"O Congresso não legisla"

Valor Econômico 

André Corrêa de Sá defendeu em 2009 uma dissertação de mestrado no Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), em parceria com o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (Cefor), da qual é funcionário, em que relata um deslocamento da produção legislativa dos parlamentares do plenário da Câmara e do Senado para as comissões permanentes. Isso, relata, fez que os plenários passassem a ser dominados pela agenda do Executivo, o que não significa que o Legislativo deixou de exercer sua principal função, a de legislar.

Na dissertação, intitulada "Legislação simbólica e poder de apreciação conclusiva no Congresso Nacional", o autor compilou estatísticas do banco de dados legislativos do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Revelou que, entre 6 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 2007, o Congresso Nacional aprovou, e o presidente da República sancionou, 3.071 proposições de autoria do Executivo (79,6%), 644 (16,7%) do Legislativo e 139 (3,6%) do Judiciário.

Entretanto, a maioria dos 3.071 projetos encaminhados pelo Executivo são normativos, que apenas o presidente da República pode propor. Em razão disso, têm rito especial de tramitação. Caso das 818 medidas provisórias e dos 1.677 projetos de lei de cunho orçamentário que remanejam verbas do orçamento e costumam ser aprovados a toque de caixa pelo plenário.

Excluídos esses dois tipos de propositura, e colocando uma lupa sobre o trabalho das comissões permanentes, vê-se que o Legislativo chega a superar o Executivo em produção legislativa, devido ao poder conclusivo das comissões, que desde 1988 lhes confere competência para aprovar leis sem a necessidade de posterior apreciação pelo plenário. Nesse período, foram aprovadas e sancionadas 576 propostas do Executivo e 644 do Legislativo. "Com a exclusão das leis orçamentárias e das medidas provisórias apresentadas e transformadas em lei no período - que não se submetem à apreciação conclusiva-, obtivemos uma proporção aproximada entre a produção normativa do Executivo e do Legislativo de 47% a 53%, respectivamente", diz Carneiro.

Segundo ele, no início dos anos 1990 não houve muita adesão ao mecanismo. Estudos iniciais mostraram que, entre 1989 e 1994, somente 16% das leis foram aprovadas por meio do poder conclusivo das comissões. Em 2005, as estatísticas ampliaram esse índice para 60%, já com registros de média alta de presença dos parlamentares nas reuniões.

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