Ricardo Morishita Wada - Correio Braziliense - 08/10/2010
Advogado, professor de direito do consumidor, foi diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça
O aniversário de 20 anos da publicação do Código de Defesa do Consumidor, celebrado em 11 de setembro, é uma vitória da sociedade brasileira, dos consumidores, do Estado e também do mercado.
O caminho percorrido foi bastante inusitado, pois, ao lado das mudanças normativas, vivenciamos importantes transformações nas áreas econômicas, sociais e políticas. Tivemos avanços em áreas importantes e estratégicas do mercado, tais como a descentralização de serviços antes prestados pelo próprio Estado, além de todo o avanço com a maturidade do aparelho de justiça, com suas reformas e transformações.
Na última década tivemos praticamente 30 milhões de novos consumidores que ascenderam da classe D para a C e dela para a B. Temos 540 milhões de cartões de débito e crédito e cerca de 200 milhões de celulares. Os números comprovam que nada relacionado ao direito do consumidor é trivial, mas sempre complexo, relacional e coletivo, trazendo impacto para a vida de milhões de brasileiros.
Conseguimos construir um conceito em que o poder econômico não fosse o único valor a ser considerado nas relações entre consumidores e empresas. Pudemos também mostrar que vale a pena lutar e exigir direitos, ainda que eles sejam de pequeno valor ou que do outro lado exista uma empresa forte.
Para além de apenas um marco legal, conseguimos lograr grande capital social, com valores preciosos, indispensáveis para qualquer sociedade civilizada: boa-fé, lealdade, transparência, entre tantos outros. Consolidamos, ainda, o extraordinário conceito da existência de equilíbrio na relação de consumo. Essa conquista representa tão bem a lição constitucional prevista no artigo 3°, que encerra como objetivo da República a instituição de uma sociedade livre, solidária, equilibrada e justa.
Todas essas mudanças resultaram de amplo processo, parte do movimento de redemocratização do país. Foram 20 anos importantes, com a institucionalização de vários direitos. Mudamos nossa percepção sobre a publicidade, a oferta, os contratos. Multamos, dialogamos, ajuizamos ações coletivas.
O Ministério da Justiça e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, preocupados com o futuro, sobretudo com os 30 milhões de novos consumidores, deseja projetar e construir um novo patamar das políticas públicas de defesa do consumidor. Acreditamos que não é necessário, nem possível, que os consumidores precisem da intervenção do Estado para cancelar um serviço contratado, para garantir a entrega de um bem móvel ou o simples cumprimento do dever de garantia.
O Estado sempre estará à disposição do consumidor e intervirá para coibir abusos, excessos e ilegalidades. No entanto, podemos também ter a legítima expectativa de que os próprios fornecedores solucionem os problemas dos consumidores brasileiros diretamente, com respeito e rapidez. Podemos mudar o eixo principal de nossas relações. Propomos menos conflito e mais solução para os problemas dos consumidores.
Vivemos novos tempos, com mais informação e complexidade. Temos novos desafios, em que precisamos investir nossos esforços. Na sociedade globalizada, também a defesa do consumidor precisa de mecanismos internacionais para a sua proteção, tanto do ponto de vista normativo como do operativo.
No plano normativo internacional, elaboramos um projeto de convenção (Projeto Lima Marques) para todo o hemisfério, com Argentina, Paraguai e El Salvador. Propusemos que, na relação de consumo internacional, os consumidores sejam sempre protegidos, garantindo a eles a aplicação da lei mais favorável à tutela dos seus direitos.
No plano interno, o Ministério da Justiça prevê novos desafios e busca soluções para temas como superendividamento, comércio eletrônico, educação financeira, entre outros. Preparamos medidas para tratar desses grandes temas, na forma de marcos regulatórios, ou em ações cooperativas com outros órgãos e instituições do Estado.
Acreditamos que avançamos muito e que podemos todos comemorar, mas que também podemos reunir forças para que possamos, juntos, consumidores, fornecedores e Estado, dar um passo maduro e mais justo para os próximos 20 anos.
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