A PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS

EDITORIAL

O ESTADO DE S. PAULO

O déficit do regime de previdência dos Estados alcançou R$ 31 bilhões em 2010, com aumento de 15% em relação a 2009. Esses dados impressionam o contribuinte, que tem de arcar com a conta, mas ainda parecem insuficientes para preocupar os governos estaduais. Apesar do rápido crescimento do déficit previdenciário, que precisa ser contido para evitar o desequilíbrio estrutural de suas finanças, os governos não estão agindo para combatê-lo. Para isso, eles precisariam criar um fundo de previdência complementar que substitua o atual regime de benefício definido pelo regime de contribuição definida, como o que vigora para o trabalhador da iniciativa privada, mas muito poucos estão tentando fazer isso.

Como mostrou reportagem de Edna Simão publicada no Estado (13/9), o crescimento das despesas dos governos estaduais com a previdência nos últimos anos eleva seus gastos com pessoal e compromete sua capacidade de investimento. Apenas cinco Estados arrecadam em contribuições previdenciárias pagas pelos servidores mais do que gastam com aposentadorias e pensões. São, porém, casos excepcionais, o do mais novo Estado da Federação (Tocantins) e de outros quatro antigos territórios elevados a Estado (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima) que recebem verbas federais para cobertura de parte de suas despesas correntes. Todos os demais pagam mais benefícios do que arrecadam em contribuições previdenciárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como gastos com pessoal todas as despesas com os servidores ativos e inativos e com pensões. Isso inclui remuneração básica, vantagens fixas e variáveis e outros adicionais, gratificações, horas extras e também os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo governo às entidades de aposentadoria. Pela LRF, os gastos com pessoal não podem ultrapassar 49% da receita corrente líquida (RCL). A lei também fixa um limite prudencial, de 46,55% da receita líquida, e impõe ao governo estadual que o atingir a necessidade de aplicação de medidas para evitar que se alcance o teto permitido.

O impacto da crise mundial sobre a arrecadação tributária foi mais forte em 2009, mas, em 2010, muitos governos estaduais ainda enfrentavam problemas financeiros decorrentes do aumento mais lento de sua receita. Além disso, suas despesas com pessoal aumentaram mais depressa em razão de benefícios concedidos em ano eleitoral ou aprovados há mais tempo, mas cujo pagamento foi dividido em parcelas anuais. Assim, no primeiro quadrimestre de 2010, de 21 Estados cujas contas tinham sido avaliadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 17 havia aumentado a relação entre gasto com pessoal e receita líquida.

Tais problemas não deveriam mais afetar os resultados financeiros dos Estados em 2011. Mas, em parte por causa do crescimento dos gastos previdenciários, um deles, que já havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal, piorou seu desempenho no primeiro quadrimestre, e outros três superaram o limite prudencial da LRF.

A Paraíba, que superou o limite de gastos com pessoal em 2009 (49,54% da receita líquida), aumentou proporcionalmente essas despesas no primeiro quadrimestre de 2010 (para 52,87%) e as ampliou ainda mais em 2011 (para 53,36%, como mostrou o Estado). Cerca de um terço da despesa total com pessoal (de R$ 2,9 bilhões em 2010) é destinado a pagamento de benefícios previdenciários (R$ 1 bilhão). No ano passado, a previdência da Paraíba teve déficit de R$ 418,5 milhões.

A situação do governo federal é muito pior do que a dos Estados, pois o regime próprio de previdência da União custou R$ 50 bilhões em 2010 e deverá custar R$ 57 bilhões em 2011. Mas o governo federal tenta aprovar no Congresso a criação do fundo de previdência complementar para os novos servidores. O governo do Estado de São Paulo, cujo déficit previdenciário alcançou R$ 7,7 bilhões em 2010, apresentou à Assembleia proposta semelhante à do governo federal. A criação desses fundos não traz alívio financeiro imediato, mas terá efeitos positivos no longo prazo.

.