A segurança pública em xeque

Constante e progressiva desqualificação dos órgãos de segurança, civil e militar.

Aumento de gastos para aparelhamento e treinamento proibitivo em função da altíssimo carga tributária, sobretudo nos estados mais populosos.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, absolutamente leniente que, por sua vez, limita uma ação mais enérgica do Código Penal.

Estatuto da Criança e do Adolescente também leniente com graves faltas e crimes perpetrados por jovens.

Absoluta preguiça da sociedade em relação a uma governança social mais ativa e uma participação na gestão pública mais atuante, o que leva ao mais absoluto desconhecimento dos entraves legais à administração pública eficiente frente a uma colossal demanda por benefícios sociais em uma sociedade que não gosta de estudar, de se qualificar e de trabalhar sendo, absolutamente, ansiosa por afastamentos do trabalho (fins de semana, feriados, pontos-facultativos) etc etc etc.

Quem teria a verdadeira solução aplicável a segurança pública sem as inexoráveis, constantes e lamentavelmente impúberes soluções genéricas do "deveria..."?!?!

A segurança pública em xeque

O Globo

Os atos de vandalismo que têm feito parte do final de manifestações ultrapassam todos os limites aceitáveis, já são um grave problema de segurança pública, e não apenas no Rio. Aqui eles ganharam características próprias na noite de quarta e madrugada de ontem, por transcorrerem a partir de mais um protesto nas proximidades da residência do governador Sérgio Cabral, provocando uma onda de destruição no Leblon, um dos bairros-símbolo daquilo que a cidade tem de mais positivo. O problema, porém, cresce de dimensão desde junho, e há o risco de o vandalismo entrar no roteiro das cidades, algo impensável, por ser a negação do estado de direito. São Paulo, Brasília, Porto Alegre e centros menores têm enfrentado a mesma dificuldade.

O avanço desta violência requer um profundo exercício de reflexão das autoridades, assim como da sociedade, para que democracia não passe a ser entendida como sinônimo de insegurança e anarquia - que não é.

Trata-se de aperfeiçoar a atuação das forças de segurança, de forma integrada, e num sentido amplo. Afinal, vive-se um momento grave na segurança pública. E não é uma crise qualquer, como outras já enfrentadas.

Depois da reunião de emergência convocada pelo governador fluminense para ontem de manhã, a cúpula da Segurança do estado concedeu entrevista coletiva na qual a chefe de Polícia Civil, delegada Martha Rocha, interpretou uma pergunta como de crítica à polícia e, com voz emocionada, explicou que nada pode ser feito à margem da lei. Por suposto.

Há, de fato, trâmites exigidos pela legislação que devem ser cumpridos. "Dano ao patrimônio", por exemplo, explicou a delegada, requer a representação da vítima contra o acusado. E poucos se dispõem a ir à delegacia depor contra alguém. Martha Rocha lamentou, ainda, que pedidos encaminhados pela Polícia sobre vândalos não foram acolhidos pelo Ministério Público e Justiça.

Assim deve ser. Nem tudo o que a Polícia pede é razoável. Mas vivem-se tempos diferentes, que exigem uma operação fora do padrão. O momento é indicado à criação de um "gabinete de crise" em que, ao lado das polícias, já integradas, e outros organismos de segurança, haja também representantes da Justiça e do MP. Algo como o anunciado ontem pelo governo. É inconcebível que pessoas disfarçadas de "manifestantes", com vestimentas já características e inseparáveis mochilas, continuem a transitar em liberdade na área de passeatas, apenas à espera do momento de atacar. E não importa a sua motivação - se da delinquência da política regional, do crime organizado ou de delirantes organizações ideológicas.

Também partidos e organizações que, com legitimidade, têm ido às ruas levar reclamações justas precisam entender que se transformaram em pretexto e escudo para ações de banditismo.

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