Uma questão de Estado:

Editorial | O Estado de S. Paulo

O eleitor brasileiro tem de estar ciente de que a reforma da Previdência não é uma questão de escolha circunstancial. Todos devem saber que, sem essa reforma, as contas públicas estarão condenadas ao colapso irreversível, com impacto negativo profundo, e por gerações, na capacidade do País de se desenvolver. Se houvesse essa consciência coletiva, os candidatos a presidente da República que ousassem questionar a pertinência e a urgência dessa reforma, como fazem os irresponsáveis populistas de sempre, seriam impiedosamente punidos nas urnas. Não se trata, portanto, de um tema meramente eleitoral, sujeito aos solavancos das pesquisas de intenção de voto. A reforma da Previdência é uma questão de Estado, acima de considerações políticas paroquiais e imediatistas.

Provavelmente foi essa ponderação que o presidente Michel Temer teve em vista quando disse ao Estado, em entrevista recente, que se dispõe a tratar com seu sucessor eleito uma forma de colocar a reforma da Previdência em votação antes da posse do novo governo. “Estou disposto a fazer um acordo com o futuro presidente, porque ainda dá tempo de aprovar a reforma da Previdência neste ano, em outubro, novembro e dezembro.” A intenção é permitir que o próximo governo já comece sem a penosa tarefa de ter de se dedicar à aprovação de uma reforma tão bombardeada pelas ruidosas corporações habituadas a parasitar o Estado.

Não é demais lembrar que havia total condição de aprovar essa reforma no ano passado, mas o esforço do governo foi sabotado pelas denúncias de corrupção oferecidas pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Temer. As denúncias não tinham fundamento e acabaram derrubadas no Congresso, mas foram suficientes para minar a capacidade de negociação política do governo.

Assim, mesmo fazendo uma administração que recuperou a racionalidade na gestão das contas públicas, reduziu os juros, derrubou a inflação, aprovou uma importante reforma trabalhista e impôs um necessário teto para os gastos públicos, o governo enfrenta imensa impopularidade ainda como consequência daquelas denúncias ineptas, e tal situação reduziu o cacife de Temer para continuar a implementação de sua agenda reformista.

Diante disso, o presidente parece apostar que será possível aprovar a reforma da Previdência ainda neste ano se houver apoio firme do presidente eleito, munido da natural legitimidade que cerca o vencedor do pleito.

O presidente eleito, seja ele quem for, deveria ter total interesse nessa proposta. O que Temer está oferecendo é um esforço conjunto para realizar agora uma reforma que, de um jeito ou de outro, terá de ser feita, pois sem ela inviabilizam-se todos os demais projetos de governo. Não haverá recursos para investimentos nem para programas sociais, e a máquina administrativa, que já funciona mal, corre sério risco de parar.

Portanto, de nada valerão as propostas do candidato vencedor da eleição se não houver as condições objetivas para implementá-las, e essas condições passam necessariamente pela adequação da Previdência à realidade. Logo, o interesse em aprovar a reforma não deveria ser deste ou daquele partido ou político, pois quem quer que se diga capaz de garantir a governabilidade sem interromper a sangria do sistema previdenciário estará simplesmente mentindo.

Farão bem, portanto, os candidatos que desde já aceitarem a oferta do presidente Temer, dispondo-se a negociar um esforço concentrado logo depois da eleição para mobilizar as forças políticas responsáveis e aprovar a reforma da Previdência. Mais do que nunca, é preciso superar as eventuais divergências políticas e compreender que, sem essa reforma, ficam interditadas, por irrealizáveis, todas as demais iniciativas do futuro governo.

Quem perderá com isso não será este ou aquele partido; será o País, cujo futuro presidente, por melhor e mais legítimo que seja, não conseguirá administrar senão tendo em perspectiva o curtíssimo prazo – da mão para a boca. Já a retomada do pleno desenvolvimento, esta ficará para o Dia de São Nunca.