Veto para o massacre

Versa o tema acerca dos royalties do pré-sal.

Sempre se tem capacidade de escrever argumentos convincentes a partir de qualquer dos lados, contudo continuo achando ser um produto federado e, assim, toda a sociedade tem o direito.

Relembro da incapacidade dos Estados não produtores de se auto-sustentarem em termos de produtos ou serviços competitivos para seus desenvolvimentos. Piauí, Maranhão, Tocantins, Mato-Grosso e muitos municípios da região amazônica poderiam se beneficiar de uma riqueza federada.

Esta visão parcial apresentada incorre no risco de jamais se permitir a fixação do homem em sua origem obrigando-o, sempre, a emigrar de suas pobres regiões de origem e imigrar para bolsões marginais das grandes cidades e, no caso das abastecidas com recursos da riqueza em comento, serão sempre os destinos preferidos. Junta-se, então, miserabilidade, desigualdade, violência urbana, etc etc.

Parece que a questão do Complexo do Alemão não é só mal-entendido pelo resto do Brasil, como os cariocas dizem, pelo visto, a origem do problema não é bem entendido nem por eles.

Como disse, haverá sempre bons argumentos de cada lado.

Se não houver uma visão coletiva de sociedade brasileira os problemas estruturais da sociedade dos três estados jamais será resolvida.

Aí fica fácil culpar a nós nordestinos pelas desditas que eles passam...

Veto para o massacre
O GLOBO

Os royalties são uma compensação financeira tradicionalmente recolhida pela atividade extrativa mineral. Em passado já distante, essas compensações eram devidas ao rei, daí a denominação royalties, derivado da palavra real em inglês. 

A produção de petróleo é uma atividade extrativa mineral. E, mesmo que seja no mar, causa forte impacto sócio-ambiental nos territórios confrontantes. Só para dar um exemplo, a atividade pesqueira é proibida nas áreas próximas às plataformas de exploração e produção. 

No caso do Norte Fluminense e mesmo da vizinha Região dos Lagos, a pesca sempre foi umas das fontes de renda das famílias que vivem lá, no litoral. 

Não bastasse isso, o petróleo trouxe riquezas, mas também multiplicou a demanda por serviços públicos e infraestrutura em cidades que já acumulavam carências enormes. 

Sem a receita dos royalties e a ajuda do governo estadual, esses municípios não teriam condições de investir e mergulhariam no caos, o que prejudicaria a atividade da própria indústria do petróleo no mar, altamente dependente do trabalho que é realizado na retaguarda, em terra. 

O petróleo e o gás extraídos das plataformas no mar são transportados em grande parte através de dutos. Em terra, passam por unidades de tratamento, separação e bombeamento para chegarem às demais regiões do país. O risco de acidente ambiental nessas operações é expressivo. 

Chega, então, a ser um escárnio considerar que estados e municípios e confrontantes à atividade da indústria petrolífera não seriam merecedores de compensações financeiras, pois os poços estariam fora de sua jurisdição territorial. Desse modo, tal receita deveria ser dividida sem se considerar o critério da compensação. 

Embora seja uma afronta contra os estados e municípios produtores, pela negação dessa condição óbvia, o Congresso Nacional não vacilou em aprovar uma emenda suprimindo tais direitos. Não se levou em conta que tal arrecadação é hoje essencial para programas de investimento em curso nessas unidades da federação. Nem que os royalties da produção no mar correspondem percentualmente à metade dos que são devidos em terra. E, ainda, que o petróleo é taxado no destino (locais de refino e distribuição de derivados) e nunca na origem, o que, com a energia elétrica, se constitui nas exceções da legislação sobre o ICMS, base das receitas próprias estaduais e, indiretamente, das municipais. 

O atual Congresso resolveu, na verdade, punir estados e municípios produtores, deixando-os apenas com o ônus da indústria do petróleo, e sem o bônus. 

Coube ao presidente Lula reparar tamanha aberração vetando a emenda para recompor um acordo destinando aos estados e municípios não produtores parcela maior da futura arrecadação de royalties proveniente da camada do pré-sal, de onde virá a maior parte do petróleo brasileiro já nos próximos anos. 

Não fosse a iniciativa do governo federal de alterar as regras de exploração e produção de petróleo no pré-sal, talvez essa confusão não tivesse ocorrido. Mesmo com o veto à emenda, uma ferida se abriu no sistema federativo brasileiro, pois não havia precedente de um massacre semelhante em que bancadas parlamentares se juntam contra alguns estados e municípios.

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