o Seguro-Desemprego ajudam os mais desfavorecidos, mas este sistema está levando nosso povo à acomodação.

“Do meu ponto de vista, o povo carente precisa de ajuda para a sobrevivência, mas também precisa de uma certa pressão pra levá-lo para o progresso próprio. Espero que este desabafo seja analisado e publicado por um especialista, para que o futuro do nosso povo seja mais produtivo e competitivo diante o mundo que não para de evoluir.”

À chinesa

Papel “decisivo” é certamente mais forte do que papel “básico”. Logo, o governo chinês do presidente Xi Jinping decidiu implementar as reformas na direção de mais capitalismo privado. Tal foi a conclusão de todos que leram, na última terça, o comunicado da reunião plenária do Comitê Central do Partido Comunista. Simplesmente disseram que o Partido continua mandando, mas o livre mercado passa a ter um “papel decisivo”.

Vinte anos atrás, também introduzindo uma série de reformas, os dirigentes da época atribuíam ao mercado uma função apenas “básica”.

Foi também em 1993 que os chineses inventaram uma pérola, a “economia socialista de mercado”. Não propriamente a coisa, mas a expressão, introduzida na Constituição como uma resposta às críticas de esquerda. Estas acusavam a direção do Partido Comunista e do governo de se desviarem dos ideais socialistas para cair na economia de mercado, aberta aos capitais privados nacionais e estrangeiros.

Sim, há na China uma economia de livre mercado, disse o grupo dirigente, então liderado por Jiang Zemin, mas sob controle do Partido e com o objetivo de construir... o socialismo. Daí a contradição em termos, socialismo de mercado, mas quem se importava com essas, digamos, sutilezas?

O fato é que o período do governo de Zemin foi de forte desestatização. Foram fechadas nada menos que 125 mil companhias estatais, com a eliminação de 35 milhões de empregos.

Ocorre que sobraram outras 130 mil estatais, com ainda mais empregados do que os postos eliminados. Seria isso socialismo de mercado? Na verdade, a descrição mais adequada seria capitalismo de Estado, na economia, com uma ditadura, na política. Manda o partido e as estatais dominam setores chaves, como o financeiro, por exemplo. Mas há todo um setor privado em torno disso.

Pois agora o Comitê Central decidiu que é o momento de uma nova onda de reformas. Está todo mundo entendendo que se trata de mais mercado e menos Estado. Os atuais dirigentes falam em reformas modernizadoras e distribuição a todos dos benefícios do progresso recente.

Ou seja, mais propriedade privada, inclusive da terra, mais salário, mais renda pessoal, mais consumo interno, e menos poupança e exportação. Não é fácil operar essa mudança, especialmente quando é preciso fazer uma coisa e dizer outra.

Mas parece que eles são mestres nessa arte.