O órgão, agora, está preparando pareceres consistentes tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista econômico para tentar evitar que a União saia derrotada em cinco importantes julgamentos
Notas e Informações, O Estado de S.Paulo
22 de maio de 2019 | 03h00
Depois de ter desistido de recorrer em 50% das ações previdenciárias que tramitam nos tribunais superiores, pois as possibilidades de vitória são remotas e a continuidade dos processos só acarretaria gastos desnecessários aos cofres públicos, e de ter dado um parecer jurídico considerando constitucional a redução da jornada de trabalho e dos salários de servidores por parte dos governos estaduais, como forma de neutralizar a crise fiscal que enfrentam, a Advocacia-Geral da União (AGU) adotou outra atitude prudente.
O órgão, agora, está preparando pareceres consistentes tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista econômico para tentar evitar que a União saia derrotada em cinco importantes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que estão previstos para os próximos dois meses. Ao todo, juntamente com a Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, a AGU vem monitorando cerca de 450 riscos fiscais sob a forma de ações tramitando nas diferentes instâncias do Judiciário e projetos de lei em discussão no Senado e na Câmara. Esses riscos afetam a União, os Estados e municípios e podem custar mais de R$ 1,5 trilhão aos cofres públicos.
Para ter ideia da importância dos cinco julgamentos marcados pelo Supremo para os próximos dois meses, se a União for derrotada, ela terá gastos adicionais totalizando mais de R$ 147 bilhões. Daí a preocupação da AGU de sensibilizar os ministros da mais alta Corte do País, não circunscrevendo a defesa apenas aos aspectos jurídicos de cada um dos cinco casos. “Vivemos um momento em que, se não houver sensibilidade de todas as instituições, e, de modo específico, do STF, em relação às contas públicas, partiremos para o caos fiscal”, afirma o ministro-chefe da AGU, André Mendonça.
Os cinco casos envolvem decisões da área econômica do governo tomadas nas duas últimas décadas e meia. Os processos abrangem desde divergências sobre o cálculo de correção de títulos públicos no período de adoção da Unidade Real de Valor (URV), que permitiu a passagem do cruzeiro para o real, entre agosto de 1993 e junho de 1994, à definição de parâmetros constitucionais para que uma entidade possa ser considerada filantrópica, o que lhe permite ter acesso a uma série de vantagens fiscais. Se perder a causa, que tramita desde 2000, o governo terá de reembolsar várias entidades, no valor de R$ 76 bilhões, segundo as estimativas da AGU e da SPE.
Os casos envolvem, igualmente, discussões sobre o passivo do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que foi substituído há 13 anos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e sobre o índice de correção monetária aplicável no cálculo dos precatórios. Neste caso, apesar de o Supremo já ter decidido que prevalecerá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a AGU está pedindo à Corte que ele seja aplicado somente a partir de março de 2015, enquanto os advogados dos titulares dos precatórios pleiteiam que ele seja aplicado a partir de 2001.
O caso mais importante é o julgamento de oito ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000. Na prática, elas discutem toda a estrutura jurídica do controle dos gastos públicos. Se os ministros do STF se prenderem apenas aos aspectos formais da discussão, eles poderão agravar ainda mais a crise fiscal.
Ao prometer uma defesa consistente da União, capaz de conjugar argumentos jurídicos com argumentos econômicos, procurando conscientizar os ministros do STF da relevância do princípio do equilíbrio fiscal em seus julgamentos, a AGU está dando passo à frente em sua trajetória. Sua atuação pode ser decisiva para eliminar incertezas numa área estratégica da economia nacional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário