República no chão

ARTHUR VIRGÍLIO

BLOG DO NOBLAT

O Brasil, enquanto República, está no chão. Isso difere, infelizmente, dos momentos que orgulham a História da Nação, feitos de grandes homens e seus gestos politicamente largos.

O então deputado federal pelo Paraná Mário Martins discordou da UDN, numa questão programática e, por isso, não se sentiu bem em permanecer no cargo. Renunciou ao mandato e à militância partidária.

Oscar Dias Corrêa, que terminou a vida pública como ministro do STF, não fez a mesma coisa, apenas por estar no fim do mandato, que cumpriu até o final, mas nunca mais se candidatou a coisa nenhuma.

Mário Martins se candidatou no Rio de Janeiro, depois de voltar ao jornalismo, se elegendo Senador. Foi cassado com meu pai, o senador Arthur Virgílio Filho, em fevereiro de 1969, pelo AI-5.

Fernando Henrique demitiu Clóvis Carvalho, secretário particular da Presidência da República, porque fez crítica contundente à política econômica do País, então dirigida pelo ministro da Fazenda Pedro Malan.

O Presidente entendeu que precisava optar entre um dos dois e optou por Malan, que, sem sombra de dúvida, até por ser mais fechado, é menos amigo pessoal dele. Chamou Clóvis, sem titubear, e o demitiu.

O amigo ficou meio amuado, durante um tempo, mas hoje é quem dirige o Instituto Fernando Henrique, após entender que aquela era a atitude exigida de um Estadista.

A moda criada no Governo Lula e mantida no Governo Dilma é que ninguém discrepa, ninguém discorda e impõe-se o pensamento único. É do mal, é do inferno, quem discorda.

Depois, as demissões nesse governo são sempre causadas por corrupção. Nada da atitude altiva de alguém que, discordando, decidiu que não poderia mais servir à administração e foi para casa em paz. Não. Sempre os escândalos presidem as mudanças ministeriais.

Houve, do Lula-petismo para cá, uma diminuição da República, um afastamento da Res publica, expressão latina que significa “coisa do povo”, o poder que objetiva o conjunto da sociedade.

Anseio pela volta do tempo em que as demissões não sejam pelas coisas que estão óbvias hoje, escândalos e mais escândalos, porque nem sempre foram assim no Brasil.

Demissão por corrupção é diferente de demissão por discrepância, aquela originada na altiva diversidade de pensamento, na independência, na ausência do rabo preso.

O natural seria a presidente encontrando com cada ministro como duas pessoas republicanas, decidindo a permanência ou não permanência no governo sem sinal de negociatas ou ameaças veladas, sem as manchas que presidem as decisões atuais.

Lamento constatar que, desse jeito, a República está no chão.

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O ''PAC'' que funciona

EDITORIAL

O Estado de S.Paulo

O sistema de vale-tudo nas relações entre a burocracia do Executivo, parlamentares e as empresas que conhecem o caminho das pedras para fazer negócios com a área federal engendrou no governo Lula um outro "PAC", mais bem-sucedido do que o original. Seria o Programa de Aceleração da Corrupção. Diga-se desde logo que conluios entre servidores venais, políticos de mãos sujas e negociantes desonestos não são uma exclusividade nacional e tampouco surgiram sob o lulismo. Mas tudo indica que a roubalheira na escolha dos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado brasileiro e nos contratos que os privilegiaram alcançou amplitude nunca antes atingida na história deste país nos governos petistas, e não apenas em função do patamar de gastos públicos. Mais decisivo para o resultado estarrecedor a que se chegou foi o perverso exemplo de cima para baixo. No regime do mensalão e das relações calorosas entre o presidente da República e a escória da política empoleirada em posições-chave no Parlamento, corruptores e corruptíveis em potencial se sentiram incentivados a assaltar o erário com a desenvoltura dos que nada têm a perder e tudo a ganhar. Nos últimos 30 dias, as histórias escabrosas trazidas à tona pelos escândalos revelados no Ministério dos Transportes tiveram o impacto de uma bomba de fragmentação que lançasse estilhaços em todas as direções da capital do País. Mas elas parecem apenas uma amostra do que vinha (e decerto ainda vem) se passando na máquina federal.

Ao passar o pente-fino em 142 mil licitações e contratos do governo assinados entre 2006 e 2010, referentes a obras e serviços no valor de R$ 104 bilhões, o Tribunal de Contas da União (TCU) topou com escabrosidades que caracterizam um padrão consolidado de delinquência, evidenciado em praticamente todos os aspectos de cada empreendimento (pág. A-4 do Estado de sexta-feira). As licitações se transformaram no proverbial jogo de cartas marcadas. Não apenas o governo fechava negócios com firmas cujos sócios eram servidores públicos aninhados no próprio órgão que encomendava a empreitada, mas em um dos casos esses funcionários integravam a comissão de licitação que acabaria por dar preferência às suas respectivas empresas.

Licitações eram dispensadas sem a apresentação de justa causa. Só uma empresa interessada ganhou 12 mil licitações; desistiu de todas para favorecer "concorrentes" que haviam apresentado lances mais altos. Duas ou mais empresas com os mesmos sócios participaram de 16 mil disputas. Cerca de 1.500 contratos foram assinados com empresas inidôneas ou condenadas por improbidade. Aditivos da ordem de 125% sobre o valor original - o limite legal é de 25% - engordaram 9.400 contratos. As irregularidades, que somam mais de 100 mil, "estão disseminadas entre todos os gestores", concluiu o relatório de 70 páginas da mega-auditoria realizada pelo tribunal de abril a setembro do ano passado.

Lamentavelmente, o tribunal manteve em sigilo - salvo para as Mesas da Câmara e do Senado, e o Ministério Público Eleitoral - a relação de parlamentares sócios de empresas contratadas pelo governo. A participação dos políticos nesses negócios ajuda a fomentar a corrupção, em razão dos seus íntimos entrelaçamentos com os centros de decisão no aparato administrativo. Além disso, a Constituição proíbe explicitamente que empresas que tenham parlamentares entre os seus sócios sejam contratadas pelo governo. Para contornar essa barreira, os políticos costumam deixar a gestão direta de suas firmas. Em pelo menos um caso, porém, o mandatário não se pejou de assinar ele próprio o contrato com uma repartição pública.

Quanto aos políticos citados no relatório, só dois nomes são conhecidos, graças ao trabalho de reportagem do Estado. São o senador e ex-ministro das Comunicações (afastado por suspeita de ilícitos) Eunício Oliveira e o notório deputado Paulo Maluf. Uma empresa do primeiro venceu uma licitação fraudada de R$ 300 milhões na Petrobrás. Uma empresa do segundo alugou um imóvel para o governo por R$ 1,3 milhão ao ano. Com "dispensa de licitação".

Vamos aguardar a divulgação da lista em poder dos membros das mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

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Sinais preocupantes em Lima

O Globo

O novo presidente do Peru, Ollanta Humala, foi derrotado na primeira tentativa de se eleger, em 2006. Contribuiu para isso o fato de ele ter recebido apoio de Hugo Chávez em sua campanha. O país já vinha numa trajetória de crescimento, e o eleitorado, com razão, não quis dar a faca e o queijo a um adepto de algo tão arcaico, centralizador e estatizante quanto o chavismo, que certamente teria estancado o dinamismo da economia peruana.

Ao se reapresentar à eleição de junho, passados cinco anos, Humala tinha feito a transição do chavismo para o lulismo. Não se limitou a adotar o ex-presidente brasileiro como paradigma, mas contratou marqueteiros petistas para abrandar sua imagem de nacionalista com tinturas radicais. Derrotou uma instituição peruana, o fujimorismo, encarnado por Keiko, a filha mais velha do ex-presidente, hoje encarcerado. Humala vem seguindo a estratégia lulopetista com êxito, tomando o cuidado de pôr conservadores em postos-chave da economia para evitar sustos nos investidores e delírios heterodoxos. Na posse, porém, o ex-militar deu motivo para preocupação ao preferir não jurar sobre a atual Constituição fujimorista de 1993, mas sobre a anterior, de 1979. O gesto traz implícito o sinal de que Humala provavelmente buscará aprovar uma nova Constituição para o Peru. E este é o primeiro passo para a adoção do kit bolivariano, posto em prática por Chávez na Venezuela, por Morales na Bolívia e por Correa no Equador. O objetivo não é aperfeiçoar as instituições, mas submeter o país à camisa de força do autoritarismo bolivariano, que consiste em apequenar os poderes Legislativo e Judiciário, desarticular os partidos políticos com a criação de um grande bloco do "sim senhor", estatizar a economia, perseguir a iniciativa privada e calar as vozes dissidentes, seja na oposição ou na imprensa, na prática acabando com a liberdade expressão. No discurso de posse, Humala traçou a meta ambiciosa de erradicar a pobreza - 34% da população. Outro sinal preocupante, não pela promessa em si, meritória, mas porque se sabe que é impossível consegui-lo num mandato apenas. A não ser que o novo presidente tenha em vista adotar outro dispositivo comum ao bolivarianismo: a permanência, por longos períodos ou até por tempo indefinido, do primeiro mandatário no poder. Humala prometeu: "Teremos uma economia de mercado aberta e o Estado será promotor do progresso social." Parece perfeito. Mas ele deve ter em mente que a economia precisa continuar crescendo a elevadas taxas (10,7% em 2010). Que os programas de distribuição de renda necessitam ser eficazes, sem cair no assistencialismo. Deve evitar a armadilha do autoritarismo populista, a tentação do aparelhamento lulopetista do Estado - que eleva o gasto público e reduz a eficiência da máquina -, e do garroteamento da liberdade de expressão, admitindo críticas que lhe serão feitas pela imprensa independente, no devido papel de fiscalização. Deve evitar, enfim, a tentação de voltar à órbita chavista, o que não quer dizer que a rota do lulopetismo seja livre de percalços. No Brasil, as correntes chavistas dentro do governo foram contidas pelo próprio vigor das instituições e pela reação da sociedade. No Peru, isso ainda é uma incógnita.

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As Bananas

Um amigo do viajante resolveu passar algumas semanas num mosteiro do Nepal.

Certa tarde, entrou num dos muitos templos do mosteiro, e encontrou um monge, sorrindo, sentado no altar.

-- Por que o senhor sorri ? - perguntou ao monge.

-- Porque entendo o significado das bananas - disse o monge, abrindo a bolsa que carregava, e tirando uma banana podre de dentro.

-- Esta é a vida que passou e não foi aproveitada no momento certo, agora é tarde demais.

Em seguida, tirou da bolsa uma banana ainda verde.

Mostrou-a e tornou a guardá-la.

-- Esta é a vida que ainda não aconteceu, é preciso esperar o momento certo - disse.

Finalmente, tirou uma banana madura, descascou-a, e dividiu-a com meu amigo, dizendo :

-- Este é o momento presente.

Saiba vivê-lo sem medo.

Colaboração: Renato Antunes Oliveira

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'Há certa comunicação social irresponsável' - António Guterres

Catarina Alencastro

O Globo 

Entrevista: António Guterres

Alto comissário para refugiados da ONU acredita que populismo político na Europa aumenta hostilidade a imigrantes

O ex-primeiro ministro português António Guterres comanda uma verba anual equivalente a R$5,1 bilhões para ajudar o total de 25,2 milhões de refugiados atualmente no mundo que estão sob a proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). O alto comissário da ONU desembarca em Brasília na semana que vem para reunir-se com autoridades do governo do Brasil - que vem aumentando suas doações ao órgão. Nesta entrevista concedida pelo telefone, de Genebra, ele se diz convencido de que o atentado na Noruega é um alerta contra as campanhas anti-imigração, defende que a Europa deixe suas portas abertas para refugiados, fala sobre a dificuldades da Somália e classifica como "generosa" a política brasileira relacionada ao tema.

O senhor acredita que o duplo atentado na Noruega vai afetar a discussão sobre a política de imigração e refugiados na Europa?

ANTÓNIO GUTERRES: Nós temos preocupação de que a Europa mantenha suas fronteiras abertas e assuma sua responsabilidade em matéria de refúgio. Temos assistido ao sentimento em alguns países europeus da emergência do fenômeno de populismo político, há uma certa comunicação social irresponsável que tem desencadeado reações negativas em relação aos imigrantes, mesmo manifestações de racismo e xenofobia, como tivemos uma trágica na Noruega.

A intensificação do fluxo migratório do mundo árabe para a Europa pode gerar novos conflitos como o que ocorreu na Noruega?

GUTERRES: Espero sinceramente que não. O número de pessoas que cruzaram da Líbia para a Europa é muito reduzido, apenas cerca de 2% dos líbios vieram para a Europa. Portanto, não há nenhuma razão para alarme no quadro europeu. Eu não prevejo que este movimento (xenófobo) venha a intensificar-se muito fortemente. O que aconteceu na Noruega, uma tragédia de enormes proporções, tenho esperanças de que seja também um grito de alerta: que leve os europeus a compreenderem que campanhas contra os estrangeiros são coisas que têm por vezes consequências junto daqueles que são loucos de criação de um clima negativo em relação à imigração.

O que o Acnur está fazendo para ajudar os famintos da Somália?

GUTERRES: Junto com nossos parceiros e outras agências estamos fazendo o possível para garantir que essas pessoas tenham finalmente a assistência e proteção devidas. Há cerca de 200 mil novos refugiados que cruzaram a fronteira da Somália fugindo do conflito e da fome e que se recolheram no Quênia, na Etiópia e no Djibuti. Num desses campos de refugiados (Dolo Ado, na Etiópia), os índices de subnutrição aguda são de 50% e de subnutrição aguda severa de 28% nas crianças com menos de cinco anos, quando na África o índice de subnutrição aguda severa é de 1%. Estamos perante uma tragédia humanitária sem precedentes. Eu falei com mães que tinham perdido três filhos no caminho, tendo andado de duas a três semanas a pé até encontrarem segurança e assistência.

A milícia al-Shabab tem impedido a entrada de ajuda humanitária em regiões sob seu comando?

GUTERRES: Há vários atores que têm podido agir nessas zonas, como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e o Comitê Norueguês para Refugiados. Portanto alguma ajuda humanitária tem sido possível, mas completamente desproporcional à dimensão trágica do drama.

Os campos do Quênia e da Etiópia estão superlotados, e há denúncias de que a ONU tentava transferir refugiados para um campo do Quênia onde não há as menores condições básicas. Como são as verdadeiras condições nesses campos?

GUTERRES: Essa questão é um simples mal-entendido. Nós estamos com campos altamente congestionados, temos cerca de 400 mil pessoas numa área que foi prevista para 90 mil, e ao fim de muito tempo foi possível obter autorização do governo queniano para utilizar uma zona de expansão dos campos com duas áreas, info 2 e info 3. O info 3 ainda não está de fato estruturado, só que as necessidades são tantas e o congestionamento é tal que a nossa decisão foi a de avançar para ocupar essas duas extensões, que agora foram postas à nossa disposição para tentar descongestionar ao máximo a situação trágica em que temos muita gente na periferia dos campos, em áreas muito piores que aquelas que agora estamos utilizando.

O Brasil tem um papel importante no mundo na questão do asilo?

GUTERRES: É importante reconhecer que hoje o Brasil é um dos países do mundo que têm a legislação mais perfeita em matéria de asilo, é um país que tem tido uma política muito generosa de acolhimento não apenas dos refugiados que chegam ao Brasil, mas também reassentamento de refugiados vindos de zonas onde é muito problemática a sua proteção. O Brasil foi pioneiro, graças ao prestígio internacional do Brasil e seu reconhecido equilíbrio, foi possível pela primeira vez fora do mundo árabe reassentar palestinos que estavam em situação trágica na fronteira entre o Iraque, a Síria e a Jordânia para o Brasil.

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Ordem no exame

WALTER CENEVIVA 

FOLHA DE SP

A função da OAB de avaliar os profissionais assegura a qualidade dos que falam em juízo em nome dos clientes 

DE TEMPOS EM TEMPOS, retornam as queixas contra o Exame de Ordem, aplicado a todos os que pretendem exercer a advocacia.

É natural, porque, tendo cursado a faculdade de direito e sido aprovado, o candidato à advocacia vê à frente o que parece uma Itaipu altíssima, difícil de ultrapassar: o Exame de Ordem.

O Supremo Tribunal Federal está sendo chamado, por iniciativa do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, para declarar a inconstitucionalidade da prova. Janot age em conformidade com sua convicção e merece respeito.

É apenas de lamentar que o Ministério Público Federal condene o efeito (o Exame de Ordem) e esqueça a causa (o ensino jurídico industrializado, quantificado e sem qualidade) que se generalizou no país.

O Exame de Ordem é a garantia para a grande massa dos clientes da advocacia, ou seja, do povo como um todo.

No parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, está escrito que todo poder e seu exercício emanam do povo. Assim o assunto interessa à todos. As reprovações no concurso para o Ministério Público, a cada novo aumento de seus quadros, só confirma a necessidade da seleção.

A Constituição não tem proibição direta ou indireta nem obstáculo para o Exame de Ordem. Ao tratar de aspectos da aplicação do Direito, situa a atividade de advogados e da advocacia como atores e profissão únicos a ter esse tratamento.

A Carta menciona advogados e advocacia 31 vezes, certo que nem uma só das outras atividades universitárias tem o mesmo realce.

Os que não querem o Exame de Ordem poderão dizer que tudo isso não indica a constitucionalidade e que o tratamento foge à regra de outras profissões, assim justificando a exclusão da prova seletiva.

Ao tempo em que me formei, não havia Exame de Ordem (eram só três as faculdades em São Paulo) nem o curso de jornalismo era pré-requisito para trabalhar na mídia (só havia um curso). O esclarecimento é necessário, pois a questão a resolver não se confunde com o Exame de Ordem, mas com o ensino jurídico de baixa qualidade.

O tratamento diferenciado da advocacia existe em vários países, para selecionar bacharéis em direito. O maior exemplo vem dos Estados Unidos da América, onde a matéria constitucional não se tem por ofendida com os exames controlados pela ABA (a OAB de lá).

O art. 5º da Constituição, que preserva os direitos individuais, é claro em dois incisos: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

Acontece que certas qualificações profissionais são imprescindíveis e explicam as diferenças. É o caso da advocacia. Lida com direitos individuais e coletivos de quem vive neste país, com sua liberdade, sua família, seus bens.

O Exame de Ordem teve seu tratamento legal na lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia, no inciso IV de seu art. 8º). A competência da OAB para selecionar profissionais dá substância à força da constitucionalidade, cujo reconhecimento parece imprescindível, para preservar a qualidade dos que falem em juízo, em benefício dos clientes.

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A reforma tributária possível

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

O Estado de S.Paulo

Não estou convencido de que as propostas de minirreforma tributária sinalizadas por autoridades e especialistas possam simplificar o sistema e acarretar a redução do nível de imposição.

Muito embora convencido de que a carga burocrática de nossa Federação não cabe no PIB, condicionando o elevado porcentual de tributação no País, não vejo como ela possa ser reduzida sem enfrentar o principal problema do sistema tributário, que é a guerra fiscal, provocada a partir do equívoco inicial dos formuladores da Emenda Constitucional n.º 18/65, de que seria possível "regionalizar" um tributo de "vocação nacional" mediante o princípio geral do valor agregado, ou melhor, da não cumulatividade.

Considero que a guerra fiscal, mesmo que atalhada, agora e em parte, pela Suprema Corte, necessita encontrar solução dentro de uma reforma que, sem retirar o direito impositivo dos Estados de administrarem o ICMS, equacione as pendências passadas, sobre as quais o Pretório Excelso não se debruçou. Implica definir a tributação futura, sem aumentar necessariamente a carga - que a fórmula hoje em discussão no governo fatalmente promoverá -, mediante a alteração do regime das operações interestaduais, de misto (parte beneficiando a origem e parte o destino) para regime preponderante de destino, com uma pequena compensação aos Estados exportadores líquidos, em torno de 2% do arrecadado.

Em outras palavras: se o sistema atual vier a ser alterado para o regime de destino, propiciará aos Estados "importadores líquidos" (compram mais do que vendem) um benefício real e aos Estados "exportadores líquidos" (vendem mais do que compram), um prejuízo efetivo, calculando-se, na melhor das hipóteses, uma queda da arrecadação superior a 10% somente para o Estado de São Paulo.

A solução acenada, nas diversas propostas anteriores, de uma compensação a ser ofertada pela União, à evidência acarretaria um aumento da carga tributária. É que, além de a União ter necessidade dos tributos que ora arrecada, para fazer face à sua estrutura burocrática, precisaria arrecadar mais para compensar os Estados perdedores, sendo, ainda, conhecida a enorme dificuldade de se calcular o real prejuízo que decorreria desse sistema e sua justa reposição. Tomem-se em conta, por exemplo, as compensações prometidas pela União aos Estados quando da Lei Complementar n.º 87/96, até hoje contestadas por todos eles, que se consideram lesados por terem perdido arrecadação, sem que houvesse uma justa compensação pela União em relação à eliminação do ICMS incidente sobre a exportação de produtos semi-elaborados.

Um outro problema apareceria, também: os Estados exportadores líquidos perderiam a autonomia absoluta na administração de seu imposto, pois parte de sua arrecadação ficaria na dependência da União. Pessoalmente, não vejo nenhuma viabilidade, em teoria ou na prática, de se colocar um porcentual na Constituição, na lei complementar ou na lei ordinária para quantificar os exatos valores das perdas dos Estados exportadores líquidos a serem compensados.

O certo é que, ganhando os Estados importadores líquidos e perdendo os Estados exportadores líquidos, se se adotasse o regime de destino do ICMS, teríamos um aumento da carga, diante da necessidade da União de arrecadar mais para compensar os Estados perdedores de receita. É de lembrar, ainda, que o regime de destino implica jogar o trabalho arrecadatório para o Estado exportador de mercadorias e serviços definidos na Lei Maior, e o beneficiário será o Estado importador, que receberá o tributo sem a necessidade de trabalhar para arrecadá-lo.

Bernardo Appy, em seu anteprojeto, pensou em retirar parte do aumento de arrecadação dos Estados beneficiários para formar um fundo de compensação, também de difícil implantação, levando em consideração que poderá haver em relação a tais operações interestaduais um interesse menor de fiscalização pelo Estado exportador do tributo, que terá de fiscalizar e arrecadar não em benefício próprio, mas do Estado destinatário das mercadorias.

Embora a decisão da Suprema Corte, que considerou inconstitucional a "guerra fiscal", tenha acelerado o processo de discussão, deverá - se não houver uma modulação de seus efeitos, ou seja, a determinação de que a decisão valerá para o futuro, em todos os casos - acarretar problemas profundos para todas as empresas que se estabeleceram em Estados cuja lei foi considerada inconstitucional.

Essa é a razão pela qual volto ao ponto crucial: o nó górdio de qualquer reforma tributária é manter o regime misto, com porcentual a ser ainda definido para Estados de origem e de destino, com dois complementos apenas, isto é, alíquota única para todo o território nacional e vedação absoluta à concessão de estímulos fiscais e financeiros via ICMS, pois se trata de um imposto de vocação nacional, que, no Brasil - gritante exceção no concerto das nações -, foi regionalizado. Trata-se de proposta que apresentei quando participei de audiência pública no Congresso Nacional e defendi, depois dela, perante os parlamentares.

Por outro lado, os incentivos passados deveriam ser mantidos até a promulgação de emenda constitucional, não prevalecendo, todavia, para o futuro. Essa solução parece melhor do que a que, no momento, pesa sobre todas as empresas que corresponderam à oferta de estímulos fiscais por parte dos Estados e que podem vê-los invalidados pelos últimos cinco anos.

Seria, a meu ver, a forma correta de começarmos uma reforma tributária, sem a necessidade de aumentar a carga de tributos numa Federação, cujo tamanho, repito, é maior do que o seu PIB.

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Refrescar a indústria

MÍRIAM LEITÃO

O GLOBO

A indústria aguarda para a semana que vem um anúncio do governo, mas sabe que qualquer que seja o desfecho do embate entre os ministérios não há muito o que esperar da política industrial. Não haverá a reforma tributária, os encargos trabalhistas não serão reduzidos, a infraestrutura não será melhorada a curto prazo. Negociam algumas medidas que ajudem determinados setores.

O que fazer com o setor de ar-condicionado, por exemplo? O presidente da CNI, Robson Andrade, disse que hoje 90% dos produtos vendidos estão vindo da China e que a indústria está acabando no Brasil. Os dados mostram que as importações saíram de US$ 106 milhões em 2002 para US$ 697 milhões em 2010, só desse produto, um aumento de 550%. O déficit hoje é dez vezes maior do que era.

"O pior é que a indústria brasileira cumpre normas ambientais que não são exigidas do produto estrangeiro."

Robson acha que levantar a licença automática já permitiria separar o joio do trigo. O joio seria produto de triangulação ou que não respeita padrões locais.

Ele garante que não quer protecionismo, mas esse tipo de entendimento sobre a necessidade de cada setor.

Com um genro chinês, que é pai de dois dos seus três netos, o novo presidente da CNI brinca que não tem nada contra o país em si, e entende que as importações de lá estão ajudando a modernizar as máquinas e equipamentos usados pela indústria brasileira. O problema, segundo ele, é a incapacidade brasileira de enfrentar os velhos gargalos.

A política industrial setorial pode refrescar um ou outro setor, mas o que realmente resolve são as mudanças não feitas, como a prometida desoneração da folha salarial.

O ministro Guido Mantega pediu que os empresários se pusessem de acordo sobre que nova fonte de arrecadação poderia substituir os atuais encargos trabalhistas. Não foi possível, porque há interesses conflitantes entre setores. Certas propostas que agradam uns desagradam outros.

Robson Andrade diz que um dos pedidos mais objetivos que tem feito é o da desoneração do investimento. "Os créditos do IPI, PIS e Cofins são aproveitados em 12 meses; o ICMS, em muito mais tempo ou, em alguns estados, nunca. E isso tem um custo, paga-se o imposto no investimento, e o desconto é num tempo longo."

Há setores empresariais que estão em conflito aberto, como a siderurgia e a mineração. Esta semana eu entrevistei o novo presidente da Vale, Murilo Ferreira, no meu programa na Globonews . Ele defendeu a decisão de investir em siderurgia como forma de garantir mercado para o minério de ferro da Vale dentro do Brasil.

"Tínhamos 70% do mercado interno de fornecimento de minério de ferro para a siderurgia, hoje temos 50% e te garanto que em 2014 teremos 29%. O ciclo mundial está favorável ao minério de ferro, mas sei que o mundo é feito de ciclos altos e baixos. A melhor coisa que a Vale pode ter é um mercado cativo para o fornecimento do seu minério", disse Murilo.

No setor de siderurgia, o argumento é que havia competição entre mineradoras no Brasil até que a Vale comprou a Samitri, Samarco, Ferteco, Soicomex, MDR. Aí virou um quase monopólio. As siderúrgicas começaram então a entrar em mineração.

A CSN já tinha a sua Casa de Pedra. A Usiminas comprou jazidas perto de Betim. A propósito: ao contrário do que parece, ainda é em Minas que a Vale tira a maior parte da sua produção, e não em Carajás. Outras siderúrgicas estão também entrando em mineração e dizem que fazem isso numa atitude defensiva, para não ficarem na mão da Vale. O problema é como transportar o minério.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres acaba de baixar uma resolução que dá muito mais do que o direito de passagem, entende que os trilhos são da União. Então bastaria à Usiminas ter uma locomotiva. Está formado o conflito. A Vale, por sua vez, está investindo em siderurgia apesar de haver 530 milhões de toneladas de aço de capacidade ociosa mundial e de ela mesma ter vendido seus investimentos siderúrgicos tempos atrás. Murilo Ferreira nega que esteja fazendo esse movimento para atender a uma pressão do governo.

Bem menos convincente é sua explicação para a presença da Vale na polêmica hidrelétrica de Belo Monte.

"Não participei dessa decisão. Foi na administração anterior. Mas conversei com o departamento de meio ambiente e de energia e todos eles me disseram que os estudos indicavam o ingresso da Vale no grupo. Conversei com meus colegas das diversas áreas e posso lhe assegurar que a decisão foi tomada com base em pareceres técnicos", disse.

Coincidentemente, todos os dois movimentos - entrar em siderurgia e no consórcio de Belo Monte - foram pedidos feitos pelo governo.

A economia chega na semana em que será, possivelmente, anunciada a nova política industrial com empresas privadas se comportando como se fossem estatais e a representação industrial sabendo que não adianta pedir aquilo que realmente precisa: uma reforma tributária, a desoneração da folha, investimentos maciços na infraestrutura.

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Mulheres que valorizo

Por Arnaldo Jabor

À medida que envelheço e convivo com mulheres, valorizo mais ainda as que estão acima dos 30.

Elas não se importam com o que você pensa, mas se dispõem de coração se você tiver a intenção de conversar.

Se ela não quer assistir ao jogo de futebol na TV, não fica à sua volta resmungando, pirraçando... vai fazer alguma coisa que queira fazer.....e geralmente é alguma coisa bem mais interessante.

Ela se conhece o suficiente para saber quem é, o que quer e quem quer, elas definitivamente não ficam com quem não confiam.

Mulheres se tornam psicanalistas quando envelhecem, você nunca precisa confessar seus pecados... elas sempre sabem...

Ficam lindas quando usam batom vermelho. O mesmo não acontece com mulheres mais jovens...Por que será, heim??

Mulheres mais velhas são diretas e honestas, elas lhe dirão na cara se você for um idiota, caso esteja agindo como um!

Você nunca precisa se preocupar onde se encaixa na vida dela, basta agir como homem e o resto deixe que ela faça...

Sim, nós admiramos as mulheres com mais de 30 anos!

Infelizmente isto não é recíproco, pois para cada mulher com mais de 30 anos, estonteante, bonita, bem apanhada, sexy, e bem resolvida, existe um homem com mais de 30, careca, pançudo em bermudões amarelos, bancando o bobo para uma garota de 19 anos...

Senhoras, eu peço desculpas por eles: não sabem o que fazem!

Para todos os homens que dizem: "Porque comprar a vaca, se você pode beber o leite de graça?", aqui está a novidade para vocês: Hoje em dia 80% das mulheres são contra o casamento e sabem por quê? Porque "as mulheres perceberam que não vale a pena comprar um porco inteiro só para ter uma lingüiça!"

Nada mais justo!

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A reforma da "bomba-relógio"

CID HERACLITO DE QUEIROZ

O Estado de S.Paulo

A reforma tributária "fatiada", ou em etapas, que gerou expectativas otimistas, dará lugar, segundo a imprensa, com base em fontes oficiais, à reforma da "bomba-relógio", a que fará "explodir" a Previdência Social, patrimônio dos trabalhadores e que tem sido, em nosso país, graças à contribuição dos empregadores, um instrumento indispensável à paz social. Numa inaceitável demonstração de descoordenação entre setores da administração e inobstante as diretrizes presidenciais no sentido da integração governamental, o Ministério da Fazenda, ao arrepio da área da Previdência, teria acolhido proposta para eliminar a contribuição previdenciária patronal, constitucionalmente obrigatória desde a Carta de 1934, e substituir a respectiva receita por mais um imposto incidente sobre o faturamento das empresas.

A proposta, todavia, é, financeira e tecnicamente, insustentável e provocará um desnecessário desgaste político para o governo. No que tange ao ângulo financeiro, a reforma manterá a mesma carga tributária sobre as empresas, pois o imposto com base no faturamento terá de proporcionar receita idêntica à que deriva das contribuições previdenciárias patronais, estimada, no corrente ano, em cerca de R$ 240 bilhões. Como bem acentuou editorial do jornal O Estado de S. Paulo de 2/6 (Desoneração e reforma, A3), "será inútil, do ponto de vista da eficiência econômica, trocar a contribuição sobre a folha por um tributo de outro tipo".

Sob o aspecto técnico, a proposta é realmente, uma "bomba-relógio", que "implodirá" o sistema previdenciário brasileiro, estruturado pela Constituição de 1988, a qual, sensível à natureza do seguro social, prescreveu, no seu artigo 165, parágrafo 5.º, a separação entre o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, este "abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público". Ao orçamento fiscal devem afluir as receitas provenientes de impostos e taxas e as receitas patrimoniais e de capital, para custear as despesas com a ação dos três Poderes da União, notadamente as de custeio e de investimentos. Ao orçamento da seguridade social devem afluir as receitas oriundas das contribuições previdenciárias dos empregados e dos empregadores e as contribuições sociais pagas pelas empresas, com base no faturamento (Cofins) e no lucro (CSLL), para custear todas as ações nas áreas da Previdência, da Assistência Social e da Saúde.

"Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral da previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação", o artigo 250 da Constituição autoriza a União a "constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo".

Uma vez implementado esse fundo, pelo menos em relação aos trabalhadores da área urbana, as respectivas receitas e despesas previdenciárias deixarão de figurar no Orçamento da União, à semelhança do que ocorre com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujos balanços são elaborados pela Caixa Econômica Federal, que o administra, e não integram a receita, nem a despesa, da União. O fundo previdenciário seria gerido, em conjunto, por trabalhadores, empregadores e governo, operaria por intermédio de uma entidade bancária oficial, aplicaria, no mercado financeiro, as suas disponibilidades de caixa e seria integrado, ainda, por bens que lhe sejam transferidos pela União, como, por ser de justiça, imóveis pertencentes ao INSS, construídos com as receitas das contribuições previdenciárias.

Nos dias atuais, a implementação desse fundo mais se justifica, dada a feliz circunstância de que, há alguns meses, a previdência dos trabalhadores urbanos vem apresentando sucessivos superávits. Já a previdência dos produtores e trabalhadores rurais continua extremamente deficitária - a receita cobre apenas cerca de 10% da despesa - e terá de ser financiada, sob pena de causar intranquilidade na área rural, pelas dotações da assistência social, com o produto da receita da Contribuição Social para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins) - denominação autoexplicativa - e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Vale notar que a Carta de 1988 incluiu na Previdência Social cerca de 6 milhões de trabalhadores e produtores rurais que nunca recolheram nenhuma contribuição previdenciária. E, agora, anuncia-se a inclusão, nesse modelo, dos indígenas brasileiros, com aposentadoria no valor de um salário mínimo.

Por conseguinte, a proposta da "bomba-relógio", a par de ignorar a estrutura da Previdência Social brasileira, resultará, sem dúvida, na "implosão" do sistema, intranquilizando milhões de segurados ativos, inativos e pensionistas, e também constituirá um desserviço ao próprio governo.

Por outro lado, foi noticiado que o governo está elaborando projeto de lei para enquadrar nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à transparência a contabilidade das renúncias a receitas previdenciárias. Assim, seriam adequadamente imputados aos orçamentos dos Ministérios competentes os valores das renúncias referentes a entidades filantrópicas, empresas exportadoras, pequenas e microempresas, clubes de futebol, etc., num total, neste exercício, de mais de R$ 20 bilhões. E seriam separadas, como se impõe, as contas da previdência urbana e da previdência rural, o que possibilitará análises mais corretas do nosso sistema previdenciário, sem as inadequadas comparações com o produto interno bruto (PIB) de receitas reduzidas por renúncias e despesas oneradas por assistencialismo social.

ADVOGADO, FOI PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (1979-1991)
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ALBERTO TAMER

O ESTADÃO

Os investimentos estrangeiros no Brasil no primeiro semestre foram 168,5% superiores a igual período do ano passado. Recorde de US$ 35,2 bilhões. Para se avaliar o que isso representa, é a metade dos investimentos diretos na China, US$ 60 bilhões nos primeiros seis meses do ano. Um resultado que o BC e o mercado previam, sim, mas não nessas proporções. Com base nas intenções de investimentos e projetos já anunciados pelas empresas estrangeiras, estima-se agora que podem chegar a US$ 55 bilhões até o fim do ano.

Tudo indica que não faltarão investimentos estrangeiros no Brasil. Há poucas opções lá fora. A dúvida é saber para onde estão indo e, mais ainda, para onde se destinarão no futuro.

O que falta. Aqui, a grande dúvida que deveria preocupar o governo e o setor produtivos mais que a própria valorização do real. Neste cenário de muita liquidez e interesse das multinacionais - e até de empresas médias - no Brasil, há o certo e o errado

O certo é que o Brasil deve continuar atraindo cada vez mais investimentos na produção. Ele é importante não só na geração de emprego e riqueza, mas no equilíbrio das contas externas.

O errado é que esses recursos estão se concentrando nas áreas de serviço e varejo, não na indústria que não avança nem se capitaliza, e muito menos no setor em que o Brasil mais precisa, infraestrutura. Pode-se dizer que dólares estarão vindo nessa área por causa da Copa e Olimpíada, mas são de baixo grau de reprodução e dispersão na atividade econômica. Não são fatos geradores de produção, emprego e riqueza, além daqueles que criam na fase de construção e utilização nos dois eventos.

Apenas um exemplo entre muitos é o famoso e super dispensável trem-bala, enquanto os projetos dos aeroportos e dos portos caminham a passos dos velhos trens da Central do Brasil.

Dólares no lugar certo. Diante desse enorme interesse externo no Brasil, falta uma política realista de incentivos especiais para os investimentos externos no parque industrial. É atrair investidores estrangeiros para as empresas aqui instaladas que não estão atendendo o crescimento da demanda interna e perderam mercado no exterior.

Dólares enganosos? Os US$ 35,2 bilhões são bem-vindos, sem dúvida. São dólares cujo fluxo deve ser administrados. Eles vão se somar ao superávit, agora crescente na balança comercial devido ao aumento dos preços das commodities, e aos investimentos financeiros.

O governo reiniciou ontem sua batalha para conter a valorização do real com imposto de até 25% nas operações no mercado de derivativos. Promete mais para impedir especulação financeira. Será uma luta árdua porque há um número crescente de multinacionais vindas para o Brasil.

Não é mais apenas o capital financeiro. Os números sobre o ingresso de recursos externos divulgados ontem pelo BC mostram que as operações em carteira caíram de US$ 22,7 bilhões no primeiro semestre do ano passado para US$ 14 bilhões de janeiro a julho, por causa das dificuldades impostas pelo governo para administrar o afluxo dólares por essa via.

Há suspeita até do FMI de um "desvio no meio do caminho." Muitas empresas estariam antecipando a entrada de dinheiro como investimento direto para usar no início de suas obras e ganhar no diferencial de juros. Sem impostos. Pode estar acontecendo. Mas, de qualquer forma, é difícil admitir que uma parte significativa daqueles US$ 32,5 bilhões tenham vindo com esse objetivo.

A verdade expressa pelos números do Banco Central é que tem entrado muito dinheiro para todas as finalidades porque a economia vai bem. Há poucas opções no mundo além do mercado brasileiro. E não é só a opção financeira que o governo agora está enfrentando. É dinheiro que está vindo para produzir mesmo sem pensar em curto prazo no mercado externo. Brindo à performance econômica, à saúde do sistema financeiro, resistência aos choques externos e às perspectivas de crescimento equilibrado nos próximos anos. O país está oferecendo condições que não existem lá fora. É isso.

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Três Sapos

Se existem três sapos numa folha, e um deles decide pular da folha para a água, quantos sapos restam na folha? Resposta certa: três sapos!

Porque o sapo apenas decidiu pular mas ele não fez isso.

Às vezes, a gente não se parece com o sapo?

Quando decidimos fazer isso, fazer aquilo e no final não fazemos nada?

Na vida temos que tomar muitas decisões. Algumas fáceis, outras difíceis.

Rir é correr o risco de parecer tolo.

Chorar é correr o risco de parecer sentimental.

Abrir-se para alguém é arriscar envolvimento.

Expor as idéias e sonhos é arriscar-se a perdê-los.

Amar é correr o risco de não ser amado.

Viver é correr o risco de morrer.

Ter esperança é correr o risco de se decepcionar.

Tentar é correr o risco de falhar.

Os riscos precisam ser enfrentados porque o maior fracasso na vida é não arriscar nada. A pessoa que não arrisca nada, não faz nada, não tem nada, é nada... Ela pode evitar o sofrimento e a dor mas não aprende, não sente, não muda, não cresce, não vive. É uma escrava que teme a liberdade.

Apenas quem arrisca é livre.

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O G-8 e o desalinhamento deste século

 Jean-Pierre Lehmann

Valor Econômico

A incapacidade de se modernizar pode sair extremamente caro

Na última década, o mundo sofreu uma grande transformação: entre 2000 e 2010, a participação no PIB mundial das três principais economias emergentes - China, Índia e Brasil - dobrou. Tal evolução reflete não somente as mudanças que ocorrem dentro dessas economias em desenvolvimento, mas também entre elas. Mais chineses têm visitado a África nos últimos dez anos do que europeus nos últimos 400! A participação da China no comércio mundial foi de 2% em 1990, abaixo de 4% em 2000 e, agora, está em 11%. Entre 2000 e 2010, as exportações do Brasil para a China aumentaram cerca de 20 vezes - antes, a China era um pontinho distante no horizonte comercial brasileiro e hoje é seu maior parceiro comercial, superando os EUA e a UE.O otimismo nas economias emergentes contrasta com a melancolia na UE, Japão e EUA. Devido à crise na Zona do Euro, a Europa está em situação pior do que as economias do Leste Asiático na crise financeira de 1997/98, quando autoridades ocidentais expressaram descontentamento com o "capitalismo de compadres" da Ásia. O declínio da Europa como força econômica parece irreversível também por razões demográficas: a proporção dos europeus em relação à população mundial caiu de 25%, em 1900, para menos de 10% em 2011. Segundo estatísticas do FMI, a fatia do PIB mundial da Europa (em paridade de poder de compra) diminuirá de 25%, em 2000, para 18%, em 2018.

Se um marciano visitasse Deauville, resort-sede da recente reunião do G-8 no final de maio, ele dificilmente teria notado essas mudanças profundas. O G-8 foi realizado na Europa, sob um presidente europeu (Sarkozy), dominado por países europeus, que apoiaram uma candidata europeia (Christine Lagarde) para suceder Dominique Strauss-Kahn, outro ex-ministro das finanças francesas, na chefia do FMI. Os europeus argumentam que a razão de se ter um líder do próprio continente se deve à tradição de haver um europeu no FMI e um americano no Banco Mundial, e ao fato de que 80% dos empréstimos do FMI são destinados à Europa, onde há maiores riscos.

Seguindo essa lógica, um mexicano deveria ser líder do FMI na época da crise do México, um asiático no momento da crise do Leste Asiático, etc. E quanto à "tradição", bom, tradições têm de se adequar aos tempos. Sociedades incapazes de se adaptarem, inevitavelmente degeneram. Esse foi o caso da China, por cerca de 200 anos. Até que o país abraçou a globalização no final de 1970 - e não olhou para trás desde então.

O desenvolvimento das sociedades depende de sua propensão a se adaptar e da qualidade de sua governança. Embora as tecnologias e os mercados tenham mudado, evoluções na governança global, com poucas exceções, não aconteceram. Enquanto as posições entrincheiradas - como a direção do FMI - foram zelosamente guardadas.

A composição do Conselho de Segurança da ONU reflete as realidades em 1945; e as perspectivas de mudança são extremamente improváveis. A Organização Mundial do Comércio está estagnada e incapaz de concluir sua atual rodada de negociações (Doha), enquanto o mundo real do comércio está crescendo em inúmeras novas direções.

O G-6 foi fundado em 1975 (no ano seguinte tornou-se o G-7, com o Canadá). Naquele ano, a ideia de reunir informalmente os líderes das principais economias do mundo para resolver problemas e estabelecer confiança fazia muito sentido. Após trinta anos de crescimento pós-guerra e de emprego quase pleno, a crise do petróleo de 1973 provocou enorme impacto, resultando na pior crise econômica desde a década de 1930. França, Itália, Alemanha, Reino Unido, EUA, Canadá e Japão eram, sem dúvida, os maiores poderes econômicos. China, Índia, Brasil e todas as outras economias emergentes, bem como os estados comunistas, não figuravam entre eles e não eram vistos em fóruns oficiais ou não oficiais (ex: Davos).

Uma boa ideia em 1975, no entanto, tornou-se obsoleta em 2000. Em 2008, quando surgiu a recessão mundial, havia um elemento de inovação na primeira cúpula do G-20: em Washington, em novembro; seguida por outra reunião em Londres, em abril do ano seguinte. Ambas as reuniões do G-20 tiveram impacto na mitigação dos efeitos da "grande recessão". Esse é um bom exemplo de inovação institucional e adaptação.

Desde então, porém, o G-20 tem passeado sem objetivo, com muita retórica e pouca legitimidade. Tenho comparado o G-20 com o drama do autor surrealista Luigi Pirandello, em sua peça "20 personagens em busca de um autor". Estão todos no palco, mas não têm o script.

Os problemas do G-20 são agravados pela persistência do G-8. O último tem tentado se projetar como o "autêntico", ao passo que o G-20, com todos seus novos ricos - como Índia, China, Coreia, Brasil, México, África do Sul, Turquia, etc. - são meramente figurantes.

No mundo interconectado de hoje há uma grande preocupação com o desalinhamento entre as novas realidades e as estruturas de governança obsoletas. O alicerce da economia mundial recuperou-se dinamicamente da recessão em muitas áreas do mundo, a maioria em economias emergentes. A base da governança, no entanto, permanece fraca. É provável que haja outros choques na economia global nos próximos anos. Já que tantos negócios estão se direcionando para o mundo em desenvolvimento, a abolição do G-8 e o fortalecimento do G-20 seria um passo construtivo na direção certa. Acabar com a "tradição" de um europeu chefiando imperativamente o FMI seria outro.

A incapacidade de modernizar e fortalecer a governança e as instituições globais pode sair extremamente caro. É melhor agir agora.

Jean-Pierre Lehmann é professor de International Political Economy no IMD e diretor fundador do Evian Group no IMD.

Martin Wolf que escreve neste espaço às quartas-feiras, está de férias e retorna no fim de agosto

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Por que o Brasil é campeão mundial de juros altos

Gustavo H. B. Franco

Valor Econômico

Números são ruins mas não atraem muita atenção face ao resto do mundo

Os números fiscais brasileiros são muito parecidos com os dos Piigs em pelo menos um aspecto importante: as "necessidades de financiamento do setor público" (NFSP), o conceito mais amplo de déficit público, sem nenhum ajuste ou dedução, estão na faixa de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), como pode ser visto na tabela. As NFSP correspondem à soma do déficit nominal (primário mais juros) com as amortizações devidas no exercício fiscal.

Os países desenvolvidos, na média, tinham, antes da crise, dívidas brutas um pouco acima de 70% do PIB e prazo médio perto de oito anos, e com isso, se tivessem déficits nominais na faixa de 2%, tinham NFSP na faixa de 10% do PIB ou menos. Depois da crise, as dívidas crescem para algo como 105% do PIB em média e os déficits aumentam de modo que passamos a observar muitos casos de países com NFSP na faixa de 15% do PIB ou mais. O panorama fiscal no mundo desenvolvido conheceu uma piora muito séria, cujas consequências de médio e longo prazo desafiam prognósticos, e aqui se omite deliberadamente o Japão para não desviar a atenção do leitor.

O Brasil é um caso singular de país emergente com retrospecto ruim em matéria de dívida mas consegue manter uma dívida bruta acima de 60% do PIB em contraste com a maior parte dos países emergentes, cuja média tem permanecido na faixa de 35%. Com prazos médios na faixa de 3 anos, o Brasil faz rolagens anuais envolvendo algo como 20% do PIB a cada ano. Somando-se a isso um déficit nominal na faixa de 3% tínhamos em 2007 as NFSP na faixa de 23%. Com um tanto mais de alongamento de prazo e a manutenção do superávit primário (ainda que com alguns truques), conseguimos chegar a 19,3% para 2011, segundo a projeção do FMI, possivelmente a primeira vez que estaremos abaixo de 20% nos últimos anos. É um número muito ruim, mas que não atrai muita atenção face ao que se passa no resto do mundo.

A experiência dos Piigs, que refinanciam suas dívidas em mercados internacionalizados de bônus, enfrentando investidores exigentes, mostra que os países quebram quando se rompe a confiança no processo de rolagem, o que normalmente tem a ver sobretudo com o déficit fiscal do exercício corrente e também com os juros (prêmios de risco) pagos. Os investidores aceitam emprestar para países endividados mas que geram caixa, e começam a exigir mais juro apenas quando sua confiança nos números correntes se vê enfraquecida. E como os juros maiores pioram os números correntes, não é difícil criar o círculo vicioso onde estão alguns dos Piigs.

No Brasil a rolagem da dívida pública não representa problema graças ao fato de que praticamente toda a dívida é doméstica (as reservas no BC são maiores que a dívida externa pública) e ao fato de que a rolagem há anos tem lugar num ambiente semicativo onde o principal comprador é a indústria de fundos, que carrega algo como 1 trilhão em títulos públicos e operações compromissadas em fundos com liquidez diária. Por precário que pareça ao observador estrangeiro, o sistema é robusto, aguentou turbulências no passado, e não vamos ter problemas com rolagens ao menos enquanto os nossos juros continuarem sendo os maiores do mundo.

Mas e o custo dessa segurança? O que aconteceria se a taxa Selic caísse muito significativamente, para um nível "normal", como se espera que vá ocorrer no futuro?

Teríamos, inevitavelmente, uma migração de recursos para outros ativos, as rolagens ficariam mais difíceis e o Tesouro teria problemas de caixa, especialmente se tiver que amortizar parcelas significativas da dívida que vence. A situação fiscal teria que estar muito melhor para que se pudesse reduzir os juros de forma relevante sem criar problemas sérios com a dívida pública.

É fácil concluir que não se pode reduzir a taxa de juros abaixo de certo limite, provavelmente na faixa de uns 8% ou 9%, sem prejudicar o mercado semicativo no âmbito do qual temos conseguido manter em circulação durante anos a fio uma dívida relativamente grande e portanto, uma política fiscal mais frouxa que o ideal.

Esta é uma forma elegante de explicar a razão pela qual o Brasil é o campeão mundial de juros: é o preço que pagamos para manter nas 

.mãos de brasileiros que aprenderam a desconfiar do governo um volume de títulos que eles talvez não quisessem manter a juros considerados normais e a prazos que não fossem diários. É o preço que pagamos pela desordem na política fiscal que, felizmente, não é tão grande para trazer de volta a hiperinflação, mas não é pequena o suficiente para que tenhamos juros normais. Em vez de tributar o pobre com a inflação, migramos para um modelo menos selvagem onde continuamos a empurrar a conta para um ausente, as futuras gerações.

Este artigo resume um trabalho maior, que pode ser encontrado em www.riobravo.com.br/gustavofranco/Juros-CLP_Casa_do_Saber-GFranco_final.pdf

Gustavo H. B. Franco doutor em Economia pela Universidade Harvard, foi presidente do BC e é sócio fundador da Rio Bravo Investimentos.

Estratégia de defesa

Caros amigos, um tema que merece ser acompanhado e defendido pela sociedade. A economia de defesa é a única que consegue produzir e aquecer a economia de forma estável e sustentável. A geração de postos de trabalho de alto valor agregado aquece a economia das pequenas e médias empresas pertencentes à cadeia produtiva da indústria principal.

Essa vertente da economia formal também é a responsável por um maior volume de arrecadação por unidade produzida o que aquece, também, a economia dos municípios principais e circunvizinhos àquele que abriga a indústria de defesa.

É a nossa saída para a redução da desigualdade social por intermédio da geração de postos de trabalho e aumento da arrecadação.

Estratégia de defesa

Carlos Erane de Aguiar

O Globo

O Brasil cresce continuamente e parece ter despertado, mudando antigas convicções e se conscientizando de sua real dimensão dentro do novo cenário geopolítico mundial.

O principal sintoma desse despertar é a criação pelo governo federal da figura da "empresa estratégica de defesa", que pode vir a ser a redenção da indústria brasileira do setor - já foi a 8ª do mundo, na década de 80, e hoje não figura nem entre as 20 primeiras.

As mudanças que integram o escopo do conceito da "empresa estratégica de defesa", anunciadas pelo Ministério da Defesa no Fórum Empresarial de Defesa e Segurança da Firjan, têm caráter corretivo; reparar distorções que ao longo dos últimos anos vêm praticamente inviabilizando a indústria de defesa do país. Hoje, são inúmeras as dificuldades enfrentadas, a começar pela pesada carga tributária, na casa dos 40%, o que nos tira competitividade frente aos nossos concorrentes estrangeiros. Americanos, europeus e israelenses contam com incentivos de toda a ordem em seus países de origem e ainda desembarcam no Brasil isentos de impostos. Não pedimos incentivos, apenas isonomia.

Além de um sistema tributário diferenciado, que colocaria empresas brasileiras e estrangeiras em pé de igualdade, constam da proposta de revitalização da indústria de defesa outros pontos cruciais e que há muito tempo estão na pauta de reivindicações do setor: compra preferencial por parte da União de produtos de defesa das empresas do país (o Compre Brasil), não contingenciamento do orçamento destinado à indústria de defesa (orçamento impositivo e plurianual), dispensa de licitação não apenas para equipamentos de alta complexidade tecnológica, como já acontece, mas para toda a cadeia produtiva na área de defesa e segurança; cláusula de transferência de tecnologia nos contratos firmados com empresas estrangeiras.

Apesar de o lançamento da Estratégia Nacional de Defesa (END), em dezembro de 2008, ter criado uma nova perspectiva sobre o tema defesa nacional, o fato é que os orçamentos destinados ao setor não vêm sendo cumpridos - são sistematicamente contingenciados. Isso prejudica sobremaneira a indústria - que precisa de previsibilidade para atender as encomendas que exigem complexidade técnica diferente de outras áreas da economia - e o desenvolvimento do país.

Somente teremos desenvolvimento tecnológico se houver mais incentivos e proteção às empresas do setor. O conceito de "empresa estratégica de defesa" será um novo marco regulatório para a indústria de defesa e segurança do país, que precisa voltar a ser competitiva.

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