ESTADO DE MINAS
Dinheiro não é tudo para garantir educação pública universal e de qualidade à população. Mas sem ele não é possível dar passo algum, muito menos fazer a revolução que o país precisa promover nos ensinos fundamental e médio. Enquanto se discute como e em que prazo aumentar de 4% para pelo menos 7% do Produto Interno Bruto (PIB) o valor que o país investe a cada ano em educação, não é aceitável que os responsáveis pela administração pública em qualquer nível não cumpram nem mesmo o mínimo previsto na Constituição Federal. Manda o artigo 212 que a União aplique anualmente no mínimo 18% e os estados e municípios 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Mas nem todos obedecem, o que ameaça a expansão da oferta e torna a qualidade da educação ainda mais distante do salto que o país deve dar para não pôr em risco a competitividade e, com ela, a capacidade de manter o crescimento econômico e a criação de empregos.
Além de milhares de municípios, vários estados, como Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins, estiveram na lista dos que não aplicaram o mínimo em pelo menos um dos anos de 2007 a 2009. Por que isso ocorre? A resposta está, mais uma vez, em uma das mais antigas pragas que infestam a vida pública brasileira: a impunidade dos governantes. De fato, ao constatar o não cumprimento dessa norma constitucional o máximo que pode ser feito é a suspensão ou o corte de verbas de fundos federais remetidos regularmente pela União a estados e municípios. Reportagem de hoje do Estado de Minas lembra que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios têm até 30 de abril e os estados até 31 de maio para enviar ao Ministério da Educação (MEC) relatório das aplicações do ano anterior. Ao detectar a não realização de gastos com a educação no piso constitucional, o MEC é obrigado a comunicar o fato aos tribunais de Contas dos estados e ao Ministério Público (MP), o que provoca a suspensão das cotas em verbas federais.
É, portanto, uma reação equivocada, já que pune a vítima e deixa livre o culpado. Ou seja, o corte de verbas vai prejudicar quem mais precisa delas: alunos e professores. Nesse sentido, vai na direção correta uma iniciativa do governo federal de responsabilizar diretamente o gestor – no caso, governadores e prefeitos – e não mais estados e municípios. Trata-se de um projeto enviado ao Congresso Nacional no fim de 2010 e que começa a tramitar agora. Conforme o texto, o não cumprimento do piso constitucional de investimentos em educação vai levar os chefes do Executivo à perda do cargo e dos direitos políticos, além de serem obrigados a ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo causado. Apesar da óbvia necessidade de conceder prioridade absoluta à educação, não será tarefa fácil votar o projeto ou impedir que lhe ponham emendas destinadas a amenizar seus efeitos, ou mesmo torná-lo inócuo. Mas sobram razões para a cidadania pressionar pela transparência da tramitação da proposta e, mais ainda, pela urgência de sua integral aprovação.
Projeto quer punir gestor público que investir mal no ensino
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