Editorial / Valor Econômico
O debate sobre a reforma tributária ganhou corpo nas últimas semanas, após a aprovação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional que muda as regras do sistema previdenciário. A despeito de ainda haver uma série de riscos no caminho da Previdência, é natural que, uma vez superada a fase mais difícil da tramitação dessa matéria, outros temas ganhem espaço. E a questão tributária, enredada em um modelo complexo e injusto, há anos clama por um processo de renovação, que insiste em fracassar ao longo das últimas décadas.
O ministério da Economia finaliza sua proposta a ser enviada no retorno do recesso do Congresso. A ideia em discussão é a de criação de um imposto sobre pagamentos e movimentação financeira, no estilo da antiga e extinta CPMF, que substituiria a contribuição sobre a folha de pagamentos das empresas e, eventualmente, a parte dos trabalhadores. Além disso, o PIS-Cofins e IPI seriam unificados no Imposto sobre Valor Adicional (IVA) federal.
Os parlamentares, por sua vez, se anteciparam e abriram a discussão. Duas propostas (uma na Câmara e outra no Senado) já tramitam. O principal mote é a criação de um IVA nacional (que envolve os tributos sobre consumo de bens e serviços da União, Estados e Municípios), chamado de IBS (Imposto sobre Operações de Bens e Serviços).
Secretários estaduais de Fazenda já se mobilizam pelo "IVA dual", que junta impostos federais de um lado e os estaduais, de outro. Novos projetos estão surgindo, como o do deputado e presidente do PSL (o partido do presidente da República), Luciano Bivar (PE), e a do Instituto Brasil 200, que trabalham em menor ou maior grau com ideias já discutidas no governo sobre a criação de um imposto nos moldes da CPMF como substituto de outros.
Nesse sentido, apesar de a área econômica estar construindo uma proposta, dentro do time de Paulo Guedes há entusiastas da tese mais ampla de imposto único sobre transações financeiras trazida pelo grupo Brasil 200. Ela é inspirada na proposta defendida há décadas pelo atual secretário especial da Receita, Marcos Cintra.
A leitura de algumas fontes oficiais é que um imposto desses reduziria drasticamente os custos de controle tributário para o governo e o de cumprimento da obrigação tributária pelas empresas. Uma medida tão vasta e sem evidência internacional empírica traz riscos maiores na calibragem de sua alíquota. Por isso, esse caminho está mais no campo da utopia e a equipe econômica pende para um movimento mais cauteloso.
É bom lembrar que o excesso de ambição, que desconsiderou o tamanho e a diversidade do Brasil, levou à morte todas as tentativas de reformas feitas nas últimas décadas. Foi prevalecendo o processo de ajustes contínuos no sistema, que muitas vezes levaram a aumento na sua complexidade, como ocorreu na legislação do PIS/Cofins.
A grande quantidade de ideias surgindo e ressurgindo no tema tributário, com participação efetiva do Congresso, aparentemente melhora as perspectivas de que algo acontecerá. Parece haver uma massa crítica em torno da visão de que, do jeito que está, não se pode continuar.
Ainda assim, a história recente mostra que é preciso cautela com as esperanças. Afinal, reforma tributária envolve muitos interesses diferentes, empresariais, federativos e fiscais. E não são raras as vezes em que as divergências são inconciliáveis.
A recessão de 2014 a 2016, seguida do crônico crescimento baixo, tem piorado as condições de competitividade do Brasil. Nesse sentido, reformar o sistema tributário se torna ainda mais importante para garantir melhores condições para um crescimento forte e sustentável no longo prazo.
Esse movimento deve considerar não só a necessidade de simplificação de regras e obrigações dos contribuintes, mas também a redução do custo do trabalho e regras mais consistentes de tributação sobre lucros e rendas, com impactos na competitividade da economia brasileira, que deve se tornar mais aberta, e na distribuição da renda.
É positiva, portanto, a ideia do governo de reduzir a tributação do Imposto de Renda das empresas (IRPJ), tal como fez Donald Trump para as companhias americanas, compensando a perda de receitas com a cobrança do IR na distribuição de dividendos. Essa medida pode estimular maior poupança e investimento das empresas e diminuiria a injustiça do sistema que permite que os mais ricos paguem menos impostos do que a classe média.
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