Sem lei do teto, abre-se a caixa de Pandora

Claudia Safatle: - Valor Econômico

Proposta de reforma da Previdência torna regras mais duras

Sem a reforma da Previdência não há como cumprir o teto do gasto público. Sem a lei do teto, abre-se a "caixa de Pandora". A partir dessa constatação - e tendo como pano de fundo que o risco de solvência do Estado não é mera figura de retórica - a reforma da Previdência se apresenta como um imperativo para qualquer dos candidatos à presidência da República.

A partir da convicção de que a lei do teto tem que ser cumprida e que a tentativa de mudá-la pode ter consequências nefastas para o país, os economistas Leandro Rothmuller, do Bocom BBM, Felipe Pinto, da Parcitas Investimentos, e o especialista em contas públicas e estudioso da Previdência Fábio Giambiagi concluíram o estudo "Reforma previdenciária em 2019 - Elementos para a tomada de decisão".

A essência da proposta é endurecer as condições iniciais e reduzir os prazos da transição do regime atual para o novo, sintetizou Giambiagi. Os autores tomaram como base o projeto de reforma do Executivo e as mudanças feitas pelo relator.

O funcionalismo público do Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados e dos municípios fica com uma fatura mais elevada do que no projeto debatido no Congresso. A vigência da idade mínima de 65 anos para homens e 63 para mulheres - idade final do novo regime - seria imediata. Aprovada a reforma em 2019, a regra para todos os servidores já vigoraria em 2020.

Ficam fora dessa regra os policiais militares que, junto com os militares, teriam um regime especial, e os professores da rede pública.

Parte importante da proposta, apontou Giambiagi, é a nova regra para o reajuste do salário mínimo, que terá que ser criada no ano que vem para vigorar em 2020. O estudo sugere que a correção, até 2031, seja apenas pela variação da inflação do INPC.

Para os trabalhadores urbanos, a idade mínima inicial seria de 60 anos para homens e de 57 anos para mulheres, em uma escalada de aumento que chegaria a 65 anos e 63 anos em 2032. As aposentadorias rurais começariam com 60 e 56 anos para homens e mulheres, respectivamente, até chegar a 63 para homens e 61 anos para mulheres em 2030. O trabalhador rural é o único que não converge para as regras do INSS no fim da transição.

Haveria, pela proposta, uma escala de 1 ano a cada 2 anos da exigência contributiva mínima para as aposentadorias pelo RGPS, atualmente de 15 anos para até 20 anos (a transição vai até 2030). No caso dos funcionários públicos, a contribuição iria até 25% e a transição se estenderia a até 2040. Retoma-se a ideia do "pedágio" de 50% para o adicional de tempo em relação ao tempo remanescente para ter direito ao benefício.

A idade mínima para aposentadoria dos professores da rede pública começaria com 60 anos (homens) e 56 anos (mulheres) em 2020, chegando ao fim da transição, em 2034, com 65 anos e 63 anos. Os professores da rede privada começariam com idade mínima de 55 anos e 52 anos, para homens e mulheres respectivamente, em 2020 e a transição para 65 e 63 anos estaria completa somente em 2042.

Os gastos com benefícios de prestação continuada também teriam regras mais rígidas, com elevação da idade dos atuais 65 anos para 68 em 2024.

Em relação ao substitutivo do relator, a proposta dos economistas aumenta em 5 anos a exigência de idade mínima inicial e reduz o tempo de transição em 6 anos a dez anos para o trabalhador urbano do RGPS, conforme o gênero.

Levando em conta considerações de caráter político, os autores mantém uma diferença de 2 anos na idade mínima entre trabalhadores urbanos e rurais e acabam com a distinção, no longo prazo, entre professores e não professores - aspecto importante para a recuperação das finanças dos Estados e municípios. Reduzem, também, a diferença entre homens e mulheres de 3 para 2 anos. A proposta preserva as regras de cálculo da aposentadoria e de concessão de pensões tal como definidas no substitutivo do relator da proposta no Congresso.

É importante saber como o país chegou à dramática situação fiscal que impõe a reforma. O gasto público assumiu uma trajetória de crescimento insustentável. Era de 11,1% do PIB em 1991, bateu em 20% do PIB em 2016, quando o Congresso aprovou a PEC do teto do gasto, que reduziu a despesa total para 19,5% em 2017. Boa parte do aumento decorreu da expansão dos gastos com benefícios do INSS que correspondiam a 2,5% do PIB no fim dos anos 1980 e atingiram 8,5% do PIB no ano passado.

Há três motivos para essa escalada, segundo o estudo: baixo crescimento do PIB - média de 2,5% ao ano nos últimos 26 anos; aumento real de 154,8% do salário mínimo do Plano Real para cá, que triplicou as despesas com a previdência e assistência social atrelada ao mínimo de 1,4% do PIB para 4,2% do PIB; e regras frouxas de concessão de aposentadorias e pensões no país.

Para se ter uma ideia da dinâmica dos benefícios, enquanto o gasto total (excluídas as transferências) cresce em média 0,2% entre 2016 e 2018, as despesas do INSS aumentam 5,5% em igual período. Sem a reforma e prevalecendo a lei do teto, em poucos anos a previdência consumirá todo o já comprimido espaço para as demais despesas públicas que caíram 6,8% de 2015 para cá.

Com a proposta de reforma dos economistas, o gasto público, que chegou a 20% do PIB, cairia para 16,3% do PIB em 2026 - desfazendo-se, assim, parte da gastança das últimas décadas.

Sem reforma, a Previdência consumirá as receitas até sobrar somente R$ 60 bilhões para as outras despesas em 2026. Com a reforma proposta, essa margem cresce para R$ 170 bilhões, em comparação com cerca de R$ 250 bilhões este ano.

Os cálculos do trabalho foram feitos com base em um PIB de 2,5% ao ano e 3,5% de inflação, além de despesas com saúde e educação constantes em termos reais.

Um alento é apontado pelos autores da proposta. Há, em "outras" despesas, gastos que podem ser reduzidos no futuro, como os R$ 40 bilhões do seguro-desemprego que podem cair uns R$ 10 bilhões quando o país voltar a crescer, ou os R$ 16 bilhões do abono salarial e os R$ 4 bilhões da lei Kandir.

Por inapetência da elite política do país de encarar os problemas com soluções adequadas e tempestivas, o país chega frágil às eleições de outubro. E os candidatos mais competitivos não permitiram, até agora, se formar a menor ideia de futuro.