Um ataque à Federação

RENATO CASAGRANDE

O GLOBO 

Além das incoerências legais e do claro desequilíbrio político, o novo marco representa um duro golpe para os estados produtores

Desde que o então presidente Lula enviou ao Congresso a proposta de novo marco regulatório para a exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal, temos enfrentado a pressão dos estados e municípios não produtores por maior participação nas receitas derivadas dos royalties. Não satisfeitos com os ganhos futuros definidos no novo modelo de distribuição, representantes desses estados e municípios se mobilizaram para avançar sobre contratos firmados, em busca de uma participação imediata e indevida. A matéria finalmente foi à votação do plenário. E a insensatez saiu vitoriosa. Ao alterar os critérios de distribuição em áreas já licitadas, o texto aprovado dá forma a uma das mais truculentas agressões ao arranjo jurídico e institucional que sustenta a República e a democracia no Brasil.

Além das incoerências legais e do claro desequilíbrio político, a medida representa um duro golpe para os estados produtores, principalmente Espírito Santo e Rio de Janeiro. Sem os recursos previstos, investimentos essenciais deixarão de ser realizados e haverá dificuldades para manter os serviços públicos no mesmo patamar de qualidade e abrangência. Mas, se o golpe é duro para os estados, para alguns municípios significa simplesmente a falência.

Estruturados com base na receita obtida com os royalties para enfrentar os impactos econômicos, sociais e ambientais das atividades relacionadas à cadeia produtiva do petróleo, municípios produtores pagarão caro pela irresponsabilidade daqueles que colocaram interesses políticos paroquianos acima dos princípios basilares que organizam o Estado brasileiro.

Para o Espírito Santo, os impactos dessa decisão vêm acrescidos de reveses anteriores, como a unificação das alíquotas do ICMS sobre produtos importados. E, se somarmos essas perdas à dívida histórica que a União mantém com o estado, no que diz respeito à infraestrutura de responsabilidade do governo federal, não há como negar que somos vítimas de uma discriminação inaceitável em um sistema republicano que tem como base e objetivo a busca de equilíbrio entre as unidades federadas.

Em nome do povo capixaba, que temos a responsabilidade e a honra de representar, e na certeza de que estamos defendendo a própria essência da Federação brasileira, empreenderemos todos os esforços para revogar a decisão insensata que levou à aprovação da chamada "emenda Vital do Rego”! E isto inclui o recurso ao Supremo Tribunal Federal, como medida extrema, em caso de falência do bom-senso e das alternativas políticas. Não solicitamos privilégios nem atenção diferenciada. O que exigimos é respeito ao esforço que desenvolvemos para construir no Espírito Santo uma sociedade mais próspera, equilibrada e humana. E é com esse objetivo que reafirmamos a indignação diante do avanço sobre nossas finanças e a determinação de lutar até o limite de nossas possibilidades em defesa do povo capixaba.

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