TAMPA NO RALO
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
Decreto da presidente endurece regras para convênios com ONGs
Acerta a presidente Dilma Rousseff ao, finalmente, mandar colocar uma tampa em um dos mais frequentes ralos por onde têm passado recursos públicos desviados para o bolso de espertalhões. Não é de hoje que políticos e administradores públicos mal-intencionados descobriram e exploram o mecanismo aparentemente saudável de transferir certas atividades pagas com dinheiro do governo para entidades privadas. A ideia é ganhar em eficiência e em capilaridade, valendo-se da boa vontade de organizações sem fins lucrativos, que teriam melhores condições de executar programas definidos por políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, treinamento de pessoal e turismo, por exemplo. O problema é que essas organizações não governamentais (ONGs), por não terem atividade voltada ao lucro, não se submetem à fiscalização governamental, nem mesmo à da Receita Federal. Essa característica logo foi aproveitada pelos espertalhões que viram nas ONGs e na falta de uma legislação minimamente condizente com o emprego de dinheiro público quando feito por elas um meio fácil de desviar verbas públicas para os próprios bolsos.
O escandaloso uso de ONGs, muitas vezes criadas pelos próprio políticos ou seus familiares, como destino da verba de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, já vinha incomodando nos últimos anos. Em 2010, técnicos do governo chegaram a discutir mudanças nas regras de registro e renovação de credenciamento de sociedades filantrópicas que recebiam verbas federais, de modo a torná-las mais exigentes, mas o presidente Lula preferiu não avançar nessa matéria. Os abusos foram ganhando espaço, embalados pela abertura cada vez maior desse ralo sem regras e sem freios. Foi o que comprovou a Operação Voucher da Polícia Federal, ao apurar denúncias de desvios no Ministério do Turismo, em 9 de agosto. De acordo com as investigações, cerca de R$ 4,5 milhões do Ministério do Turismo foram desviados por meio de um convênio com a ONG Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasil). Foram presas 36 pessoas, entre elas o então secretário-executivo do Turismo Frederico Silva da Costa. O escândalo ajudou a derrubar o ministro Pedro Novais (PMDB-MA).
Essa parece ter sido a gota d"água para a presidente ordenar o endurecimento das regras que definem os convênios com essas organizações. Decreto publicado ontem no Diário Oficial da União e que já está em vigor começa a exigir as assinaturas dos próprios ministros, sem delegação. É o fim do famoso "eu não sabia", que vinha servindo de desculpa para muita autoridade. Além disso, determina o decreto que, para receber verbas federais, a ONG terá de comprovar pelo menos cinco anos de trabalho no setor objeto do convênio. No caso do Ibrasil, conveniado pelo Ministério do Turismo para treinar pessoal, não havia comprovação alguma disso. Também será exigido que a ONG tenha todas as contas desse período aprovadas, caso tenham sido conveniadas por qualquer órgão da administração pública. As medidas são tão elementares que o que se admira é o fato de elas nunca terem sido exigidas. Está claro, portanto, que a tampa que está sendo colocada nesse ralo do dinheiro público já vem tarde. Mas, como se trata do Brasil, antes tarde do que nunca.
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