HORA DE DECOLAR

EDITORIAL

ESTADO DE MINAS

Governo anuncia concessão de Confins à iniciativa privada

O governo anunciou esta semana os últimos pacotes de investimentos na ampliação e modernização da infraestrutura aeroportuária do país. Os aeroportos internacionais Tom Jobim (o Galeão, no Rio) e Tancredo Neves (Confins, que serve a Belo Horizonte) serão concedidos ao setor privado, em leilões previstos para setembro de 2013, sob condições diferentes das concessões de Guarulhos, Viracopos e Brasília, leiloados em fevereiro.

Em outro capítulo do pacote, o governo lançou um ousado programa de aplicação dos recursos a serem captados com a privatização dos cinco grandes aeroportos internacionais na montagem de uma grande rede de 270 terminais aéreos de pequeno porte em todas as regiões do país.

O pacote aeroportuário completa o grande programa de retomada dos investimentos na recuperação e na expansão da oferta de logística de transporte, que envolveu projetos rodoviários, portuários e ferroviários, totalizando investimentos de R$ 200 bilhões nos próximos 25 anos.

A demora do governo em definir as condições em que os defasados Galeão e Confins serão leiloados deveu-se às tentativas de encontrar modelo de privatização que combinasse a necessidade de atrair a participação de grupos internacionais possuidores de expertise de gestão aeroportuária com a manutenção de forte presença do Estado brasileiro no negócio. É certo que houve avanço em relação às concessões anteriores, já que não serão aceitos concorrentes sem histórico de administração de aeroportos com movimento de pelo menos 35 milhões de passageiros por ano.

Mais: a participação do governo, por meio da Infraero Serviços (estatal a ser criada para isso), será limitada a 49%, o que garante ao investidor privado o controle do negócio. Além disso, foi vedada a participação nessas duas concessões de empresas e fundos que participam do controle dos três aeroportos leiloados anteriormente. É medida acertada, já que se pretende estimular a concorrência entre os aeroportos brasileiros capazes de disputar a recepção e o despacho de cargas.

Já o programa de aviação regional, que prevê o investimento de R$ 7,3 bilhões, com prioridade para a Região Nordeste, que pode ser contemplada com 64 pequenos e médios terminais, inclui um discutível projeto de incentivos federais, que vão desde a isenção de tarifas operacionais até o subsídio equivalente a 50% do preço das passagens. Estímulos à aviação regional são muito bem-vindos em um país das dimensões do Brasil. Mas a viabilidade da aviação civil é sabidamente uma questão de densidade de mercado. Espalhar recursos públicos em obras que ficarão ao relento por falta de viabilidade ou evitar a falta de usuários pela via do subsídio podem ser política equivocada de gasto sem retorno eficaz para a sociedade, embora ofereça oportunidade para inaugurações festivas.

Felizmente, ainda há tempo para que erros e excessos de entusiasmo sejam corrigidos. E, lançados os pacotes, é fundamental que o governo inaugure em todas as frentes que ele mesmo abriu em favor da infraestrutura uma nova fase de eficiência e de realizações. O país já perdeu muito tempo e corre o risco de atrasar ainda mais seu desenvolvimento se não avançar logo na busca da competitividade.

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