LUIZ GARCIA
O GLOBO
Uma das óbvias e indispensáveis atribuições dos governos é a fiscalização da honestidade nos negócios públicos. O que significa a vigilância sobre o comportamento dos senhores e senhoras que atuam nesses mesmos governos. Não deixa de ser, em muitos casos, um comportamento antropofágico.
No caso do governo fluminense, essa obrigação, tão desagradável quanto necessária, acaba de ser explicitada num código de conduta já publicado no Diário Oficial. Tem uma novidade importante em relação ao código anterior: exclui de qualquer investigação o governador e seu vice — Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. A novidade foi explicada pelo chefe da Casa Civil de Cabral, Regis Fichtner, com o argumento de que o governador não pode ser investigado por membros de comissões que ele mesmo nomeou. “O controle deve ser feito pela sociedade e pelos parlamentares”, disse Fichtner. É um argumento extraordinário. Sugere, por exemplo, que presidentes da República não deveriam ser julgados por ministros do Supremo Tribunal Federal nomeados por ele.
Mais do que isso, a novidade tem um precedente pelo menos curioso. O governo estadual é, pelo menos em tese, fiscalizado pelo Sistema de Gestão de Ética do Executivo, dividido em duas comissões.
Uma delas, integrada por representantes desse mesmo Executivo, é presidida pelo ubíquo Fichtner. A outra é comandada por Marcus Faver, ex-presidente do Tribunal de Justiça. É, presume-se, mais isenta — e, talvez por isso mesmo, está no momento brigando com o governo estadual. Reclama que decretos supostamente destinados a balizar a vigilância do Executivo eram confusos e não contribuem para uma fiscalização eficiente do governo. Sem falar no já mencionado fato de que nem o governador nem o seu vice são explicitamente citados como possíveis alvos de qualquer investigação.
Há duas hipóteses para essas extraordinárias omissões. Ou são produto de uma extraordinária distração, ou não há distração alguma. Francamente, é difícil escolher a explicação mais merecedora da indignação do respeitável público. Ressalve-se que fontes palacianas, alertadas a respeito, prometeram corrigir os decretos.
Com ou sem promessa, não parece existir exagero na impressão de que se não há nesse imbróglio alguma dose de má-fé, pelo menos os sinais de bagunça são tristemente óbvios.
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